texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
A Vereadora Carmen Lucia Seibt de Moraes, no uso de suas atribuições
legais e na forma do art. 141 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por 1
meio deste, que seja enviada uma MOÇÃO DE APOIO, para o Exmo. Sr.
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Chefe da Casa Civil, Secretário
Estadual de Segurança Pública, Secretário Estadual de Sistemas Penal e
Socioeducativo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa e Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
04/2023, em prol das turmas dos anos 2017 a 2019 de Inspetores e Escrivães
da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e dos Policiais Penais da SUSEPE,
fortalecendo e valorizando os servidores da Segurança Pública no Estado.
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o
Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2023 Substitutivo nº 01, o qual altera os
artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre aposentadoria especial que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição
Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que refere o inciso IV do
“caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere
o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que trata sobre
reconhecimento da aposentadoria com integralidade e paridade de proventos para
os Policiais Civis e Agentes Penitenciários que ingressaram na respectiva carreira
até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu
a Reforma da Previdência, ou até a reforma da previdenciária do Estado.
JUSTIFICATIVA
A aprovação do aludido PLC visa à valorização dos policiais civis e agentes
penitenciários (em transição para polícias penais) que labutam em prol da
segurança pública e da elucidação e combate ao crime, não obstante o notório
contexto deficitário gaúcho, seguindo os exemplos já materializados por Paraná,
Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito
1 Art. 141 Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto.
Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou repúdio.
Federal, entre outros, que contemplaram os seus policiais com o benefício da
aposentadoria com paridade e integralidade de proventos.
Importante ressaltar que estes operadores da Segurança Pública são
essenciais para a segurança de nossas famílias e nossas cidades. Por isso, após
anos de serviço prestado ao Estado, é justo que sejam remunerados de acordo com
a relevância do trabalho realizado em benefício da população gaúcha. E a partir
desta Moção, a Casa Legislativa de Canela, se coloca ao lado destes bravos
servidores na busca da aprovação do PLC 04/2023.
Canela, 05 de abril de 2023.
Carmen Lucia Seibt de Moraes
Vereadora - PSDB/Canela
open original →