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Requerimento /2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Jefferson de Oliveira
Canela – RS
A Vereadora Carmen Lucia Seibt de Moraes, no uso de suas atribuições
legais e na forma do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta o presente requerimento:
● Que seja criada uma Comissão Parlamentar Especial, conforme Art. 85
do Regimento Interno desta Casa de Leis, para fins de estudo, análise,
debates e alteração no Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A criação desta comissão tem por objetivo analisar, discutir e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, tendo como objetivo uma legislação
mais eficiente e atualizada, sendo que a última revisão se deu no ano de 2014.
O art. 190 do Regimento Interno prevê que o projeto de Resolução que
vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, poderá ser admitido
quando proposto por Comissão Especial para esse fim constituída.
O art. 85 do Regimento assim dispõe:
Art. 85 As Comissões Parlamentares Especiais,
formadas por até cinco membros, destinar-se-ão ao
estudo da reforma ou alteração deste Regimento
Interno, da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de
problemas municipais e à tomada de posição da
Câmara em relação a assuntos de reconhecida
relevância.
Ante o exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento para
fins de composição de uma comissão parlamentar especial para fins de estudo,
reforma e alteração do regimento interno.
Canela, 05 de abril de 2023.
Carmen Lucia de Moraes
Vereadora - PSDB
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