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materia nº 16/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-11
EmentaQue o Poder Executivo avalie a possibilidade de alteração do §1° do art. 4° da Lei Municipal n°. 2430/06, passando a autorizar que os veículos do transporte escolar possam operar possuindo até 20 anos da sua fabricação.
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2023-02-14 Aprovado por Unanimidade. — —

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