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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 4.569, de 23 de setembro de 2021, que cria o Departamento de Controle e Bem-estar Animal, define normas e procedimentos para criação, circulação, exibição, o comércio de animais domésticos e domesticados e da política municipal de proteção e controle dos animais do Município de Canela e dá outras providências.
native_id11082

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Aprovado por Unanimidade. U —

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