materia nº 204/2023

Indicação nº_____/2023
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal, o seguinte Projeto de Lei Sugestão que: 
“Institui o Conselho Municipal de Trânsito “
Justificativa:
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte é a instância que propicia a participação e o controle
social das ações voltadas à mobilidade na cidade de Canela.
As principais finalidades do Conselho são:
I -Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao
planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;
II -Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de
Mobilidade Urbana;
III -Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
IV -Participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares;
V -Propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros,
em especial o coletivo público, bem como de outros modais
regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;
VI -Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua
eficiência, observada a legislação vigente;
VII -Propor a normatização da circulação de carga e serviços;
VIII -Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos
pedestres;
IX -Acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na
Cidade de São Paulo;
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 
X -Apreciar a proposta de alteração tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros na Cidade de São Paulo;
XI -Propor anualmente, para exame da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, as diretrizes,
prioridades e programas de alocação de recursos;
XII -Convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e
programas previstos no inciso XI deste artigo;
XIII -Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos
no inciso XI deste artigo;
XIV -Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
Canela, 01 de junho de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ____, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito, órgão consultivo e de 
assessoramento do Poder Executivo sobre a política municipal de trânsito. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Transito terá a seguinte composição: 
§ 1º Dez representantes de Órgãos públicos, sendo: 
I - um representante da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania; 
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração; 
III - um representante do Setor responsável pelo Plano Diretor do Município; 
IV - um representante da Câmara Municipal;
V - um representante da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI do 
Município 
VI - um representante do Órgão Municipal Executivo de Trânsito; 
VII - um representante da Brigada Militar; 
VIII - um representante da Polícia Civil; 
 IX - um representante do Corpo de Bombeiros; 
 X - um representante da Guarnição Militar; 
Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito reunir-se-á ordinariamente numa vez por mês, 
sempre em reunião pública. 
Art. 4º A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito é considerada de 
relevante valor para a Administração Pública, não sendo remunerada de qualquer forma. 
Art. 5º As deliberações do Conselho Municipal de Trânsito dar-se-ão por Resolução.
Art. 6º O Conselho Municipal de Trânsito terá o prazo de noventa dias para aprovar o 
seu Regimento Interno. 
Canela, 01 de junho de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828