| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
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| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Declara Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS os imóveis das matrículas imobiliárias nº 9.976 e 23.467, desafetados pela Lei Municipal nº 4.582 de 20 de outubro de 2021, para regularização fundiária, com Desdobro e criação de lotes para população em vulnerabilidade social no Loteamento Vila Miná, e autoriza o Poder Executivo a vender casas populares e os respectivos terrenos individualizados originados e dá outras providências. |
| native_id | 11352 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-06-23 | Aprovado por Unanimidade. | — | — |
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