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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Canela, 12 de dezembro de 2022.
Senhores Vereadores,
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e em conformidade com o art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte
ementa:
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por
redução orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 no orçamento corrente”
Justificativa:
A referida suplementação se faz necessária a pedido do departamento financeiro da
casa, para que haja disponibilidade orçamentária a fim de suprir despesas atinentes a Manutenção
das Atividades do Legislativo, retirando-se da rubrica de Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação PJ (13991-2), passando para Material de Consumo (152-0).
Dessa forma, para fins de ajustes orçamentários do órgão, requer-se a aprovação do
presente projeto de decreto legislativo.
Câmara Municipal de Canela, 12 de dezembro de 2022.
Emília Guedes Fulcher
Presidente da Câmara Municipal de Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura
de crédito adicional suplementar por redução
orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 no
orçamento corrente
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar abertura de crédito adicional
suplementar por redução orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento
corrente, na seguinte dotação orçamentária:
01 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
0001 - (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
2.003 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo (152-0) Rec.1......................................... R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor na seguinte
dotação orçamentária:
01 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
0001 - (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
2.003 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3390.40.00.00.00 – Serviços de Tecn. da Inf. e Comun. - PJ (13991-2) Rec.1.......... R$ 15.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Emília Guedes Fulcher
Presidente da Câmara Municipal de Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
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