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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaInclui “Projeto” e altera anexo da Lei nº 4.575, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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2023-03-28 Aprovado — Aprovado por 6 votos a 5.

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