materia nº 108/2022

Ofício SMGPG-DA nº 288-78/2022. Canela, 22 de novembro de 2022.
À
EXMA. SENHORA
EMÍLIA GUEDES FULCHER
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 108/2022.
Senhora Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, em tramitação sob regime de
urgência, o Projeto de Lei nº 108/2022, que “Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária
Urbana — Reurb, no âmbito do Município de Canela, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o
Decreto Federal nº 9.310/2018 e dá outras providências”.
O presente projeto de lei busca, especialmente, criar, além da óbvia legalidade e
regulamentação da Lei e Decreto federais, critérios objetivos e mecanismos para agilizar o
procedimento de regularização fundiária no Município de Canela, tendo em consideração a notória
existência de muitas ocupações irregulares em nossa cidade, sem a observância aos preceitos legais
de urbanismo e ocupação do solo e, especialmente, de infraestrutura essencial digna às populações
ocupantes.
Essa informalidade urbana é realidade, em regra, em quase totalidade dos municípios
brasileiros. Embora não exclusivamente, a irregularidade é associada a ocupações de população de
baixa renda, na grande maioria dos casos.
Isso representa condição de insegurança permanente, a deslizamentos, enchentes,
quedas de vegetação, doenças pela ausência de esgotamento sanitário e água potável, além de
eventuais ações reivindicatórias ou possessórias.
A regularização fundiária não trata de ferir o direito constitucional de propriedade, mas
sim de assegurar o também constitucionalmente previsto DIREITO DE MORADIA! É demanda urgente!
Além de um direito social, a moradia regular é condição para a realização integral de
outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
A Lei Federal nº,13.465, de 11 de julho de 2017, é um novo marco regulatório no país
que visa estabelecer os procedimentos relativos à regularização fundiária urbana denominada —
Reurb, que é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a
finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação
de seus ocupantes. O Decreto Federal nº 9.310/2018 veio regulamentar tal lei, instituindo as normas
gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelecendo os
procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Resta assim, ao Município regulamentar tais procedimentos no âmbito local.
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Tais medidas jurídicas vêm responder aos problemas dominiais, referente as situações
em que o ocupante de uma área pública ou privada não possui um título que lhe dê segurança
jurídica sobre sua ocupação, aliando-se a isso, a possibilidade ao Município de construir novas
práticas de gestão urbana, com ações de regularização fundiária plena, com o enfrentamento do
passivo socioambiental existente em Canela, em decorrência dessas ocupações, assentamentos,
loteamentos irregulares.
O referido projeto possibilitará significativas melhorias para as urgentes necessidades
fundiárias e urbanísticas em nossa comunidade, em atendimento, principalmente, aos anseios das
comunidades afetadas, mas inclusive a indicações de vereadores e órgãos públicos, permitindo a
realização de obras e melhorias nas áreas objeto, seja pelo Poder Público, seja, inclusive, pelos
legitimados ou empresas privadas, em caso de Reurb-E; contribuirá para a concretização de melhoria
das condições de habitabilidade de assentamentos precários, conferindo maior dignidade e cidadania
aos moradores, especialmente em Reurb-s, e para a inserção da população a uma cidade mais justa.
Não custa rememorar que, inclusive, o Município possui até mesmo condenação com
trânsito em julgado para regularizar assentamento (como no caso do Loteamento Alberi Correa), em
fase de cumprimento de sentença, portanto, impositiva a celeridade em tais procedimentos.
Por fim, considerando o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 39. No início
ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá
solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente
motivado.”, e todo o exposto acima, bem como em virtude de interesse público relevante,
encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, sob o regime de urgência.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei para que surta
seus jurídicos e legais efeitos.
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
N
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 108, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária
Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Canela,
de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o
Decreto Federal nº 9.310/2018 e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Regularização Fundiária Urbana
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Canela, normas complementares
as normas gerais e procedimentos nacionais, aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana — Reurb,
prevista no Título Il, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310,
de 15 de março de 2018, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser
aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma Lei Federal nº
13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016.
Art. 2º Os objetivos da Reurb estão elencados no art. 10 da Lei Federal nº 13.465/2017 e
no art. 2º do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 3º Para os fins da Reurb, de acordo com o art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017,
consideram-se:
|- núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído
por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei Federal nº
5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado
em área qualificada ou inscrita como rural;
|| - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente E]
época de sua implantação ou regularização;
|ll — núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o
tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV — demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de
direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes
imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao
final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do
termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação
de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação
destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
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VI — legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de
propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da
natureza da posse;
VII — legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VIII — ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Art. 4º Para fins da Reurb, o Município poderá dispensar as exigências relativas ao
percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados,
assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, por meio de decreto, para cada núcleo,
considerando as características de cada um, com base nos estudos técnicos que compõe o projeto de
regularização.
Art. 5º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente,
em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais definidas pela União, Estado ou Município, a Reurb observará o disposto nos
arts. 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em
relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais,
quando for o caso, conforme o 8 2º, 83º e 84º do art. 11, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 6º Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas
indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do
Poder Executivo federal e nos termos do 8 10, 8 11 e 8 12 do art. 3º do Decreto Federal nº
9.310/2018.
Art. 7º Aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº
9.310/2018 e desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha
área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de
1972, no Município de Canela, atualmente, 3 (três) ha (hectares).
Art. 8º A aprovação da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de
regularização fundiária e a aprovação ambiental.
8 1º Os estudos referidos no art. 5º deverão ser elaborados por profissional legalmente
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, conforme o caso, os
elementos constantes dos arts. 64 ou 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
8 2º Os estudos técnicos referidos no art. 5º aplicam-se somente às parcelas dos núcleos
urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de conservação de
uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas,
sendo que a parte do núcleo urbano informal não afetada por esses estudos poderá ter seu projeto
aprovado e levado a registro separadamente.
Art. 9º A Reurb compreende duas modalidades:
| — Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleas
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; e
Il — Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso | deste
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8 1º População de baixa renda para fins de classificação da Reurb é a com renda familiar
de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais) nesta data ou correspondente ao quíntuplo do salário-
mínimo nacional vigente).
8 2º As isenções de custas, emolumentos e atos registrais relacionados à Reurb-S estão
previstos no 818, do art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, a
saber:
|-o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;
Il-o registro da legitimação fundiária;
ll — o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de
propriedade;
IV—o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula
para cada unidade imobiliária urbana regularizada;
V-a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até
setenta metros quadrados;
VI- a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
Vil-o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e
vill- o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.
5 3º A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis
pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito
à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído
o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
Art. 10. Na Reurb, poderá ser admitido o uso misto de atividades como forma de
promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal
regularizado.
Art. 11. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de
serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou
outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à
rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais
providências necessárias à utilização do serviço, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da
disponibilização do serviço, salvo disposição em contrário na legislação municipal.
Seção II
Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Art. 12. Poderão requer a Reurb as pessoas físicas e jurídicas elencadas no art. 14 da Lei
Federal nº 13.465, a saber:
|- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de
entidades da Administração Pública indireta;
Il — os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações
da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
Ill—os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V-o Ministério Público.
& 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização
fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
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8 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio
informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso aqueles que
suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos
informais.
$ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e
incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus
sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
CAPÍTULO Il
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção |
Disposições Gerais
Art. 13. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se
apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos, previstos no art. 15 da Lei Federal nº
13.465/2017:
| — a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos da Lei Federal nº
13.465/2017;
Il - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e
do art. 216-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
ll - a desapropriação em favor dos possuidores, dos possuidores, nos termos dos 88 4º e
5º do art. 1.228 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil);
V-o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001;
VI — a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
VIl— o direito de preempção, nos termos do inciso | do art. 26 da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001;
VIII — a transferência do direito de construir, nos termos do inciso Ill do art. 35 da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do 8 3º do art. 1.228 da
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
X — a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou irregular, nos
termos do art. 40 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
XI—a alienação de imóvel pela Administração Pública diretamente para seu detentor, nos
termos da alínea f do inciso | do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou de
dispositivo de Lei que vier legalmente a substituí-la;
XIl— a concessão de uso especial para fins de moradia, prevista no art. 1.225, inciso XI do
Código Civil c/c a Medida Provisória nº 2.220/2001;
XIll— a concessão de direito real de uso;
XIV—-a doação; e
XV -a compra e venda.
Art. 14. Na Reurb-E, promovida sobre bem público de domínio do Município, havendo
solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do
justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado por comissão, da qual participe
engenheiro, mediante laudo devidamente fundamentado, sem considerar o valor das acessões e
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benfeitorias comprovadamente feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação
dessas acessões e benfeitorias.
& 1º Na Reurb-E, promovida sobre bem público de outro ente federado, havendo solução
consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo
valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder
Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias comprovadamente
feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
8 2º As áreas de propriedade do Poder Público registradas no Registro de Imóveis, que
sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da Reurb, desde
que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, homologado
pelo juiz.
Art. 15. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização
fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a
critério do ente público promovente.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao
cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão
beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando
dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente
à qualificação de cada beneficiário, conforme previsto no parágrafo único do art. 17 da Lei Federal nº
13.465/2017.
Art. 16. O Município poderá instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), no âmbito da política
municipal de ordenamento de seu território.
& 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS ou AEIS a parcela de área urbana instituída
pelo plano diretor ou definida por Lei Municipal específica, destinada preponderantemente E]
população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
& 2º A Reurb não está condicionada à existência de AEIS ou ZEIS, previstas, no caso do
Município de Canela na Lei Municipal nº 3.949/2017.
Seção Il
Da Demarcação Urbanística
Art. 17. O Poder Público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano
informal a ser regularizado, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 13.465/2017.
$ 1º O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:
| — planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos
proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;
Il — planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do
registro de imóveis.
& 2º O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de
um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
| — domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições
imprecisas dos registros anteriores;
Il — domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda
que de proprietários distintos; ou no
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Ill — domínio público.
& 3º Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o
processamento e a efetivação da Reurb.
Art. 18. O Poder Público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área
demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da
matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação
urbanística, no prazo comum de 30 (trinta) dias, e a contagem do prazo terá início dez dias após a
última publicação.
8 1º Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não
encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por
edital, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de
30 (trinta) dias.
5 2º O edital de que trata o & 1º deste artigo conterá resumo do auto de demarcação
urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho
simplificado.
5 3º A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como
concordância com a demarcação urbanística.
8 4º Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de
demarcação urbanística, é facultado ao Poder Público prosseguir com o procedimento em relação à
parcela não impugnada.
8 5º A critério do Poder Público deste Município, as medidas de que trata este artigo
poderão ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado,
sendo isentas na Reurb-S e, sendo que no caso de Reurb-E, a realização das ações pelo Município
determinará a restituição dos valores dispendidos pelos interessados, ou será procedida pelo registro
de imóveis, caso em que os legitimados ou interessados farão frente às despesas diretamente junto
ao Ri.
8 6º A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a
perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.
Art. 19. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento
extrajudicial de composição de conflitos, na forma prevista no art. 21 da Lei Federal nº 13.465/2017.
8 1º Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre
direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística, deverá
informá-la ao Poder Público, que comunicará ao juízo a existência do procedimento de que trata o
caput deste artigo.
& 2º Para subsidiar o procedimento de que trata o caput deste artigo, será feito um
levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis
objeto de impugnação, assim como das posses existentes, com vistas à identificação de casos de
prescrição aquisitiva da propriedade.
5 3º A mediação observará o disposto na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015,
facultando-se ao Poder Público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar
qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à
regularização da área ocupada.
8 4º Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da
arbitragem.
Art. 20. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao
procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e
averbado nas matrículas por ele alcançadas.
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8 1º A averbação informará, atendendo as exigências do 8 1º do art. 22 da Lei Federal nº
13.465/2017:
| — a área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser
regularizado;
Il — as matrículas alcançadas pelo auto de demarcação urbanística e, quando possível, a
área abrangida em cada uma delas; e
ll — a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de
imprecisões dos registros anteriores.
8 2º Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não
matriculados, previamente à averbação, será aberta matrícula, que deverá refletir a situação
registrada do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área
remanescente.
& 3º Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscrição, para abertura da
matrícula de que trata o $ 2º deste artigo, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele
registro.
5 4º Na hipótese de a demarcação urbanística abranger imóveis situados em mais de
uma circunscrição imobiliária, o oficial do registro de imóveis responsável pelo procedimento
comunicará as demais circunscrições imobiliárias envolvidas para averbação da demarcação
urbanística nas respectivas matrículas alcançadas.
8 5º A demarcação urbanística será averbada ainda que a área abrangida pelo auto de
demarcação urbanística supere a área disponível nos registros anteriores.
& 6º Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanística, a retificação da área
não abrangida pelo auto de demarcação urbanística, ficando a apuração de remanescente sob a
responsabilidade do proprietário do imóvel atingido.
Seção III
Da Legitimação Fundiária
Art. 21. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de
propriedade conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, aquele que
detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação
urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
& 1º Apenas na Reurb-s, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde
que atendidas as seguintes condições:
|-o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou
rural;
Il- o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de
imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e
Ill — em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo
Poder Público o interesse público de sua ocupação, com fundamentada justificativa, no projeto de
regularização fundiária.
8 2º Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o
ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer
ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem,
exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
8 3º Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames
existentes no registro da área maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que não
houverem sido adquiridas por legitimação fundiária.
& 4º Na Reurb-S de imóveis públicos o Município e as suas entidades vinculadas, se
houver, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária. j O
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8 5º Nos casos previstos neste artigo, o Poder Público Municipal encaminhará a Certidão
de Regularização Fundiária — CRF para registro imediato da aquisição de propriedade, dispensados a
apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do
beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida
qualificação e a identificação das áreas que ocupam.
8 6º Poderá o Poder Público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos
ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem
prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.
Seção IV
Da Legitimação de Posse
Art. 22. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização
fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida
a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e
da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma do art. 25 da Lei
Federal nº 13.465/2017.
8 1º A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter
vivos.
8 2º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de
titularidade do Poder Público.
8 3º A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária
de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada
restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições,
eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio
beneficiário.
Art. 23. O título de legitimação de posse será cancelado pelo Poder Público Municipal
quando constatado que as condições estipuladas na Lei Federal nº 13.465/2017 e nesta Lei deixaram
de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou
do instrumento.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 24. A Reurb obedecerá às seguintes fases:
|— requerimento dos legitimados;
Il — processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
Ill — elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV — saneamento do processo administrativo;
V — decisão da autoridade competente — Prefeito ou a quem ele delegar, por Decreto —
mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI — expedição da CRF pelo Município; e
VII — registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do
cartório de registro de imóveis do Município.
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Art. 25. Compete ao Município:
|— classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
Il — processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
HI — emitir a CRF.
& 1º Na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação prevista no inciso |
do caput deste artigo será de responsabilidade do ente federativo instaurador.
8 2º O Município irá classificar e fixar, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), uma das
modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
83º A classificação da modalidade da Reurb de unidades imobiliárias residenciais ou não
residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita, a critério do Município, ou
quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por
unidade imobiliária.
8 4º A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação
da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do
procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo
Município, mediante estudo técnico que a justifique, nos termos do & 3º do art. 30 da Lei Federal nº
13.465/2017.
Art. 26. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser
regularizado.
& 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município notificar os
titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e
os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta
dias, contado da data de recebimento da notificação.
& 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os
confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no
prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
5 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento
extrajudicial de composição de conflitos de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e esta Lei.
8 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita pessoalmente por via
postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição,
considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
5 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com
prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser
regularizada, nos seguintes casos:
|- quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
Il - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
8 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos 88 1º e 4º deste artigo será
interpretada como concordância com a Reurb.
& 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou
transcrito na serventia do Município, este realizará diligências perante as serventias anteriormente
competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua
situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
& 8º O requerimento de instauração da Reurb por parte de qualquer dos legitimados
garante perante o Poder Público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas
públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias,
preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do
procedimento.
8 9º Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da
demarcação urbanística.
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Art. 27. A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento,
por escrito, de um dos legitimados de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e esta Lei, ou de ofício,
por decisão própria da municipalidade.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à
reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 28. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização
fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
8 1º A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da
infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
|- na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar
e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando
necessária;
Il = na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais
beneficiários ou requerentes privados; e
Ill — na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá
proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da
infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
8 2º Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e
os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de
infraestrutura essencial nos termos do 8 1º do art. 32 desta Lei.
Seção Il
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 29. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
| — levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as
áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser
regularizado;
Il — planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou
transcrições atingidas, quando for possível;
Ill — estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental;
IV — projeto urbanístico;
V— memoriais descritivos;
VI — proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento
dos ocupantes, quando for o caso;
VII — estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII — estudo técnico ambiental, para os fins previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e
nesta Lei, quando for o caso;
IX — cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial,
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação
do projeto de regularização fundiária; e
X — termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo
cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
8 1º Na regularização de núcleo urbano informal que já possua a infraestrutura essencial
implantada e para o qual não haja compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e
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serviços a serem executados, fica dispensada a apresentação do cronograma físico e do termo de
compromisso previstos nos incisos IX e X do caput, nos termos do 8 1º do art. 30 do Decreto Federal
nº 9.310/2018.
8 2º Na hipótese a que se refere o & 1º, constará da CRF que o núcleo urbano
regularizado já possui a infraestrutura essencial definida no 8 1º do art. 31 do Decreto Federal nº
9.310/2018 e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a
serem executados.
8 3º O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da
ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de
identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 30. Considera-se levantamento topográfico georreferenciado, de acordo com o art.
28 do Decreto Federal nº 9.310/2018, o conjunto de:
| - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, de que trata o
inciso | do caput do art. 35 da Lei Federal nº 13.465, de 2017;
Il — outros levantamentos georreferenciados necessários para a elaboração do projeto de
regularização fundiária;
ll — planta do perímetro;
IV —- memorial descritivo;
V-— descrições técnicas das unidades imobiliárias; e
VI - outros documentos em que se registrem os vértices definidores de limites, com o
uso de métodos e tecnologias que estiverem à disposição e que se adequarem melhor às
necessidades, segundo a economicidade e a eficiência em sua utilização.
Parágrafo único. O levantamento topográfico georreferenciado deverá atender as
disposições do Decreto Federal nº 9.310/2018 ou de regulamentação que o substitua.
Art. 31. O memorial descritivo do núcleo urbano informal conterá, no mínimo, o
estabelecido no Decreto Federal nº 9.310/2018 ou de regulamentação que o substitua, em especial o
seu art. 32.
Art. 32. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, nos termos do
art. 36 da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 31 do Decreto Federal nº 9.310/2018, no mínimo,
indicação:
|-as áreas ocupadas, o sistema viário e as unidades imobiliárias existentes e projetados;
Il — das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
ll — as unidades imobiliárias edificadas a serem regularizadas, as suas características, a
área dos lotes e das edificações, as confrontações, a localização, o nome do logradouro e o número da
designação cadastral;
IV - quando for o caso, as quadras e as suas subdivisões em lotes ou as frações ideais
vinculadas à unidade regularizada;
V— os logradouros, os espaços livres, as áreas destinadas aos edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver;
VI - de eventuais áreas já usucapidas;
vil — das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando
necessárias;
vill — das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e
relocação de edificações, quando necessárias;
IX-as obras de infraestrutura essenciais, quando necessárias.
& 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
|- sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; IAN
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|| - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
Ill — rede de energia elétrica domiciliar;
IV — soluções de drenagem, quando necessário; e
V — excepcionalmente, poderão ser exigidos pelo Município outros equipamentos de
infraestrutura essencial para atender a sua realidade e a realidade regional, como autorizam o art. 36,
8 12, inciso V da Lei Federal nº 13.465/2017 e o art. 31, 8 1º, inciso V do Decreto Federal nº
9.310/2018.
& 2º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal
de forma total ou parcial.
& 3º Na Reurb de parcelamentos do solo, as edificações já existentes nos lotes poderão
ser regularizadas, a critério do Poder Público Municipal ou Distrital, em momento posterior, de forma
coletiva ou individual.
& 4º As obras de implantação da infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários
e de melhoria habitacional e a sua manutenção poderão ser realizadas antes, durante ou após a
conclusão da Reurb.
& 5º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no
que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a
serem realizados, se for o caso, por decreto.
& 6º A inexistência de regulamentação dos requisitos a que se refere o 8 5º não impedirá
o processamento da Reurb e o registro da CRF, nos termos do art. 31, 8 6º do Decreto Federal nº
9.310/2018;
8 7º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente
habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou
empregado público, do ente que está realizando o trabalho.
5 8º As áreas já usucapidas referidas no inciso VI do caput constarão do projeto de
regularização fundiária com a área constante na matrícula ou na transcrição e com a observação de se
tratar de unidade imobiliária já registrada e oriunda de processo de usucapião e a nova descrição
técnica georreferenciada da unidade imobiliária deverá ser averbada na matrícula existente,
consoante previsão do art. 31, 8 8º do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 33. O memorial descritivo do núcleo urbano informal conterá, no mínimo:
| — a descrição do perímetro do núcleo urbano, com indicação resumida de suas
características;
Il — a descrição técnica das unidades imobiliárias, do sistema viário e das demais áreas
públicas que componham o núcleo urbano informal;
Ill — a enumeração e a descrição dos equipamentos urbanos comunitários e dos prédios
públicos existentes no núcleo urbano informal e dos serviços públicos e de utilidade pública que
integrarão o domínio público com o registro da regularização; e
IV — quando se tratar de condomínio, as descrições técnicas, os memoriais de
incorporação e os demais elementos técnicos previstos na Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964.
Art. 34. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio da
Administração Pública indireta, ou por meio das concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, implantar a infraestrutura essencial, os equipamentos públicos ou comunitários e as
melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização fundiária, além de arcar com os custos
de sua manutenção.
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Art. 35. Na Reurb-E, o Município definirá, quando da aprovação dos projetos de
regularização fundiária, os responsáveis pela:
|— implantação dos sistemas viários;
Il — implantação da infraestrutura essencial, dos equipamentos públicos ou comunitários,
quando for o caso; e
Ill — implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e
dos estudos técnicos, quando for o caso.
8 1º As responsabilidades de que trata o caput poderão ser atribuídas aos beneficiários
da Reurb-E.
8 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e
ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição
de aprovação da Reurb-E.
Art. 36. Para que seja aprovada a Reurb de área de núcleos urbanos informais, ou de
parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos
especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco a que se refere o inciso
VIl do caput do art. 30, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de
administração de riscos na parcela afetada.
8 1º Na hipótese prevista no caput, a implantação das medidas indicadas no estudo
técnico realizado será condição indispensável à aprovação da Reurb.
8 2º O estudo técnico de que trata este artigo será elaborado por profissional legalmente
habilitado, dispensada a apresentação da ART, ou de documento equivalente, quando o responsável
técnico for servidor ou empregado público.
8 3º Os estudos técnicos previstos neste artigo aplicam-se somente às parcelas dos
núcleos urbanos informais situados nas áreas de risco e a parte do núcleo urbano não inserida na
área de risco e não afetada pelo estudo técnico poderá ter o seu projeto de regularização fundiária
aprovado e levado a registro separadamente.
8 4º Na Reurb-S de área de risco que não comporte eliminação, correção ou
administração, o Poder Público Municipal ou distrital providenciará a realocação dos ocupantes do
núcleo urbano informal a ser regularizado.
8 5º Na hipótese a que se refere o 8 4º, se o risco se der em área privada, o Poder Público
Municipal ou Distrital poderá ser ressarcido dos custos com a realocação pelos responsáveis pela
implantação do núcleo urbano informal.
8 6º Na Reurb-E de área de risco que não comporte eliminação, correção ou
administração, a realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado será
providenciada pelo titular de domínio, pelos responsáveis pela implantação do núcleo urbano
informal, pelos beneficiários ou pelo legitimado promotor da Reurb.
Seção III
Da Conclusão da Reurb
Art. 37. O pronunciamento da autoridade competente — Prefeito ou de seu delegado —
que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá:
| — indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização fundiária aprovado;
Il — aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização
fundiária; e
HI — identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação
urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.
$ 1º As intervenções previstas no inciso | do caput consistem em obras de implantação
da infraestrutura essencial, serviços e compensações, dentre outras.
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& 2º Na hipótese de constituição de direitos reais feita por título individual, a autoridade
competente fica dispensada do cumprimento do disposto no inciso Ill do caput.
Art. 38. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação
da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
|- o nome do núcleo urbano regularizado;
Il-a localização do núcleo urbano regularizado;
lll— a modalidade da Reurb;
IV- os responsáveis pelas obras e pelos serviços constantes do cronograma;
V-a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando possível; e
VI - a listagem dos ocupantes que houverem adquirido a unidade, por meio de título de
legitimação fundiária ou de ato único de registro, que conterá o nome do ocupante, o seu estado civil,
a sua a profissão, o seu número de inscrição no CPF, o número de sua carteira de identidade e a sua a
filiação.
Parágrafo único. A CRF, na hipótese de Reurb somente para titulação final dos
beneficiários de núcleos urbanos informais já registrados junto ao cartório de registro de imóveis,
dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária aprovado, nos termos do parágrafo
único do art. 38 do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 39. O indeferimento do projeto de regularização fundiária será técnica e legalmente
fundamentado, de modo a permitir, quando possível, a reformulação do referido projeto e a
reavaliação do pedido de aprovação.
CAPÍTULO IV
Do Condomínio de Lotes
Art. 40. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedades
exclusiva e partes que são propriedades comum dos condôminos.
& 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada
unidade autônoma, ao seu potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
& 2º As normas relativas ao condomínio edilício aplicam-se, no que couber, ao
condomínio de lotes.
4 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação da infraestrutura do
condomínio de lotes ficará a cargo do empreendedor.
Art. 41. O Poder Público Municipal poderá dispor sobre as posturas edilícias e
urbanísticas para a implantação do condomínio de lotes, nos termos do art. 65 do Decreto Federal nº
9.310/2018.
Art. 42. Os núcleos urbanos informais consolidados constituídos na forma de condomínio
de lotes poderão ser objeto de Reurb nos termos estabelecidos na Lei Federal nº 13.465, de 2017, e
no Decreto Federal nº 9.310/2018.
& 1º A Reurb do condomínio de lotes independerá da regularização das edificações já
existentes, que serão regularizadas de forma coletiva ou individual em expediente próprio, a critério
do Poder Público Municipal ou Distrital.
& 2º As novas edificações a serem construídas em condomínio de lotes objeto de Reurb
observarão as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
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CAPÍTULO V
Dos Conjuntos Habitacionais
Art. 43. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais
que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor,
público ou privado, de acordo com as normas da Lei Federal nº 13.465/2017, em especial os arts. 59 e
60.
5 1º Os conjuntos habitacionais poderão ser constituídos de parcelamento do solo com
unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios
horizontais ou verticais ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
5 2º As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas
aos ocupantes reconhecidos, exceto quando o Poder Público promotor do programa habitacional
demonstrar, durante o processo de regularização fundiária, que há obrigações pendentes, hipótese
em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Art. 44. Para a aprovação dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam
dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de
tributos e contribuições previdenciárias, nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art.
68 do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Parágrafo único. O registro do núcleo urbano informal na forma de conjunto habitacional
será feito com a emissão da CRF e a aprovação do projeto de regularização, acompanhado das plantas
e dos memoriais técnicos das unidades imobiliárias e edificações e dos demais elementos técnicos
que sejam necessários à incorporação e ao registro do núcleo urbano informal, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 45. Quando o mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser
instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros
urbanísticos locais, e serão discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações,
as de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas e/ou para as
unidades entre si, de acordo com as normas da Lei Federal nº 13.465/2017, em especial os arts. 61 a
63 e de acordo com o previsto no Decreto Federal nº 9.310/2018, fundamentalmente nos arts. 69 a
72.
Parágrafo único. O condomínio urbano simples é regido pela Lei Federal nº 13.465/2017,
aplicando-se, no que couber, o disposto na legislação civil, tal como os arts. 1.331 a 1.358 da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979
que não possuírem registro poderão ter a sua situação jurídica regularizada por meio do registro do
parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, e poderão, para tanto, ser utilizados
os instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.465, de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310/2018,
arts. 69 e 87, respectivamente.
Art. 47. As disposições da Lei Federal nº 6.766, de 1979, não se aplicam à Reurb, exceto
quanto ao disposto nos art. 37, art. 38, art. 39, art. 40, caput e 8 1º ao 8 4º, art. 41, art. 42, art. 44,
art. 47, art. 48, art. 49, art. 50, art. 51 e art. 52 da referida Lei.
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Art. 48. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no
inciso | do caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou de dispositivo de Lei
que vier legalmente a substituí-la; nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 89 do
Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 49. Serão regularizadas, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, art. 74, do Decreto
Federal nº 9.310/2018, art. 91, e desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda
judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e
indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise,
aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.
Art. 50. No que se refere aos procedimentos de avaliação e alienação de imóveis do
Município:
& 1º Nos casos de Reurb-S em área pública, consoante art. 13 desta Lei e art. 15 da Lei
Federal nº 13.465/2017, em especial seus incisos XI, nos termos da alínea f do inciso | do art. 17 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou de dispositivo de Lei que vier legalmente a substituí-la, e XIII,
poderá o Município, caso a caso, optar por efetuar a alienação do bem objeto da regularização em até
240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, atentando-se às seguintes condições:
| — pagamento de justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado por
comissão, da qual participe engenheiro, mediante laudo devidamente fundamentado, sem considerar
o valor das acessões e benfeitorias comprovadamente feitas pelo ocupante e a valorização decorrente
da implantação dessas acessões e benfeitorias;
Il — permaneça o Município com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a
quitação integral na forma do incisos anterior.
8 2º Nos moldes do disposto no art. 84 da Lei Federal nº 13.465/2017, fica facultado ao
Município utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da
Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou
lei que venha a substituí-la, observando-se que:
|— A venda aplica-se unicamente aos imóveis inseridos em núcleos ocupados até 22 de
dezembro de 2016;
Il — Para ocupantes com renda familiar entre cinco e dez salários-mínimos, a aquisição
poderá ser realizada a vista ou em até duzentos e quarenta parcelas mensais e consecutivas,
mediante um sinal de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor da avaliação.
Ill — Para ocupantes com renda familiar acima de dez salários-mínimos, a aquisição
poderá ser realizada à vista ou em até cento e vinte parcelas mensais e consecutivas, mediante um
sinal de no mínimo 10% (dez por cento) do valor da avaliação.
IV— O preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, com laudo
de avaliação emitido pela comissão municipal de avaliação, excluídos os valores das acessões e das
benfeitorias comprovadamente feitas pelo(s) ocupante(s) e a valorização decorrente da implantação
dessas acessões e benfeitorias.
V - Fica o Município com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação
integral na forma dos Incisos Il e Ill deste artigo.
VI — A regulamentação do disposto neste artigo será efetuada pela Secretaria Municipal
da Fazenda (SEFAZ) no prazo de até 12 (doze) meses contado da data de publicação desta Lei.
Art. 51. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AB)
Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Dona Carlinda, 455
CEP 95.680-000 Fone: 054 3282 5100 www.canela.rs.gov.br
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Art. 53. Ficam revogados os arts. 10, 13, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, os incisos lle V
do art. 29e o art. 31 da Lei Municipal nº 3.949, de 13 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino O olin
Prefeito Municipal
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