materia nº 284/2022

INDICAÇÃO N.........../2022
Ao Exma. A Sra.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Emília Guedes Fulcher
Canela – RS
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulois, no uso de suas atribuições legais e na
forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado
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ao Poder Executivo a presente Projeto de Lei Sugestão: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de monitor nos veículos de transporte escolar público municipal.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo implantar a obrigatoriedade de monitores
dentro dos transportes escolares do município de Canela. O monitor de transporte escolar é
a pessoa que é responsável pela segurança de crianças nos transportes escolares, como
vans e ônibus. Eles também garantem que não haja mau comportamento ou riscos à
segurança durante o trajeto.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em sendo de valia
para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor prefeito para análise.
Canela, 09 de novembro de 2022.
Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador
Bancada do PSDB/Canela
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder
Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
§ 1° As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após deliberação do Plenário,
aprovadas no mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2° No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e votado no Plenário.
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Projeto de Lei Sugestão
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de monitor nos veículos de
transporte escolar público municipal.
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória, nos veículos de transporte escolar público
municipal, além do condutor, a presença de monitor treinado para orientar os estudantes
com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliar nas operações de
embarque e desembarque do veículo.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se estende a permissionários do serviço
de transporte escolar no Município.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for cabível.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 09 de novembro de 2022.
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