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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaFixa percentual e dá destinação na aplicação de valores oriundos de contrapartida de projetos em regime especial.
native_id11150

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Aprovado por Unanimidade. — —
2023-06-23 Em Tramitação — —

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