materia nº 191/2023

Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 
Indicação nº_____/2023
Ao
Excelentíssimo 
Sr. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma 
do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, 
o seguinte Projeto de Lei Sugestão, que:
“Disponibiliza listagem diária contendo os nomes, especialidades e horários de 
trabalho dos profissionais de saúde em atuação nos postos de saúde da rede municipal 
de saúde do município de Canela”.
Justificativa:
Sabemos que o exercício do mandato parlamentar nos remete ao conhecimento de 
questões que muitas vezes fogem de nosso cotidiano. A apresentação deste projeto de lei torna￾se um exemplo para que nós, parlamentares, saiamos a campo e possamos interagir com a 
população no tocante ao conhecimento de suas principais demandas. A aplicação desta lista 
gerará o cumprimento da carga horária dos médicos da rede pública, que, atualmente, não está 
sendo respeitada, situação que gera falta de médicos, extensas filas de espera e 
consequentemente, um ambiente hostil para aqueles que buscam o sistema público de saúde. 
Alertando que "O poder emana do povo que o exerce diretamente ou através de seus 
representantes" conclamo os nobres pares para empenharmos na aprovação deste projeto.
Canela, 25 de maio de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 
PROJETO DE LEI SUGESTÀO N°___ DE 25 DE MAIO DE 2023.
”Disponibiliza listagem diária 
contendo os nomes, especialidades 
e horários de trabalho dos 
profissionais de saúde em atuação 
nos postos de saúde da rede 
municipal de saúde do município de 
Canela”.
Art.1 - Os postos de saúde da rede municipal de saúde disponibilizarão, diariamente, aos 
usuários e demais interessados, listagem de fácil acesso e visualização contendo os nomes, 
especialidades e horários de trabalho de todos os profissionais de saúde que atuam nos 
mencionados estabelecimentos.
Parágrafo único — são considerados como profissionais de saúde, para os efeitos desta 
lei, os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais.
Art. 2 - O descumprimento das obrigações laborais por parte dos profissionais de que trata 
esta lei poderá ser comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, mediante denúncia escrita, ou 
formulada através de número telefônico específico que será implementado para o recebimento 
de denúncias.
Art. 3 - O órgão competente do Executivo para aplicação das sanções administrativas e 
disciplinares deverá ser comunicado das faltas cometidas pelos profissionais de que trata esta 
lei, no tocante à assiduidade, para a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 25 de maio de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB