“CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
Canela, 03 de março de 2023.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta em conformidade com o art. 3º do Regimento Interno, o Projeto de Resolução
com a seguinte ementa:
“Dispõe sobre a concessão de diárias, estabelece seus valores e dá outras providências.”
Justificativa:
Existe a necessidade de atualizarmos o regramento que trata das diárias concedidas aos
vereadores e servidores da Câmara Municipal. É inegável que os vereadores e servidores desempenham
um papel fundamental na representação e defesa dos interesses da comunidade, mas é igualmente
importante garantir que as regras que regulamentam suas atividades e compensações estejam de acordo
com os tempos atuais.
A atual lei sobre diárias de vereadores foi instituída há muito tempo, e desde então muitas coisas
mudaram. A sociedade evoluiu, as necessidades das pessoas mudaram, e é natural que as regras
precisem se adaptar a essas mudanças. É por isso que defendemos a atualização desta resolução, para
garantir que ela seja justa, equitativa e adequada às necessidades atuais.
Uma das principais questões que precisam ser abordadas na atualização do regramento é a
transparência e a responsabilidade financeira. É preciso garantir que as diárias sejam usadas de forma
apropriada, e que todos os gastos sejam devidamente registrados. Além disso, é importante estabelecer
regras claras e objetivas sobre o uso das diárias, para garantir a equidade e a igualdade entre todos os
vereadores e servidores.
Outro aspecto crucial é a compensação adequada para os vereadores e servidores. É justo que
eles recebam uma remuneração justa e adequada pelo trabalho que desempenham em benefício da
comunidade. É preciso encontrar o equilíbrio entre a compensação adequada e a responsabilidade
financeira.
Por fim, quero destacar a importância de valorizarmos a função dos vereadores. Eles
desempenham um papel fundamental na democracia, e é importante incentivar mais pessoas a se
candidatarem a este cargo importante. Uma lei que garanta diárias justas e adequadas pode ser uma
forma de valorizar a função dos vereadores e motivá-los a trabalhar ainda mais em benefício da
comunidade.
Em resumo, a atualização da lei sobre diárias de vereadores é fundamental para garantir a
transparência, a equidade, a responsabilidade financeira e a valorização da função dos vereadores. foi
realizada ampla pesquisa de preços médios de hotéis na capital para incluirmos o valor justo junto ao
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: direcao(Dcanela.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
anexo desta resolução, além de que deve o mesmo ser de maneira razoável, não podendo ser utilizado
como uma remuneração indireta aos agentes públicos e servidores.
Por esses motivos é que coloca-se a disposição de Vossas Excelências o presente projeto de
resolução para que, após discutido, seja votado e entre em vigor.
Câmara Municipal de Canela, 03 de março de 2023.
Jefferson de Oliveira
Presidente do Legislativo Municipal
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: direcaoQDcanela.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, 03 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de diárias,
estabelece seus valores e dá outras
providências.
Art. 1º A concessão de diárias para viagens, participação em cursos, congressos ou
eventos similares a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Canela, obedecerão às
disposições desta Resolução.
Art. 2º As diárias de que trata o art. 1º, classificam-se em diárias com pernoite e
diárias sem pernoite.
& 1º As diárias com pernoite serão devidas quando o vereador ou servidor afastar-se
do Município por período superior a 6 (seis) horas, desde que tenha havido pernoite no local de
destino ou no percurso (este dentro do estado de destino).
8 2º As diárias sem pernoite serão devidas quando o vereador ou servidor afastar-se
do Município por período superior a 6 (seis) horas.
Art. 3º O vereador ou servidor que necessite se deslocar da sede do Município nos
termos do art. 2º desta Resolução, deverá solicitar por escrito a autorização ao Presidente da
Câmara Municipal, com a devida justificativa e comprovação da necessidade ou objetivo do
deslocamento, preenchendo a Requisição de Diária conforme modelo que integra o Anexo | da
presente Resolução.
81º A diária somente será concedida após o despacho do (a) Presidente.
82º Os casos de afastamentos superiores a 5 (cinco) dias deverão ter aprovação da
Mesa Diretora, através de ata.
Art. 4º Não gera direito a diárias:
| — quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar
conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres
do Município, estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários.
Il — o deslocamento do Município não autorizado pelo Presidente da Câmara ou da
Mesa Diretora, conforme o caso.
Parágrafo único. Se o beneficiário não devolver os valores, o departamento financeiro
deverá reter na folha de pagamento do mês subsequente, acrescido de juros simples de 1% ao
mês e atualização monetária pelo IGPM/FGV.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: direcao(dcanela.rs.leg.br
“CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
Art. 5º As diárias deverão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez.
81º Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação a data da saída do
servidor ou vereador, se solicitadas ao Presidente com a antecedência mínima de quarenta e
oito horas.
82º A antecipação dos valores da diária, não exime o beneficiário da Comprovação de
Deslocamento, a qual, estando devidamente instruída na forma do 8 2º do Art. 6º da presente
resolução, receberá a aprovação por parte do gestor.
Art. 6º A Comprovação de Deslocamento das diárias pagas deverá ser realizado em até
5 (cinco) dias úteis do retorno ao Município.
8 1º A falta de apresentação da Comprovação de Deslocamento, ensejará o desconto
automático na folha de pagamento do vereador ou servidor dos valores já recebidos,
independentemente de outras cominações legais.
8 2º A Comprovação de Deslocamento deverá ser acompanhada de um ou mais dos
seguintes documentos: comprovante diário de hospedagem ou alimentação, certificado de
participação em seminários, congressos, cursos ou similares, bilhetes de passagens de ida e de
volta, cópia de atas de reuniões, atestado da autoridade competente no destino relacionado
com o deslocamento e comprovante de audiências, perícias ou diligências.
8 3º A Comprovação de Deslocamento e o relatório das atividades desenvolvidas
serão apresentados conforme modelo que integra o Anexo Il desta Resolução.
& 4º Não serão concedidas novas diárias aos vereadores ou servidores que não
cumprirem a determinação contida no $ 2º deste artigo em até 5 (cinco) dias úteis do retorno do
mesmo.
8 5º O controle da Comprovação de Deslocamento e o arquivo de diárias será feito
pelo Departamento Financeiro.
Art. 7º Os valores das diárias são fixados na tabela que compõe o Anexo Ill e
atualizados na mesma data e pelo mesmo índice utilizado na revisão geral anual dos servidores.
Art. 8º A autoridade requisitante e o vereador ou servidor beneficiado responderão
solidariamente pelos atos praticados em desacordo com as normas estabelecidas nesta
Resolução.
Art. 9º Fica revogada a Resolução nº. 07, de 2014.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: direcaoQcanela.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
Gabinete da Presidência, 03 de março de 2023.
Jefferson de Oliveira
Presidente do Legislativo Municipal
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: direcaoQdcanela.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
ANEXO |
REQUISIÇÃO DE DIÁRIA(S)
Senhor Presidente.
O vereador/servidor abaixo subscrito vem perante Vossa Excelência solicitar liberação de
diária, para deslocamento e desenvolvimento de atividades conforme descrição abaixo:
Nome do Vereador/Servidor:
Cargo ou função:
—
Departamento/Lotação:
Destino da viagem (localidade): Meio de transporte:
SAÍDA RETORNO
Data: | Horário: Data: Horário:
DISCRIMINAR TIPO DA DIÁRIA:
Evento:
Entidade/Instituição promotora ou sede do evento:
Canela, / /
Assinatura do Vereador/Servidor:
( ) AUTORIZADO ( ) NÃO AUTORIZADO
Carimbo: Assinatura:
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: direcao(Dcanela.rs.leg.br
“CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
ANEXO Il
COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO:
Senhor Presidente.
O vereador/servidor abaixo subscrito vem perante Vossa Excelência Comprovar o
Deslocamento, conforme informações abaixo e comprovantes em anexo:
Nome do Vereador/Servidor:
El
Cargo ou função:
Departamento/Lotação:
Destino da viagem (localidade): Meio de transporte:
SAÍDA RETORNO
Discriminar quantidade de diárias recebidas:
Comprovantes de despesas apresentados:
Data: Assinatura do Servidor
RELATÓRIO:
Resumo das atividades:
ACEITO A PRESENTE COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO.
Data: / /
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: direcao(Dcanela.rs.leg.br
“CÂMARA
DE VEREADOR ES DE CANELA
ANEXO Ill
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
(atualizada na mesma data e pelo mesmo índice utilizado na revisão geral anual
dos servidores municipais)
DIÁRIAS COM PERNOITE
Descrição Valor (R$) =
no estado 398,00 |
fora do estado 646,00 |
fora do país 796,00 |
DIÁRIAS SEM PERNOITE
Descrição Valor (R$)
no estado 157,00
fora do estado
398,00
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: direcao(Dcanela.rs.leg.br
IGAM
Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2023.
Orientação Técnica IGAM nº 3.285/2023.
R O Poder Legislativo do Município de Canela, através de consulta enviada ao IGAM,
solicita orientação acerca de como proceder para alterar a resolução nº 7/2014, que dispõe sobre
a concessão de diárias, estabelece seus valores e dá outras providências. A alteração pretendida
se refere a reajuste do valor da diária, bem como a exclusão do dispositivo que prevê a devolução
de valor que não for utilizado comprovadamente.
H. Inicialmente, cumpre observar que a matéria é da competência exclusiva da
Câmara Municipal e seus efeitos são internos (interna corporis), razão pela qual o projeto de
resolução é espécie legislativa adequada para o trato da matéria, sendo a iniciativa privativa
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em razão de sua repercussão orçamentária.
Por necessário, observa-se que a matéria reclama regulamentação por ato
normativo (Resolução de Plenário), não se aferindo correto seu disciplinamento por ato
administrativo, que é a resolução de mesa.
No que respeita ao aspecto material, de plano, cumpre observar que a diária é
definida como verba de natureza indenizatória, que objetiva ressarcir despesas com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana nos deslocamentos efetuados pelo agente público, quando necessário
para o atendimento ao interesse público, consoante entendimento assentado pelo TCE/RS desde o ano
de 1997, através do Parecer de Auditoria nº 67/97'. No mesmo sentido, o entendimento do TJRS, na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70084258573, julgada em 08-09-2020.
Nesse compasso, necessário registrar que na fixação do valor das diárias é preciso
analisar os princípios constitucionais e legais que norteiam a despesa pública. Neste sentido,
devem ser ressalvados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Celso Antônio Bandeira de Mello?, a respeito do princípio da proporcionalidade,
esclarece:
Os atos cujos conteúdos ultrapassam o necessário para alcançar o objetivo que justifica
o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desdobra do âmbito
!Processo 5084-02.00/97-4
2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 67.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
O] WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
IGAM
da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderia.
Como se observa, o princípio da proporcionalidade visa adequar a despesa pública
à extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente necessário para cumprimento da
finalidade de interesse público a que estão atreladas.
No que tange ao princípio da razoabilidade, o precitado jurista? menciona:
Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição,
terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o
senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a
outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não
serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente
invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com
desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse
atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da
lei atributiva da discrição manejada.
Diante disso, os valores das diárias devem ser fixados nas quantias e números
necessários ao ressarcimento da despesa, a título de indenização, sob pena de caracterizar parcela
remuneratória, ou seja, a diária deve estar prevista em valores específicos, segundo os princípios
da proporcionalidade e razoabilidade de forma a cumprir com sua finalidade e adequação de seu
Uso.
Este é o entendimento extraído do julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, abaixo colacionado:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. DECRETO
LEGISLATIVO Nº 003/2013. PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VALOR DA DIÁRIA QUE VARIA ENTRE
19% E 38% DO SUBSÍDIO DO VEREADOR. 20% A 40% DA REMUNERAÇÃO DO ASSESSOR
LEGISLATIVO. 15% A 30% DA REMUNERAÇÃO DO ASSESSOR JURÍDICO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMICIDADE. 1. A diária se trata de parcela
indenizatória que objetiva ressarcir despesas com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana nos deslocamentos efetuados pelo servidor no interesse público, de
modo que não pode ser convertida em remuneração indireta. 2. Caso em que o 8 1º do
artigo 1º do Decreto Legislativo nº 003/2013 do Município de Caibaté, que trata sobre
a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores públicos do Legislativo municipal,
ao fixar percentuais para pagamento de diárias com base nos subsídios dos vereadores
e nas remunerações dos servidores, não atendeu aos princípios da razoabilidade e da
economicidade, visto que o pagamento dos percentuais previstos no dispositivo
impugnado, entre três a sete dias de descolamento, atingem o valor total do
subsídio/remuneração. Ofensa ao artigo 19, caput, da Constituição Estadual. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de
Inconstitucionalidade, Nº 70084258573, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Guinther Spode, Julgado em: 08-09-2020)
3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Op. Cit., p. 66.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
(U)] WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
IGAM
Por oportuno, no intuito de indicar um parâmetro, sugere-se sejam observados os dados
disponíveis no endereço eletrônico
https://ww2.al.rs.gov.br/transparenciaalrs/Di%WC3%A1rias/tabid/5246/Default.aspx, relativos aos valores
praticados na Assembleia Legislativa do rio Grande do Sul.
Outro parâmetro, este utilizado como referência pelo TCE, pode ser o valor de diárias de
outros Municípios da micro região a qual pertence o Município de Pinheiro Machado.
Portanto, tem-se que, observada a finalidade da diária, nos termos delineados pelo
TCE/RS e pelo TJRS, se for detectada pela Mesa Diretora da Casa defasagem dos valores praticados em
face dos custos das despesas que a diária deve cobrir, faz-se legitima a atualização dos valores, devendo,
todavia, ser demonstrada a referida defasagem.
Noutro giro, no que respeita a devolução de valores não utilizados, importante destacar
que, como decidiu o TJRS na ADI nº 70084258573 (ementa acima), “a diária se trata de parcela
indenizatória que objetiva ressarcir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana nos
deslocamentos efetuados pelo servidor no interesse público, de modo que não pode ser convertida em
remuneração indireta”.
Nesse contexto, verifica-se que, observada a natureza jurídica da diária e os princípios
constitucionais de gestão pública, mostra-se adequada a previsão de devolução de valores não utilizados.
Todavia, não se desconhece que, via de regra, as normatizações de regência da matéria em outros órgãos
públicos, inclusive no TCE/RS*.
HI. Diante do exposto, conclui-se pela possibilidade de, mediante projeto de resolução de
autoria da Mesa Diretora, alteração da Resolução nº 7/2014, para o fim de reajustar o valor das diárias de
servidores e vereadores, desde que, observada a finalidade da diária, nos termos delineados pelo TCE/RS
e pelo TJRS, seja detectada defasagem dos valores praticados em face dos custos das despesas que a
diária deve cobrir.
O IGAM permanece à disposição.
“https://atosoficiais.com.br/tcers/instrucao-normativa-n-8-2014-dispoe-sobre-a-solicitacao-de-diarias-e-a-prestacao-de-contas-
das-respectivas-despesas-e-da-outras-providencias?origin=instituicao
Fone (os) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
(O) WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
Entidade/Cidade Diária sem pernoite | Diária com pernoite | Diária sem pernoite | Diária com pernoite
(fora do estado) (fora do estado) (dentro do estado) (dentro do estado)
Câmara de Nova Petrópolis 120,28 240,54 30,00 120,28
Prefeitura de Canela 350,11 874,24 171,08 569,99
Prefeitura São Francisco de Paula 200,00 400,00 100,00 200,00
E —
Câmara de Três Coroas 360,64 721,28 280,49 560,99
did de Gramado 600,09 998,73 206,45 542,71
Média 326,22 646,96 157,60 398,79
Valores Câmara Canela 206,00 412,00 148,00 295,00
*Prefeitura de Canela (Média do Prefeito, Vice, Secretários, Adjuntos, Diretor e servidores)
*Prefeitura de Gramado (Média do Prefeito, Vice, Secretários, Diretor, Assessores e Servidores)