Indicação nº_____/2023
Ao
Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores
Jefferson de Oliveira
Canela – RS
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal, o seguinte Projeto de Lei Sugestão que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal priorizar o
atendimento da mulher como beneficiária final dos programas de Habitação de
Interesse Social no município de Canela e garantir a titularidade dos contratos e
títulos em nome da mulher”.
Justificativa:
Hoje cerca de metade da população do município de Canela vive em moradias não
adequadas, e em loteamentos irregulares. Grande parte das pessoas envolvidas na luta por
moradia digna é constituída por mulheres. Um número elevado destas mulheres são, de fato,
chefes de família ou arcam com o sustento de seus filhos e familiares. As estatísticas nacionais
mostram o grande número de famílias mono parentais, ou não, em que as mulheres assumem
a responsabilidade pelo conjunto do núcleo familiar. Por outro lado, são inúmeros os casos de
homens que abandonam os filhos sob a responsabilidade prioritária ou exclusiva da mulher,
mesmo que se mantenham alguns laços do relacionamento. Ainda que se deva apontar a
necessidade de fortalecer o grau de responsabilidade dos homens pela paternidade, é
indispensável que o poder público atue sobre a realidade que hoje prevalece de maior
responsabilização social das mulheres sobre os filhos e idosos do grupo familiar. O registro da
moradia no nome da mulher aumenta o grau de segurança de todo o núcleo familiar ao mesmo
tempo em que dá à mulher melhores condições de negociação sobre a segurança habitacional
do grupo. A implantação de projetos sociais em diferentes áreas vêm demonstrando que a
titularidade dos projetos para as mulheres contribui para a estabilidade dos projetos. Pelas
imposições sociais hoje existentes, as mulheres se colocam, de forma mais frequente que os
homens, com disposição para manter o espaço coletivo para o grupo familiar.
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E na ausência da moradia, com ela permanecem os membros mais frágeis do grupo,
que são as crianças e os idosos. Pelas razões acima, propõe-se que a titularidade da moradia
e projetos correlatos, seja feita no nome da mulher. Por sua vez, a preocupação do poder
público com o bem estar dos indivíduos e com uma alteração nas relações de trabalho
tradicional das mulheres no espaço residencial reflete-se também no compromisso em planejar,
em conjuntos, áreas e projetos habitacionais espaços previstos para creches e espaços de
educação e convivência infantil, áreas de convívio e lazer e outros serviços com perspectiva de
trabalho e tarefas comunitárias. Finalmente, um problema enfrentado por um grande número de
mulheres e que apenas recentemente começa ser enfrentado pelo poder público, é a violência
doméstica e sexual. Não é incomum que as mulheres sejam ameaçadas de morte por seus
agressores. Em casos extremos de risco de vida, quando não há qualquer outra alternativa
familiar ou comunitária para as mulheres. Assim, a política habitacional do município deverá dar
atenção especial a esta demanda.
Canela, 05 de maio de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ____ DE O5 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Executivo Municipal priorizar o
atendimento da mulher como beneficiária
final dos programas de Habitação de
Interesse Social no município de Canela e
garantir a titularidade dos contratos e
títulos em nome da mulher.
Art. 1º. Os agentes executores dos programas de habitação de interesse social
implementados com recursos do Fundo Municipal de Habitação, ou qualquer outra fonte de
recursos geridos pelo Executivo Municipal ou realizados em parceria com este, deverão incluir
entre suas prioridades de seleção para os empreendimentos e financiamentos habitacionais o
atendimento à mulher.
Art. 2º. Os contratos entre Executivo e os beneficiários finais de programas de Habitação
de Interesse Social financiados pelo Fundo Municipal de Habitação, ou qualquer outra fonte de
recursos, deverão prioritariamente ser firmados em nome da mulher, independente de sua
participação na composição de renda da família e do estado civil.
§ 1º. Os contratos a que se refere o caput deste artigo podem ser de
financiamento, mútuo, cessão de posse, compromisso de compra e venda locação
social, assim como o termo de permissão de uso e outros instrumentos que venham a
ser utilizadas para formalizar a relação dos beneficiários de programas de Habitação de
Interesse Social promovidos pelo Executivo.
§ 2º. Quando houver transferência de propriedade a titularidade deverá ser em
nome da mulher.
Art.3º. Os agentes executores dos programas de habitação de interesse social deverão
adotar medidas que viabilizem a criação e a capacitação de mão de obra feminina, que
permitam a inserção da mulher no processo produtivo de unidades habitacionais, em especial
nos sistemas de autoconstrução, mutirão e autogestão.
Art. 4º. Os programas de Locação Social promovidos pelo Executivo deverão prever o
atendimento preferencial às mulheres vítimas da violência.
Art.5º. Na execução de equipamentos comunitários públicos de educação, saúde e lazer
nos empreendimentos habitacionais, deverão ser contemplados o atendimento de atividades
profissionalizantes e assistenciais da mulher e seus dependentes.
Art.6º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias, a partir da data da
publicação.
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Art.7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canela, 05 de maio de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
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