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materia nº 62/2023

Tipo Substitutivo PL
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.403, de 08 de novembro de 1995, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”.
native_id11257

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Aprovado por Unanimidade. U —

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