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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.123, de 12 de julho de 2011, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Aprovado por Unanimidade. — —

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