materia nº 154/2023

Indicação nº_____/2023
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal, a Indicação do Projeto de Lei Sugestão que dá :
“Concessão de plantas populares às populações carentes, no âmbito do Município
de Canela’’.Como consta em proposta anexa.
Justificativa:
O Projeto prevê a disponibilização de plantas populares às populações carentes que não
tem condições de arcar com os procedimentos técnicos exigidos pelas normas de construção
civil. Esse é um meio de tornar mais justo e igualitário o acesso aos meios técnicos de
construção civil só disponível àqueles que têm melhores condições financeiras e podem arcar
com despesas contratando arquiteto; coisa que o cidadão de baixa renda não dispõe.
Desde já agradeço.
Canela, 05 de maio de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº___DE 05 DE MAIO DE 2023.
“Concessão de plantas populares às
populações carentes, no âmbito do
município de Canela”
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal obrigada a prestar serviços de concessão de
plantas populares às populações carentes, nos termos desta lei.
Parágrafo Único – Para viabilização do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura
poderá firmar convênios com a União, Estados, associação de classe, Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia para a prestação dos serviços de plantas populares.
Artigo 2º - A Prefeitura ou órgão conveniado deverá promover a elaboração de projetos
e prestar assistência técnica na construção de moradia econômica, responsabilizando-se
tecnicamente perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).
Artigo 3º - Caberá a Prefeitura Municipal ou órgão conveniado fornecer aos interessados
os projetos completos de arquitetura, hidráulica, sanitária, elétrica e estrutural acompanhados
dos respectivos memoriais descritivos e quantitativos.
Artigo 4º - A responsabilidade técnica de que trata o artigo 2º, será prestada às
construções que atendam aos seguintes requisitos.
I – Que sejam construções residenciais térreas, com área edificada máxima de 70,00m2
(setenta metros quadrados);
II – Que sejam ampliações de residências térreas até o máximo de 70,00m2 (setenta metros
quadrados) de área edificada, incluindo-se a parte já existente;
III – Que sejam construções residenciais térreas existentes, a serem regularizadas com área
máxima de 70,00m2 (setenta metros quadrados) de área edificada, que estejam em boas
condições de higiene, salubridade e segurança.
Artigo 5º - A Prefeitura Municipal ou órgão conveniado poderá prestar os serviços de que
trata esta lei aos interessados que:
I – Possua o imóvel objeto da planta popular como o único no território nacional;
II – Não tenham gozado do benefício de planta popular ou qualquer outro tipo de programa
habitacional, nos últimos (05) cinco anos;
III – A renda mensal não ultrapasse o valor de 03 três salários mínimos nacional vigente.
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Artigo 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, bem como, através de recursos disponibilizados pelos governos
estaduais e federais.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canela, 05 de maio de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
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