PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. __, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Ao Exmo. Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores
Jefferson de Oliveira
Canela - RS
A Mesa Diretora vem à presença de Vossas Senhorias solicitar o trâmite
legislativo do projeto de lei em anexo, o qual "altera disposições da Lei
Municipal nº 4.104, de 03 de julho de 2018”.
Justificativa:
O presente projeto de lei busca apresentar a esta casa legislativa a
análise quanto a alteração no descritivo das atividades do assessor de
bancada, assessor legislativo e assessor da presidência, assim como a criação
de dois cargos para a melhoria dos serviços internos da casa.
Ao criarmos o cargo de Diretor de Comunicação Social e um a mais de
assessor legislativo, a Câmara Municipal estará investindo na melhoria da sua
comunicação institucional. Com a existência de um assessor de comunicação,
aumentarão as estratégias para transmitir informações aos cidadãos de forma
mais eficaz em conjunto com um diretor de comunicação social, o qual
coordenará todas as atividades de comunicação da Câmara, garantindo que
elas estejam alinhadas com os objetivos institucionais.
Com uma equipe de comunicação mais robusta, a Câmara Municipal
poderá melhorar a transparência das suas atividades. O assessor de
comunicação manterá a produção de materiais de divulgação sobre as
atividades da Câmara, e um diretor de comunicação social coordenará a
divulgação desses materiais em diferentes canais, como o site da Câmara,
redes sociais e veículos de imprensa.
As alterações buscarão o fortalecimento da imagem institucional. Investir
em comunicação é uma forma de fortalecer a imagem institucional da Câmara
Municipal. Com uma equipe de comunicação capacitada e atuante, a Câmara
poderá transmitir uma imagem mais positiva e confiável para a sociedade, o
que pode contribuir para a melhoria da relação entre a Câmara e os cidadãos,
buscando ainda mais a proximidade desta casa com a sociedade.
Muitas vezes, a criação de cargos em comissão é vista como um gasto
desnecessário. No entanto, ao investir em comunicação, a Câmara Municipal
estaria aproveitando recursos existentes de forma mais eficiente. Afinal, a
comunicação é uma atividade essencial para qualquer instituição, e é
fundamental que ela seja bem-feita.
As alterações propostas também fazem frente a uma deficiência
evidenciada pelos parlamentares desta casa ao longo do tempo, que é o apoio
junto as comissões legislativas. As comissões são o coração do processo
legislativo e necessitam estar aparelhadas. Para isso, o aumento da
disponibilidade de um cargo pode resolver essa demanda sem onerar
demasiadamente os cofres públicos.
Os cargos que se visa criar são essenciais para o bom funcionamento
da Câmara. Eles ajudam os vereadores a realizar seu trabalho de maneira
mais eficiente e a atender melhor às demandas da comunidade. De acordo
com a proposta em discussão, seria aumentado em 2 o número de cargos
disponíveis, o que permitirá uma maior especialização e melhor distribuição
das tarefas entre os funcionários.
Desta forma, requer-se a análise e aprovação do presente projeto de lei.
Canela, 03 de março de 2023.
Jefferson de Oliveira
Presidente
Carmen Lucia de Moraes
Vice-Presidente
Alberi Galvani Dias
1º Secretário
Emilia Guedes Fulcher
2º Secretária
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº __, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Altera as disposições da Lei Municipal nº
4.104, de 03 de julho de 2018.
Art. 1º. O art. 21 da Lei Municipal n°. 4.104, de 03 de julho de 2018, passará a
ter a seguinte redação:
Art. 21. Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Poder Legislativo, com denominação, número de cargos e funções e
padrão de vencimentos:
Denominação
Número de Cargos
e Funções
Padrão
Assessor de Bancada 07 CC/FG 1
Assessor da Presidência 01 CC/FG 1
Assessor Legislativo 02 CC/FG 1
Assessor de Comunicação 01 CC/FG 1
Diretor de Comunicação Social 01 CC/FG 2
Diretor Financeiro 01 CC/FG 3
Assessor Jurídico 01 CC/FG 4
Diretor Geral 01 CC/FG 5
Parágrafo único. As atribuições dos titulares dos cargos em comissão e
funções de confiança são as previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 2º. O cargo de assessor de bancada passará a ter a seguinte descrição
junto ao anexo II da Lei Municipal n°. 4.104, de 03 de julho de 2018:
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE BANCADA
Padrão: CC/FG 1
ATRIBUIÇÕES:
Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar a bancada partidária
nas atividades e exercício do mandato; assessorar no recebimento e encaminhamento
de correspondências oficiais da bancada; representar a bancada quando solicitado;
estar presente nas reuniões da bancada partidária; elaborar relatório anual dos
trabalhos desenvolvidos pela bancada; receber a pauta da Ordem do Dia e distribuí-la
aos integrantes da bancada; acompanhar o trâmite de assuntos da bancada
parlamentar junto a outros órgãos; assessorar na organização da agenda dos
integrantes da bancada, dos arquivos e correspondências deste e de sua bancada;
assessorar na organização e encaminhamento de todo o material necessário às
sessões, pauta e projetos de lei; assessorar na elaboração de proposições e
pesquisas de assuntos ligados ao desempenho do parlamentar em sua bancada.
Assessorar o parlamentar de sua bancada nas atividades junto à comissão
permanente ou temporária que este integrar. Realizar atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: À disposição do presidente da Câmara.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio Completo.
Idade: mínima de 18 anos.
Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina,
cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização,
habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no
relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de
decisão.
Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de
atuação.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara.
Art. 3°. O cargo de assessor da presidência passará a ter a seguinte
descrição junto ao anexo II da Lei Municipal n°. 4.104, de 03 de julho de 2018:
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Padrão: CC/FG 1
ATRIBUIÇÕES:
Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar a Presidência em
todas as suas atividades; fiscalizar a execução dos serviços determinados pela
Presidência; assessorar o presidente no desempenho da função parlamentar; prestar
assessoramento político ao Presidente; acompanhar, junto às áreas competentes da
Câmara, ou órgãos da Prefeitura Municipal, ou, ainda, aos organismos públicos em
geral, a tramitação de expedientes de interesse do presidente; observar prazos e
acompanhar procedimentos do processo legislativo, tais como, tramitação de projetos,
formalidades, competência zelar pela ordem no andamento dos trabalhos
administrativos do gabinete da Presidência, assessorar na elaboração de atas e
resoluções de mesa, auxiliar na resposta às comunicações oficiais do órgão; atender
as demais atribuições internas ou externas que lhe forem destinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: À disposição do presidente da Câmara.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio Completo.
Idade: mínima de 18 anos.
Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina,
cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização,
habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no
relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de
decisão.
Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de
atuação.
RECRUTAMENTO:
Livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara.
Art. 4°. O cargo de assessor legislativo passará a ter a seguinte descrição
junto ao anexo II da Lei Municipal n°. 4.104, de 03 de julho de 2018:
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR LEGISLATIVO
Padrão: CC/FG 1
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar aos Vereadores, no que for de sua competência; assessorar os
parlamentares na redação de projetos de lei, indicações, moções, votos,
requerimentos, pedidos de informações e providências e outros expedientes
legislativos, protocolando-os, sempre que solicitado pelos Vereadores; assessorar em
pesquisas de informações sobre a tramitação dos processos junto à Secretaria da
Câmara e às Comissões, quando solicitado pelos Vereadores; assessorar as
Comissões Parlamentares; assessorar na elaboração da correspondência da Câmara
e dos expedientes encaminhados pela Presidência e Direção da Casa; assessorar na
elaboração de relatórios das atividades legislativas, inclusive das comissões;
assessorar os Vereadores em estudos técnicos, através de pesquisas, visitas, coleta
de material, ou outros meios, quando solicitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: À disposição do presidente da Câmara.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio Completo.
Idade: mínima de 18 anos.
Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina,
cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização,
habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no
relacionamento interpessoal.
Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de
atuação.
RECRUTAMENTO:
Livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara.
Art. 5°. O cargo de assessor de comunicação passará a ter a seguinte
descrição junto ao anexo II da Lei Municipal n°. 4.104, de 03 de julho de 2018:
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Padrão: CC/FG 1
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar a Mesa Diretora do Poder Legislativo na área de comunicação social com
todos os órgãos internos e externos da administração pública e com os segmentos da
sociedade em geral; representar a Mesa Diretora do Poder Legislativo nos eventos ou
reuniões de trabalho específicas, sempre que convocado; Assessoria nos eventos e
homenagens; desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse do
Legislativo com os diversos órgãos de comunicação da Administração Direta, Indireta
e os Segmentos da Sociedade Organizada e, outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: À disposição do Presidente da Câmara.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio Completo.
Idade: mínima de 18 anos.
Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina,
cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização,
habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no
relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de
decisão.
Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de
atuação.
RECRUTAMENTO:
Livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara.
Art. 6°. Fica criado o cargo de Diretor de Comunicação, a ser inserido junto ao
anexo II da Lei Municipal n°. 4.104, de 03 de julho de 2018, com a seguinte descrição:
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Padrão: CC/FG 2
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir os trabalhos do setor de comunicação social; remeter-se diretamente ao
Presidente, em assuntos de comunicação social; cumprir e fazer cumprir as
determinações superiores; coordenar as atividades do setor de Comunicação Social,
supervisionando-as, orientando-as, distribuindo e realizando tarefas pertinentes ao
setor; comunicar a Presidência a ocorrência de anormalidades no setor, tomando ou
propondo medidas para corrigi-las; informar e visar informações, opinando sempre que
achar necessário; colher e redigir, segundo diretrizes e orientação superior, notícias e
informações para divulgação; planejar, coordenar e promover a divulgação das
atividades programadas pela Câmara Municipal; promover entendimentos com
empresas e/ou órgão de publicidade sobre divulgação de material noticioso;
selecionar, sistematicamente, e manter arquivo de matérias publicadas e de interesse
da Câmara; executar funções de orientação, seleção e criação de textos, fotos, e
correlatos, tendo como critérios a exação e o interesse da Câmara Municipal; planejar,
organizar e realizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara Municipal na
imprensa escrita, falada e televisionada; distribuir textos, fotografias e ilustrações de
caráter jornalístico destinado à divulgação; providenciar na requisição de material
necessário ao funcionamento do setor de Comunicação Social; elaborar, anualmente,
relatório das atividades da Diretoria de Comunicação social; programar e coordenar as
atividades nas Sessões Solenes e nas comemorações institucionais, inclusive quanto
ao auxílio da elaboração de protocolo e cerimonial; emitir relação de convidados e
elaborar convites para solenidades, quando solicitado; dar regular tramitação aos
processos referentes às homenagens solicitadas; coordenar a confecção de diplomas
e medalhas para as homenagens aprovadas; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: À disposição do Presidente da Câmara.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Curso de Bacharelado em Comunicação Social, com habilitação legal para
o exercício da profissão.
Idade: mínima de 18 anos.
Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina,
cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização,
habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no
relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de
decisão.
Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de
atuação.
RECRUTAMENTO:
Livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jefferson de Oliveira
Presidente
Carmen Lucia de Moraes
Vice-Presidente
Alberi Galvani Dias
1º Secretário
Emilia Guedes Fulcher
2º Secretária