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INDICAÇÃO N.........../2023.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulois, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja 1
encaminhado ao Poder Executivo a presente Sugestão de Projeto de Lei:
● Postula que as instituições de ensino de Canela/RS, tenham em seu quadro
de funcionários, profissionais de segurança pública.
JUSTIFICATIVA
Desde o início dos anos 2000, o Brasil conta com mais de 23 (vinte e três)
ataques de extrema a instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas,
segundo estudo da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), sem incluir os
últimos ocorridos no final de março do corrente ano, onde um aluno matou uma
professora de 71 (setenta e um) anos, em São Paulo (SP) e, o mais recente,
ocorrido no dia 05 de abril, quando um homem matou 04 (quatro) crianças que
estavam na creche, em Blumenau (SC).
Insta salientar que a política de segurança pública, especialmente nas
escolas, é notoriamente precária, capaz de gerar um ciclo de violência sistêmica
efetiva. Não re-organizá-la é compactuar com as atrocidades que estão ocorrendo.
Sendo assim, apresento a presente Sugestão de Projeto de Lei a fim de que
sejam as instituições de Canela, obrigadas a ter em seu quadro de funcionários a
lotação de pelo menos 01 (um) profissional de segurança pública em cada instituição
de ensino sob sua responsabilidade.
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder
Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
§ 1° As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após deliberação do Plenário,
aprovadas no mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2° No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e votado no Plenário.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em
sendo de valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao
senhor prefeito para análise.
Canela, 05 de abril de 2023.
Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
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Sugestão de Projeto de Lei, nº de 06 de abril de 2023.
Postula que as instituições de ensino de
Canela/RS, tenham em seu quadro de
funcionários, profissionais de segurança
pública.
Art. 1º. As instituições de ensino de Canela/RS, deverão ter em seu quadro
de funcionários a lotação de pelo menos 01 (um) profissional de segurança pública
em cada instituição de ensino sob sua responsabilidade.
§1º. O profissional a que se refere o caput deste artigo será, referencialmente,
composto por profissionais de segurança que estejam na ativa ou na reserva.
§2º. Pode o profissional, desde que qualificado para tal, se inscrever como
voluntário de segurança nas instituições a que o caput se refere.
Art. 2º. A remuneração dos profissionais de segurança pública não será
vinculada aos profissionais de educação das instituições de ensino.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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