Indicação nº_____/2023
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela/RS
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do
Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte Projeto de
Lei Sugestão:
"Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Canela, o curso pré
vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e dá outras providências”.
Justificativa:
O objetivo desta iniciativa, é criar o cursinho pré-vestibular gratuito e suprir a necessidade
primordial de locais adequados para o funcionamento desses cursos. Assim propomos que o Executivo
disponibilize os docentes e as unidades escolares para esse fim. A iniciativa vem para garantir o acesso
gratuito ao cursinho pré-vestibular e consequentemente, espaços para o funcionamento destas nas
instalações da rede pública de ensino.
O curso pré-vestibular gratuito será a forma mais popular de suprir as deficiências no aprendizado
de determinadas matérias e preparar o candidato para a disputada concorrência, principalmente para os
cursos mais valorizados no mercado profissional.
Canela, 17 de maio de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 17 DE MAIO DE 2023.
"Autoriza criação no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Canela, o curso pré
vestibular e preparatório para ingresso no ensino
superior e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso pré
vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior, de acordo com os dispositivos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 2º - O programa supracitado consiste em disponibilizar para os alunos da rede pública de
Canela, seja ela Estadual ou Municipal, aulas de revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas
de português, redação, literatura, filosofia, sociologia, matemática, química, física, biologia, geografia,
história, inglês e espanhol.
Parágrafo Único - As aulas serão ministradas, preferencialmente, no sábado de manhã e à tarde,
podendo, a critério da Comissão Organizadora e havendo disponibilidade de docentes, serem ministradas
durante a semana, de segunda à sexta-feira, em período a ser definido. As aulas terão carga horária de 4
(oito) a 8 (oito) horas semanais.
Art. 3º - Para inscrever-se no Curso Pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior,
é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I. Estar cursando o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio;
II.Tenha Cursado o ensino médio em escola pública, Estadual ou Municipal, ou estudantes de
escolas privadas que mantiveram bolsa integral/parcial durante todo o período de curso do Ensino
Médio;
III.Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins especificados nesta Lei,
com renda familiar mensal de até 02 (três) salários mínimos;
IV.Residir no município.
V - Ser aprovado no teste de seleção aplicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Todo o material didático será confeccionado pelos docentes responsáveis por suas respectivas
disciplinas e encaminhado aos alunos por e-mail com antecedência as aulas.
§ 2º - A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será feita através da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos consecutivos.
§ 4º- Para concorrerem a uma vaga no "Curso Pré-Vestibular", os candidatos precisam efetuar a
inscrição no Teste Seletivo dentro do prazo correspondente estabelecido pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 5º - Em caso de impossibilidade de realização de certame para o preenchimento das vagas, fica o
município responsável por organizar um sorteio público, para definição de classificação dos inscritos.
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§ 6º - Fica indicado que o curso deverá ser promovido dentro de uma instituição de ensino público
mais próxima do centro da cidade, para que assim todos os alunos tenham fácil acesso.
Art. 4º O Teste Seletivo terá a duração de 4 (quatro) horas e conterá:
I- Uma redação de cunho dissertativo e argumentativo de 20 (vinte) a 30 (trinta) linhas, com
tema referente a fatos da atualidade e valerá de 0 a 100 pontos;
II- 14 - (quatorze) questões de Língua Portuguesa e interpretação de textos, com peso 3 (três)
cada uma;
III- 6 (seis) questões de Matemática e raciocínio lógico, com peso 3 (três) cada uma;
IV - 4(quatro) questões de História do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma;
V - 4 (quatro) questões de Geografia do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma;
3 (três) questões de Biologia, com peso 2 (dois) cada uma;
VI– 3 (três) questões de Física, com peso 2 (dois) cada uma; 3 (três) questões de Biologia, com
peso 2 (dois) cada uma;
VII- 3 (três) questões de Química, com peso 2 (dois) cada uma; e
VIII - 3 (três) questões de Inglês, com peso 2 (dois) cada uma.
Art. 5º Após a divulgação da lista dos aprovados, será aberto o prazo de 5 (cinco) dias para a
matrícula, sendo indispensável a apresentação dos documentos originais com foto, comprovante de
residência e comprovação dos requisitos constantes no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as Faculdades e
Universidades , com o governo do Estado, com o governo Federal, instituições diversas e empresas
privadas, para que sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas,
bacharelados afins, ou professores concursados e ou contratados da rede pública municipal, para
ministrarem as aulas de revisão previstas no programa como voluntários ou com redução de carga horária
quando se tratar de professores(as) lotados no poder público municipal..
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de publicação desta Lei. Informando o número de vagas ofertadas a cada ano, e o período
de inscrição para participação.
Art. 8º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, comandar o processo de seleção dos alunos,
obedecendo aos requisitos legais, bem como elaborar o calendário de aulas, fixar, dirigir e supervisionar
as metas a serem atingidas. A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos
participantes deste programa que lograram êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput do artigo
1º desta Lei.
Art. 9º -E esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
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