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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAltera a Resolução nº. 03, de 27 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.
native_id11230

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Aprovado por Unanimidade. — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
DE VERFADOR ES DE CANELA
Canela, 13 de abril de 2023.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta em conformidade com o art. 3º do Regimento Interno, o Projeto de Resolução
com a seguinte ementa:
“Altera a Resolução nº. 03, de 27 de fevereiro de 2007 e dá outras providências”
Justificativa:
O presente projeto de lei tem como objetivo atender a solicitação dos servidores públicos da
Câmara Municipal, que vêm manifestando interesse em receber o vale-alimentação em pecúnia, ou seja,
em dinheiro, diretamente em suas contas bancárias.
Atualmente, o vale-alimentação é fornecido na forma de cartões e por empresa contratada, o
que gera algumas dificuldades aos servidores, como a impossibilidade de utilização em alguns
estabelecimentos comerciais, ou ainda, a dificuldade de utilização dos créditos remanescentes em
determinado período.
Assim, a proposta visa alterar a forma de pagamento do vale-alimentação, permitindo que os
servidores optem por receber o benefício em dinheiro, diretamente em suas contas bancárias junto com
a folha de pagamento.
Tal medida busca garantir maior autonomia aos servidores na escolha de onde e como utilizar o
benefício, além de proporcionar maior flexibilidade e facilidade na utilização dos recursos
disponibilizados.
Vale ressaltar que, aproveitando a alteração, atualiza-se monetariamente o valor do
vale-alimentação nos mesmos índices utilizados pelo Poder Executivo neste ano, ou seja, em 5,79% que
foi o IPCA, com vigência a partir do dia 1º de maio de 2023.
O impacto orçamentário se encontra em anexo, bem como há previsão na LDO e na LOA para
suportar a medida.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e aprovação dos nobres pares para a aprovação do
presente projeto de lei, que visa atender aos anseios dos servidores públicos da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Canela, 13 de abril de 2023.
Ama
Je: n de Oliveira
Presidente do Legislativo Municipal
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
CÂMARA
DE VERFADOR ES DE CANFLA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | , 13 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Resolução nº. 03, de 27 de fevereiro de
2007 e dá outras providências.
Art. 1º O art. 3º da Resolução nº. 03, de 27 de fevereiro de 2007, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 32 O pagamento do Vale-Alimentação aos Servidores do
Poder Legislativo se dará em pecúnia.
Parágrafo único. A critério da Presidência, poderá ser contratada
empresa para o fornecimento de Vale-Alimentação, através de
cartão, de acordo com as regras gerais de licitação.
Art. 2º Fica reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove) o valor do
Vale-Alimentação concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, autorizado na
Resolução nº. 03/2007, alterada pela Resolução nº. 02/2012, alterada pela Resolução nº.
02/2014, alterada pela resolução nº. 03/2016, alterada pela resolução nº. 11/2019 e resolução
nº. 01/2022, passando para o valor de R$29,11 (vinte e nove Reais com onze centavos).
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de Maio de 2023.
Gabinete da Presidência, 13 de abril de 2023.
Hulo vs
Je n de Oliveira
Presidente do Legislativo Municipal
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |

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