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materia nº 18/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaQue o Poder Executivo regulamente o art. 4º, § 10, da Lei Federal nº 12.651/2012, que trata da definição de faixas marginais diferenciadas, para fins de Áreas de Preservação Permanente.
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2023-02-23 Aprovado por Unanimidade. — —

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