Indicação nº....../2023
Ao
Excelentíssimo
Sr. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita
que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte Projeto de Lei Sugestão que:
“Dispõe sobre a criação do programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia
Renovável, no âmbito do Município de Canela - RS.”
Justificativa:
A presente propositura tem o objetivo de criar no Município de Canela/RS um programa
para reduzir a quantidade de lixo desperdiçado e o reutilizar, transformando-o em materiais de
construção de casas e moradias populares e em energia renovável. O lixo, em nossa cidade, é
quase que totalmente jogado fora, desperdiçado, trazendo para o setor público um grande ônus
em seu armazenamento e tratamento em lixões. Ocorre que o lixo necessita ser visto não como
lixo, mas sim como um material que pode ser reutilizado, obviamente que após aplicados
processos adequados de lavagem, beneficiamento e remodelagem.
Se deixarmos de ver lixo como tal, mas sim em um material que pode ser reutilizado,
veremos que diariamente jogamos fora um produto, que poderia ser tratado e reutilizado, onde o
cidadão comum seria beneficiado com sua redução no preço e, ainda, ganharia o poder público
na economia com o ônus de cuidar do “lixo”.
Assim, tendo uma visão de um material e não de lixo, é que apresentamos a presente
propositura, objetivando unir esforços nas várias Secretarias Municipais para atingirmos o
mesmo resultado: redução do desperdício do “lixo”; redução nos gastos públicos com o “lixo”;
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reutilização do “lixo” reciclável; criação de emprego e renda no tratamento e reciclagem do lixo;
possibilidade de construção de moradias e casas populares com o menor custo e ecologicamente
corretas.
Desse modo, seja pelo ângulo que se olhe para o presente projeto, o certo é que trará
importante passo no sentido de tratar do “lixo”, pois o resultado deste tratamento beneficiará
diretamente os cidadãos que nele trabalharem, bem como a cidade onde será implementado, que
terá possibilidade de receber investimentos com a construção de moradias populares em troca de
“lixo”.
A intenção do projeto é desenvolver o processo de coleta seletiva, transformação de
materiais e cultivo de plantas oleaginosas por zoneamento. As próprias comunidades, através de
associações, ONGs ou Cooperativas cuidaram de todo o lixo produzido e forneceriam as
matérias-primas para a construção das casas.
Isso gera emprego e reduz gastos para o município. Com este lixo reaproveitado, por
exemplo, a união do lixo seco e picado com a substância extraída das plantas oleaginosas resulta
em uma massa capaz de edificar paredes de casas, pisos, vigas, calçadas e muitos outros
materiais de qualidade, capazes perfeitamente de substituir o cimento e outros tantos materiais de
construção, reduzindo o aquecimento global.
Com a presente propositura e com a contribuição das Secretarias Municipais, acreditamos
que o desperdício de lixo e energia sejam reduzidos, bem como que seja criada uma nova
mentalidade no cidadão de Canela/RS, nas empresas privadas e no setor público de que o lixo
não é para ser jogado em depósitos (lixões) ou no meio ambiente. É fácil fazermos isto enquanto
Canela ainda é uma cidade pequena, ou pelo menos iniciarmos este resgate. Também não é para
depois de jogado, ser coletado nos lixões, mas sim ser reutilizado logo depois de usado, ou seja,
no início do processo, pelo próprio cidadão, pelas entidades da sociedade civil e pelo poder
público e não para ser buscado nos lixões.
Além de todo o benefício ao meio ambiente, o projeto trará nova perspectiva de geração
de emprego e criação de novas vagas de trabalho no campo e na cidade. Se implementado este
projeto ao pé-da-letra, fará que os cidadãos se unam formando associações de moradores,
organizações não governamentais (ONG’s), reunindo esforços comuns, criando perspectiva de
criação de novos empregos, gerando emprego e renda do lixo que não é lixo e sim material
reaproveitável.
Dessa forma, apresento a presente propositura, contando com a participação dos nossos
nobres pares para a sua aprovação e diminuição do desperdício de lixo que pode ser reutilizado.
Canela, 17 de maio de 2023.
Alberi Dias
Vereador MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___ DE 17 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA LIXO ZERO, ARQUITETURA
SUSTENTÁVEL E ENERGIA RENOVÁVEL,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANELA/RS
Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de CANELA/RS, o Programa Lixo
Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável com a finalidade de minimizar o despejo de
lixo reciclável no meio ambiente, destinando-o para políticas e ações públicas na utilização de
arquitetura sustentável e energia renovável.
Artigo 2º. Para o cumprimento da presente lei, deverá o Poder Executivo, através de suas
Secretarias, reunirem esforços conjuntos para o reaproveitamento do lixo e sua destinação em
programas e convênios comuns, minimizando o impacto ambiental e utilizando o lixo na
produção de arquiteturas ecologicamente corretas, que reduzam o aquecimento global, dentre
outros objetivos.
Artigo 3º. O Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável contará
com a participação integrada das seguintes Secretarias Municipais, dentre outras mais a serem
descritas no decreto a ser expedido pelo Poder Executivo:
I–Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II–Secretaria Municipal de Saúde;
III–Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV–Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V–Secretaria Municipal Obras;
Artigo 4º. Para o cumprimento do Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia
Renovável, poderão as Secretarias dispostas no artigo anterior unir esforços entre si e, ainda,
firmarem convênios ou termos de cooperação, buscar parcerias públicas privadas, bem como
ministrar cursos técnicos ou tecnológicos para o real cumprimento do programa e de outros a
serem definidos em decreto do Poder Executivo.
Artigo 5º. Cada Secretaria Municipal deverá ter metas definidas a serem cumpridas, bem
como objetivos a curto, médio e longos prazos, a serem definidos em decreto do Poder
Executivo.
Artigo 6º. Para o cumprimento do Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia
deverá as secretarias realizarem as seguintes ações:
I – desenvolver mecanismos de marketing e de conscientização do cidadão para o não
desperdício do lixo, mas sim para sua reutilização;
II – coordenar ações públicas que envolvam o maior número de Bairros e/ou
comunidades, no sentido de ampliarem o sistema de coleta seletiva de lixo;
III – criar um programa municipal de coleta seletiva de lixo, denominando os pontos de
coleta seletiva de lixo como “ecos-ponto”;
IV – envolver a comunidade no programa de coleta seletiva de lixo, em troca de
benefícios ou de programas educacionais, de moradia ou de tecnologia, na mesma proporção da
coleta seletiva atingida;
V – buscar parcerias junto à iniciativa privada para a aquisição e instalação dos pontos de
coleta seletiva de lixo – “ecos-ponto”;
VI – firmar convênios com ONG’s – Organizações Não-Governamentais, Associações,
Cooperativas e Entidades da sociedade civil, para a coleta seletiva e reaproveitamento do lixo
reciclável;
VII – fazer com que a iniciativa privada participe do programa seja através de fundos ou
ações conjuntas para o aumento da utilização de lixo reciclável;
VIII – fazer ou auxiliar as indústrias locais de embalagens plásticas a tirarem a palavra
“descartável” de seus produtos, substituindo pela palavra “reciclável”.
IX – firmar convênio ou termo de cooperação com outras secretarias de estado que
tenham programas para utilização de plantas oleaginosas para pesquisa ou outras finalidades.
X – criar programas de incentivo à agricultura familiar para cultivar plantas oleaginosas;
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XI– firmar convênio com pequenos agricultores rurais para aderirem ao programa de
cultivo de oleaginosas;
XII– garantir a compra da colheita de plantas oleaginosas pelo Estado para ser utilizado
por outra pasta ou secretaria;
XIII– firmar convênio ou termos de cooperação com outras secretarias de estado que
pretendam utilizar plantas oleaginosas para pesquisa ou outras finalidades;
XIV – firmar convênios ou termos de cooperação com entidades privadas que pretendam
manter ou custear os pequenos agricultores na compra de sua colheita de plantas oleaginosas;
XV – buscar junto à iniciativa privada recursos para serem aplicados na execução desse
programa;
XVI– criar mecanismos para que as empresas ou grandes indústrias “adotem” os
pequenos agricultores que aderirem ao programa, destinando o resultado da colheita de
oleaginosas às empresas ou indústrias para que invistam em pesquisas de reutilização de seus
lixos e diminuição do gasto de energia.
XVII– criar um programa de suporte tecnológico e técnico às pesquisas de
reaproveitamento do lixo;
XVIII – desenvolver projetos e estudos de reaproveitamento do lixo reciclável em todas
as comunidades rurais do Município;
XIX – determinar a criação de novos cursos no tratamento e reaproveitamento do lixo
reciclável para servir de material de construção;
XX – capacitar os cidadãos para integração ao programa “Lixo Zero, Arquitetura
Sustentável e Energia Renovável”;
XXI – auxiliar na obtenção de informações e locais de pontos específicos de coleta
seletiva de lixo, denominados como “ecos-ponto”;
XXII – orientar e encaminhar as formas que possam integrar o programa “Lixo Zero,
Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”;
XXIII – inserir cidadãos no programa de forma que possam, através da coleta seletiva de
lixo reciclável, promover geração de renda e emprego;
XXIV– criação de cursos que possibilitem ao cidadão comum, a associações, ONG’s e
Cooperativas conhecerem técnicas de como transformar lixo em matéria reutilizável.
XXV– criar e regulamentar no currículo municipal de educação o programa de educação
ambiental e desenvolver conjuntamente com as escolas e unidades de saúde do município
campanhas educativas sobre a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a energia
renovável através do correto aproveitamento do lixo orgânico e inorgânico em nossa
comunidade.
XXVI – firmar convênio ou termo de cooperação com Secretarias de Estado e outros
órgãos como a Emater que tenham programas para utilização de plantas oleaginosas para
pesquisa ou outras finalidades.
XXVII – criar um programa que estimule a aquisição pela secretaria de materiais de
construção produzidos a partir de lixo reciclável;
XXVIII– criar programa para que nas próximas licitações para construção de casas e
conjuntos populares seja dada preferência para empresas que utilizem materiais de construção
que sejam produzidos através de lixo reciclável;
XXIX– desenvolver projetos e estudos para que seja utilizado lixo reciclável nas
próximas construções e expansões dos conjuntos populares já construídos;
XXX – firmar convênio com empresas da construção civil para estimular a utilização de
materiais de construção produzidos através de lixo reciclável;
XXXI – firmar convênio ou termo de cooperação com cidadãos, associações, ONG’s,
Entidades da sociedade civil e/ou Cooperativas, possibilitando que conheçam técnicas de como
transformar lixo em materiais de construção;
XXXII– possibilitar que os programas de financiamento sejam facilitados em razão de
aquisição de materiais de construção provenientes de reciclagem de lixo;
XXXIII – criar programa de facilitação para aquisição de casa própria pelo cidadão que
comprovar destinar seu lixo domiciliar para reciclagem;
XXXIV– privilegiar, nos sorteios e entregas de casas populares, o cidadão que comprovar
destinar seu lixo domiciliar para reciclagem;
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XXXV – criar programas que estimulem a produção de energia renovável através da
reutilização do lixo reciclável;
XXXVI – desenvolver políticas públicas no sentido de estimular estudos na obtenção de
energia limpa e renovável;
XXXVII – Incentivar as pesquisas com as plantas oleaginosas para encontrar energia
renovável e ecologicamente correta;
XXXVIII – firmar convênio com empresas privadas para estimular a utilização de
energias renováveis como o biocombustível;
XXXIX – firmar convênio ou termo de cooperação com cidadãos, associações, ONG’s,
Entidades da sociedade civil e/ou Cooperativas, possibilitando que conheçam as técnicas de
como transformar lixo em energias limpas e renováveis;
XL – firmar convênio ou termo de cooperação com outras secretarias de Estado que
tenham programas para utilização de plantas oleaginosas para pesquisa de energia ou outras
finalidades.
Artigo 7 - As Secretarias Municipais que pretenderem ser beneficiadas com o Programa
Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável deverão firmar convênio ou parceria
com o Governo do Estado, conforme definir o decreto do Poder Executivo e, ainda:
I - Deverão disponibilizar e instalar os “ecos-ponto”, que são pontos específicos de
despejo e coleta seletiva de lixo reciclável;
II - Para cada 100 habitantes, a Prefeitura deverá disponibilizar um “eco-ponto” para
despejo e coleta seletiva de lixo reciclável;
III – Somente poderão se inscrever para coletar o lixo reciclável entidades que estejam
cadastradas junto na Prefeitura ou nas secretarias municipais e que atendam as exigências
previstas na lei;
§ 1º - Os benefícios aos quais as comunidades e entidades terão direito e dependerão
diretamente e proporcionalmente à sua participação no programa.
§ 2º - Os benefícios serão realizados diretamente na comunidade participante do
programa e onde foi coletado o lixo reciclável.
§ 3º - Entende-se por benefício descrito nesta lei, resultantes da coleta seletiva de lixo
reciclável:
I – incentivo na construção de casas ou moradias populares;
II – incentivo pela Secretaria de Obras no desenvolvimento de políticas públicas voltadas
ao saneamento e energia;
III – incentivo na construção de passarelas com materiais resultantes do programa;
IV – demais incentivos a serem disponibilizados pelos Governos Municipal, Estadual e
Federal, conforme define o decreto do Poder Executivo.
Artigo 8 A Secretaria Municipal de Administração deverá criar programas de incentivos
fiscais para as empresas da construção civil, demais indústrias, ONG’s, Associações,
Cooperativas e outras pessoas que aderirem ao programa, desde que invistam na recuperação do
lixo e invistam em energia limpa e renovável.
Parágrafo único – Poderá a Secretaria Municipal de Administração criar outras formas de
incentivos fiscais para o fiel cumprimento da presente lei, conforme define o decreto do Poder
Executivo que regulamentará esta lei.
Artigo 9 As despesas decorrentes da implementação desta lei deverão correr por conta do
orçamento vigente e suplementado se necessário na forma prevista na legislação vigente.
Artigo 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada
pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Canela, 17 de maio de 2023.
Alberi Dias
Vereador MDB
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