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Câmara Municipal de Canela - RS de Canela; R$t=0.: —. == —
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição: Projeto de
Pa5874a3afbe67e7a560d87ef924bcaZcK12928 Decreto Legislativo ( php. os )
Enviada por: Carmen Lucia Seibt
Autor: Carmen Lucia Seibt de Moraes de Marses (Carmel Marais)
Descrição: Projeto de Decreto Legislativo, que “Concede Título Data de Envio: 08/11/2022
de Cidadão Canelense ao Senhor Miguel Oliveira de Souza.”. 15:26:00
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Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Carmen Lucia Seibt de Moraes
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"CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a outorga de “Título de
Cidadã Canelense” ao Ilustríssimo
Senhor Miguel Oliveira de Souza e dá
outras providências.
O presidente da Câmara Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 11, inciso XV da Lei Orgânica
Municipal, decreta e promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o “Título de Cidadã Canelense” ao Ilustríssimo Senhor
Miguel Oliveira de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
município.
Art. 2º. A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene, a
ser convocada futuramente pela Presidente da Câmara Municipal de Canela,
especialmente para esse fim;
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Canela, RS, 13 de dezembro de 2022.
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Presidente do Legislativo
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
CÂMARA
DE VEREADOR Es DEC ANELA
Projeto de Decreto Legislativo nº O /2022.
A Exma. Sra.
Presidente da Câmara de Vereadores po Es VOA
Ver. Emília Guedes Fulcher
Canela — RS A E A ZA NDA
Senhora Presidente.
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
observando o disposto nã Lei Municipal nº 24/1961, a qual cria o título de CIDADÃO
CANELENSE, encaminha ao Plenário desta Casa, para apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Decreto Legislativo, que “Concede Título de
Cidadão Canelense ao Senhor Miguel Oliveira de Souza.”.
Justificativa:
A Lei Municipal 24/1961, estabelece em seu art. 2º estabelece:
Art. 2º Será agraciado com o título de CIDADÃO CANELENSE
aquele que, a critério de pelo menos dois terços (2/3) dos membros
da Câmara Municipal de Vereadores, tenha prestado reais e
relevantes serviços ao município.
Nesse sentido, sendo conhecedor dos relevantes serviços prestados pelo
respeitável Tenente Miguel Oliveira de Souza ao Município de Canela, onde trabalha
como Bombeiro Militar a aproximadamente 5 anos, prestando um grande e
considerável serviço a toda a comunidade canelense.
Tenente Miguel é Bombeiro Militar a 19 anos e exerce com maestria a sua
profissão.
Feitas estas considerações submeto à apreciação desta Colenda Casa a
concessão dessa honraria ao cidadão Miguel Oliveira de Souza.
Câmara de Vereadores, 08 de novembro de 2022.
Carmen Lucia Seibt de Moraes
VEREADORA
Líder Bancada do PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95689-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
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past me CURRÍCULO VITAE
1. Dados Pessoais:
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Segurança Pública
Corpo de Bombeiros Militar
Nome completo: * Miguel Oliveira de Souza
D. Nascim.: : 06/06/1977
|
L Posto/Grad: ; 1º Ten | Nome de Guerra: Miguel | Id Func; * 2690160
| OBM: | 2ºPel/2ºCia/SºBBM || E-mail: . miguel-souzafBcbm.rs.gov.br
Celulares: * (54)991246176 Fone fixo: :
2. Titulação/Formação Acadêmica correlatas a disciplina:
| Tipo (Grad/Esp/Mest) Curso Instituição Ano de conclusão
| Graduação Direito UCs 2019
| Pós-Graduação I
[ Mestrado
| Doutorado |
3. Experiência profissionais correlatas a disciplina:
| Curso / Operação | a Ano de realização
| Curso de Sd EB 1996
| Curso de Sd Bombeiro CBMRS [2003
| Curso de Sgt Bombeiro CBMRS 2011
| Curso de Oficial Bombeiro CBMRS 2019
Curso Tec Seg trabalho | Escola América POA 2002
Especialização em Salvamento em Altura | MURUMBY 2015
| Especialização em Salvamento Veicular | CBMRS 2015
4. Disciplinas que está habilitado a ministrar:
Disciplina
Direito Administrativo ABM
Direito Constitucional ABM
Direito Institucional ABM
5. Estado Civil: Casado
6. Filhos: Sim. Agatha (16 anos) e Laura 08 (anos)
7. Conjugue: Elisangela Catiane Poncio da Silva
8. Pai: Waldomiro Inácio de Souza
9. Mãe: Nair Oliveira de Souza
10. Natural: Gravatai
11, Endereço: Assis Brasil 862 Ap 303 Vila Maggi.
12. Observações:
Ingressou no serviço Militar no 3º RCG em 1996 e finalizou o serviço no Exercito Brasileiro em 2002 quando foi aprovado
em concurso público para Sd do CBMRS iniciando o curzo-de formação em 17 de fevereiro de 2003 estando no atual quadro de
oficial do CBMRS no presente momento.
Canela - RS, 23 de Ag
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CG ead
osto de 2022.
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IGUEL OLIVEIRA-DE SOUZA — 1º Ten QTBM
DRA
CÂMARA
DIE VERPADORES DE CANETA
Histórico Miguel Oliveira de Souza
Nascido em Gravataí em 06 de junho de 1977, filho de Waldomiro Inácio de
Souza (canelense) ex Militar e Nair Oliveira de Souza (Comerciante). Ingressou nas
fileiras do Exército Brasileiro em 30 de junho de 1996 servindo no 3º Regimento de
Cavalaria de Guardas (3º RCG) em Porto Alegre (Poa) RS. Nesta cidade e neste
aquartelamento, serviu comp soldado até ser aprovado em concurso público para
Soldado do CBM da Brigada flitar em 2002.
Iniciou o curso de formação de Soldado Bombeiro em 17 de fevereiro de 2003 e
formou-se e se sentou na praça no dia 10 de dezembro de 2003 onde foi nomeado e
classificado para servir em Gramado a contar de 20 de dezembro de 2003. Nesta
cidade, trabalhei por 12 (doze anos) e em 2011 fui aprovado para cursar o Curso
Técnico de Segurança Pública, antigo curso de formação de sargentos na então
Escola de Bombeiros em Poa.
Iniciou o curso em julho de 2011 e formou-se em julho de 2012. Novamente fui
classificado a servir em Gramado, permanecendo nesta unidade até 2015. Em 2016 foi
oportunizado a este graduado, a possibilidade de servir e comandar o 2º Pelotão de
Bombeiros Militar de Canela, tendo em vista que o então 1º Ten Teixeira estava indo
para a reserva remunerada. No dia 01 de Março de 2016 foi celebrado a passagem de
comando da unidade e a partir de então assumiu o comando do respectivo Pelotão.
Ficou no Comando da unidade até fevereiro de 2019, quando a então 1º Ten
Marisa foi nomeada comandante do Pelotão através do boletim de movimentação de
oficiais e o então 1º Sgt Miguel, é transferido para a 2º Cia de Gramado, assumindo a
sargenteação (departamento pessoal) daquela unidade e acumulando a função de
comandante de Pelotão, tendo em vista que a Cia de Gramado, no seu quadro
organizacional, comporta um, Pelotão.
Acontece que, em agosto de 2020, novamente por necessidade de serviço, os
servidores Militares Estaduais, 1º Sgt Miguel e 1º Ten Marisa, são movimentados,
assumindo respectivamente o 2 Pelotão de Canela, o 1º Sgt Miguel e o 1 Pel de
Gramado a 1º Ten Marisa haja a vista o interesse mútuo dos servidores.
Em julho de 2021, o 1º Sgt Miguel Oliveira de Souza, obteve aprovação no
exame intelectual para o curso de formação de oficiais (Tenente) do CBMRS, com a 08
(oitava) posição entre 12 vagas disponibilizadas por concurso público. Cursei o Curso
Básico de Formação de Oficiais (CBA 2021) e após aprovação, fui nomeado 1º
Tenente do CBMRS em 17 de Dezembro de 2021, sendo classificado por mérito
intelectual no Comando do 2º Pel/? Cia/5ºBBM.
Por fim, este oficial é graduado em Ciências Jurídicas Sociais (Direito) pela
Universidade de Caxias do Sul, polo Canela, em 2019.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
PARECER JURÍDICO CONJUNTO - TÍTULO DE CIDADÃO CANELENSE
De: Assessor Jurídico
Para: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final - CCJR; Comissão de
Finanças e orçamento e Tributação - COFT; Comissão de Desenvolvimento
Econômico e Social - CDES.
Autoria: Poder Legislativo
Projeto de Lei: “Título de Cidadão Canelense”
Senhores Vereadores,
l. Preliminarmente, observe-se que matéria encontra respaldo na Constituição
Federal conforme disposto no inciso | do art. 30, que trata da competência própria do
Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
Já a Lei Orgânica Municipal não reservou a matéria atinente a títulos e
honrarias ao Prefeito ou à Câmara Municipal, portanto a competência está
corretamente exercida.
Acerca de concessão de títulos honoríficos o Regimento Interno do consulente
dispõe:
Art. 187 A entrega dos Títulos Honoríficos será feita em Sessão Solene,
especialmente para esse fim convocada.
Parágrafo único. Poderão fazer uso da palavra o Presidente, os Vereadores e
os convidados e autoridades designadas pelo cerimonial.
Art. 188 Para discutir o Projeto de Decreto para concessão de titulo
honorífico, cada Vereador poderá dispor de até cincos minutos.
Art. 189 Os signatários serão considerados fiadores das qualidades
excepcionais da pessoa que se desejar homenagear e da relevância dos
serviços que tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas depois de
recebida a proposição pela Mesa.
Portanto, em relação a iniciativa e a espécie legislativa, não há óbice jurídico.
Quanto à concessão do título, temos que analisar os preceitos da lei nº. LEI
MUNICIPAL Nº 024, DE 24/01/1961, a qual CRIA O TÍTULO HONORÍFICO DE
CIDADÃO CANELENSE, a qual dispõe da seguinte forma:
Art. 1º É criado o título de CIDADÃO CANELENSE, a ser outorgado
conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município, como alta
distinção honorífica, na forma desta lei.
Art. 2º Será agraciado com o título de CIDADÃO CANELENSE aquele que, a
critério de pelo menos dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal de
Vereadores, tenha prestado reais e relevantes serviços ao município.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: juridico(canela.rs.leg.br
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DE VERI ADORES DE CANELA
Parecer Nº:
COMISSÃO: COFT
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PLO Nº PLLNº VETO Nº PDLN O PLN PREN
DATA DE ENTRADADS //1 jd PEDIDO DE URGÊNCIA: SIM ( ) NÃO( )
| PARECER JURÍDICO
DATA DA SOLICITAÇÃO: DATA DA ENTREGA:
| PARECER:
SOLICITAÇÕES DA COMISSÃO:
[DDD D————— 2]
| Emenda nºs Data: Entregue ( )sim ( ) não
Emenda nº.: Data: Entregue ( )sim ( ) não
PARECER DA COMISSÃO:
=[DD]DWDD———————— [0
Merlim Jone Roberto Grulke Carmen Lúcia Seibt de Moraes
Presidente
PROJETO RETIRADO -SIM ( ) NÃO ( )Data: / /
COMISSÃO: CDES
CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
Parecer Nº:
PLO Nº PLLNº, VETO Nº PDL Nº Qs PLC Nº. PRE Nº
DATA DE ENTRADA: 05/11 / 2.2. PEDIDO DE URGÊNCIA: SIM ( ) NÃO( )
| PARECER JURÍDICO
|
|
| DATA DA SOLICITAÇÃO: DATA DA ENTREGA:
| PARECER:
SOLICITAÇÕES DA COMISSÃO:
DDD
| Emenda nã Data: Entregue ( )sim ( ) não
' Emenda nº.: Data: Entregue ( )sim ( ) não
PARECER DA COMISSÃO:
José Velinho Pinto Andresa da Conceição Felipe Caputo
PRESIDENTE
PROJETO RETIRADO -SIM ( ) NÃO ( J)Data: / /
“CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
Parecer Nº:
COMISSÃO: CCJR
PLO Nº PLLNº VETO Nº PDLNº as PLC Nº PRENº
DATA DE ENTRADAO B 11 /Jo) PEDIDO DE URGÊNCIA: SIM ( ) NÃO( )
PARECER JURÍDICO
DATA DA SOLICITAÇÃO: DATA DA ENTREGA:
PARECER:
SOLICITAÇÕES DA COMISSÃO:
' Emenda nº: Data: Entregue ( )sim ( ) não
' Emenda nº.: Data: Entregue ( )sim ( ) não
PARECER DA COMISSÃO:
Jeffer$o de Oliveira João Port Silveira erônimo Terra Rolim
|
PRESIDENTE
PROJETO RETIRADO -SIM( ) NÃO ( J)Data: / /