materia nº 3/2023

Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
Senhor Presidente,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, por seus membros signatário, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento
Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, de 13 DE ABRIL DE
2023 - SUBSTITUTIVO.”.
Na reunião ordinária desta comissão, acatando o sugerido pelo parecer jurídico opinativo
dessa Casa de Leis, os membros, por unanimidade, decidiram lançar a presente emenda aditiva.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2023.
Ver. Jerônimo Terra Rolim
Presidente - PDT
Ver. Carmen Lucia Seibt de Moraes
Membro - PSDB
Ver. João Alessandro Port Silveira
Membro - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
EMENDA ADITIVA N°. 01, AO PROJETO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, de 13 DE ABRIL DE
2023 - SUBSTITUTIVO
Art. 1º Fica incluído o art. 2A ao projeto de resolução n°. 02, de 13 de abril de 2023,
com a seguinte redação:
Art. 2A O parágrafo único do art. 4° da Resolução n°. 03, de 27 de
fevereiro de 2007, passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O valor inicial do Vale-Alimentação será de R$
10,00 (dez reais), podendo ser reajustado através de índice oficial
definido pela Mesa Diretora.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2023.
Ver. Jerônimo Terra Rolim
Presidente - PDT
Ver. Carmen Lucia Seibt de Moraes
Membro - PSDB
Ver. João Alessandro Port Silveira
Membro - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |