Indicação nº______/2023
Ao
Exmo. Presidente
Sr. Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que :
“Estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse
Social – PMHIS, institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, institui e regulamenta o Conselho Gestor do FMHIS e o Sistema de
informações Habitacionais de Interesse Social – SIHIS, e dá outras providências.”, como
consta na proposta em anexo.
Justificativa:
Habitação social ou habitação de interesse social é um tipo de habitação
destinada à população cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à moradia
através dos mecanismos normais do mercado imobiliário. Empreendimentos
habitacionais de interesse social são geralmente de iniciativa pública e têm como
objetivo reduzir o déficit da oferta de imóveis residenciais de baixo custo, dotados de
infra-estrutura (redes de abastecimento d'água, esgotamento sanitário e energia elétrica)
e acessibilidade. Alguns empreendimentos também visam a realocação de moradias
irregulares ou construídas em áreas de risco. Programas de habitação social existem em
vários países, desenvolvidos ou não, e os imóveis podem ser alugadas ou comprados
mediante financiamentos subsidiados pelo governo. Geralmente são construídas em
grandes conjuntos de prédios de apartamentos, casas ou lotes urbanizados. Como
sabemos a habitação no Brasil, não anda muito bem, embora os governos federal,
estadual e municipal busca de diversas formas minimizarem o sofrimento daqueles que
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não possuem moradia, os esforço são em vão, vezes pela falta de organização dos
governos e por parte dos que buscam casa, veremos isto ao fundo e tentaremos explicar
por que a política publica não funciona em habitação mediante tantos esforços dos
poderes. O que sabemos e que todos culpam os governos pela falta de moradia e infra
estrutura, mas será que o Estado não esta fazendo a parte dele mesmo ou simplesmente
as pessoas não valoriza o que os governos oferecem. No Brasil, como é de se esperar, a
carência habitacional é mais forte na faixa de renda que vai até três salários mínimos.
Essa parcela da população responde por mais de90% da carência habitacional do Brasil,
com cerca de 11 milhões de moradias construídas pelos governos, porem o déficit
habitacional é de 5.546 milhões de domicílios, e enquanto essas famílias não são
alcançadas pelos programas dos governos seguem morando em favelas, cortiços e
locais com baixíssimos índices de desenvolvimento, áreas de risco, sendo assim peço
que seja visto com bons olhos para uma chance maior a os munícipes de nossa cidade
para conseguirem suas residências. Desde já agradeço vossa atenção.
Canela, 03 de junho de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
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Proposta de Lei Sugestão:
“ Estabelece as diretrizes e normas da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS,
institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS, institui e regulamenta o
Conselho Gestor do FMHIS e o Sistema de
informações Habitacionais de Interesse Social –
SIHIS, e dá outras providências.
Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social - PMHIS, cria e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social – FMHIS e institui e regulamenta o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
– CMHIS e o Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social - SIHIS.
Art. 2°. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - Família de baixa renda: aquela cuja renda familiar, assim considerada como somatório das
rendas de todos os membros da família, não ultrapasse a cinco salários mínimos e cuja
situação sócio-econômica, definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar,
total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso à habitação, a preços de
mercado;
II - Financiamento habitacional: o mútuo destinado à aquisição de lote urbanizado e/ou
construção, conclusão, ampliação ou melhoria da habitação, bem como às despesas
cartorárias, de mão-de-obra e às de legalização do imóvel;
III - Habitação: a moradia inserida no Município, provida de infra-estrutura básica, os serviços
urbanos, os equipamentos comunitários básicos, a ser obtida de forma imediata ou
progressiva, localizada em área com situação legal regularizada;
IV - Habitação de interesse social: a habitação urbana, nova ou usada, com o respectivo
terreno e serviços de infra-estrutura, os serviços urbanos, os equipamentos comunitários
básicos, a ser obtida de forma imediata ou progressiva, localizada em área com situação legal
regularizada com destinação às famílias de baixa renda;
V – Áreas de interesse social: são aquelas originadas por ocupação espontânea ou por lotes
irregulares ou clandestinos que apresentam condições precárias de moradia;
VI - Áreas de ocupação de interesse social: são áreas destinadas à produção de habitação de
Interesse Social, com destinação e planejamento urbanístico específicos;
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VII - Lote urbanizado: parcela legalmente definida de uma área, conforme as diretrizes de
planejamento urbano municipal ou regional, que disponha de acesso por via pública e, no seu
interior, no mínimo, de soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ainda de
instalações que permitam a ligação de energia elétrica;
VIII - Lote social: lote de terreno, urbano, situado em loteamento ou desmembramento
aprovado pelo órgão municipal competente e registrado no Cartório de Registro de Imóveis,
cujo preço seja igual ou inferior ao que vier a ser determinado pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social - CMHIS, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de
consumo familiar;
IX - Assentamento subnormal: assentamento habitacional irregular (favela, mocambo, palafita e
assemelhados) localizado em terrenos de propriedade alheia, pública ou particular, ocupado de
forma desordenada e densa, carente de serviços públicos essenciais, inclusive em área de
risco ou legalmente protegida;
X – Regularização fundiária: é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico,
físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas
urbanas, ocupadas em desconformidade com a lei;
XI - Padrão de consumo familiar: é o parâmetro para definir os indicadores de implementação,
de aferição de programas habitacionais, e de enquadramento para o acesso à política de
subsídio pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
XII - Custo de acesso à habitação: os valores relativos à prestação de financiamento
habitacional, contrapartida de arrendamento residencial, taxa de ocupação, aluguel ou
derivados do direito de superfície, direito de uso, ou quaisquer outras formas de acesso à
habitação.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso VII, constitui-se a estrutura de consumo, segundo
metodologia a ser estabelecida em regulamento, em função, entre outras variáveis, do nível de
renda, tamanho e faixa etária das famílias, grau de escolaridade, número de membros da
família que trabalham e hábitos locais ou regionais.
§ 2º. O poder aquisitivo deve ser definido pelo padrão de consumo mediano, apurado por meio
de metodologia validada (PNAD-IBGE; PPVIPEA e POF-DIEESE) e deve ser usado para
estratificar as famílias de forma a permitir definir grupos homogêneos.
§ 3º. Até que o critério referido anteriormente seja implementado, a entidade municipal
responsável pela execução da Política de Habitação pode valer-se de dados levantados em
pesquisa domiciliar, consistida em dados socioeconômicos das famílias e parecer técnico de
profissional com notório conhecimento na área social abrangida por esta Lei, desde que dentro
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dos parâmetros do Trabalho de Inclusão Social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3°. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS tem por objetivos:
I - orientar as ações do Poder Público compartilhadas às do setor privado, expressando a
interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente às
de menor renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação;
II – proporcionar a melhoria das condições de habitabilidade das moradias existentes, de modo
a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos a serviços
urbanos essenciais e a locais de trabalho e lazer;
III – promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos, principalmente aqueles de
valor histórico e cultural do Município de Canela;
IV - proporcionar a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais;
V – garantir a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão,
entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os
custos de mercado dos serviços de moradia;
VI – proporcionar a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na produção
de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, à população mais
carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda;
VII – urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no contexto da cidade;
VIII – reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de risco,
recuperando o ambiente degradado;
IX – promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos subnormais
e de parcelamentos clandestinos e irregulares, atendendo a padrões adequados de
preservação permanente e de qualidade urbana;
X – viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à habitação
digna e sustentável;
XI – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
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XII – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS obedecerá às seguintes
diretrizes gerais:
I – promover o acesso ao solo urbano e à moradia digna aos habitantes do Município, com a
melhoria das condições de habitabilidade, de preservação permanente e de qualificação dos
espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de menor
renda;
II – interferir nas políticas fundiárias de forma a garantir o cumprimento da função social da
terra urbana;
III – promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos
da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades
e da sociedade organizada;
IV – incentivar a pesquisa e a incorporação de novas tecnologias e formas alternativas de
construção, utilizando-se de processos inovadores que garantam a melhoria da qualidade e a
redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;
V – assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas, com
ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano;
VI - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos
compatíveis às diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII – priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda,
articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VIII – incentivar prioritariamente o aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não
utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
IX – utilizar prioritariamente os terrenos de propriedade do Poder Público para implantação de
projetos habitacionais de interesse social;
X – primar pela sustentabilidade econômica e financeira dos programas e projetos
implementados;
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XI – incentivar a implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à
moradia;
XII – adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social
das políticas, planos e programas;
XIII – priorizar a retirada e assentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco
ou de preservação permanente;
XIV - estabelecer mecanismos de cotas para idosos, deficientes, famílias chefiadas por
mulheres dentro do grupo identificado como de baixa renda.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Art. 5°. Constituem princípios da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS:
I – reconhecimento da habitação como direito básico da população;
II - compatibilidade e integração da política habitacional do Município com as políticas de
habitação federal e estadual, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento
urbano, ambientais e de inclusão social;
III - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
IV - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos
decisórios;
V - função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada para coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade;
VI – observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbanizada e
o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
CAPÍTULO V
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Do Público Alvo
Art. 6º. Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser atendido
pelos programas habitacionais será composto pelas famílias de baixa renda, de acordo com o
Art.2º desta Lei, e classificado em dois estratos, identificado em razão do grau de inserção das
famílias na economia:
I - Grupo 1:
a) Famílias sem capacidade de pagamento, ou seja, aquelas localizadas abaixo da linha de
pobreza ou que vivam na indigência;
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II - Grupo 2:
a) Famílias com baixa capacidade de pagamento, ou seja, aquelas com capacidade para
atender integralmente suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar
condignamente; e
b) Famílias com capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que têm capacidade de atender
integralmente suas necessidades básicas e, ainda, apresentam alguma capacidade para
assumir serviço de moradia.
§ 1º. A avaliação da capacidade de pagamento e de poupança das famílias, para
enquadramento nos programas habitacionais de interesse social e na concessão de subsídio,
terá como base o padrão de consumo familiar.
§ 2º. Estão excluídas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, as famílias que já
têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas necessidades de
moradia por meio do mercado, exceto nos casos em que haja necessidade de intervenção do
Poder Público com a finalidade de desocupação de áreas de risco, de preservação permanente
ou de implantação de projetos de interesse público, quando poderá o Poder Público adotar os
benefícios previstos nesta Lei.
Seção II
Dos Programas e Projetos
Art. 7º. Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contemplar, entre
outras, as seguintes modalidades:
I - produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos habitacionais, destinados
às habitações de interesse social;
II – revitalização e/ou requalificação de áreas degradadas, especialmente aquelas de interesse
histórico e cultural da área central, com recuperação ou melhoria das habitações nelas
existentes;
III - regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou assentamentos subnormais e das
respectivas unidades habitacionais;
IV - oferecimento de condições de habitabilidade a moradias já existentes, em termos de
salubridade, de segurança e de oferta e acesso à infra-estrutura, aos serviços e equipamentos
urbanos e aos locais de trabalho;
V – financiamento individual, subsídio ou repasse a fundo perdido para:
a) aquisição de unidade habitacional ou lote urbanizado e construção simultânea;
b) produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
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c) urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística
de áreas caracterizadas de interesse social;
d) implantação de saneamento ambiental, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
e) aquisição de materiais destinados à construção, conclusão, recuperação, reforma, ampliação
ou melhoria de habitações;
f) locação social emergencial e arrendamento de unidades habitacionais;
g) construção de habitação em lote próprio ou que possa ser utilizado mediante qualquer das
formas de acesso à moradia previstas em Lei;
h) recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social.
VI – financiamento sob a forma associativa, assim considerada aquela feita em grupo, para
construção de habitação em terreno próprio ou sob a forma de aquisição de terreno e
construção, ou ainda para construção em terrenos doados pelo poder público ou entidade
privada, observadas as restrições quanto à precariedade das unidades a serem produzidas;
VII – assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco geológico efetivo, de
caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar situações de risco
geológico, estruturando e revitalizando estas áreas;
VIII – implantação de projetos sociais que visem à integração social das famílias beneficiadas
com os programas e projetos habitacionais previstos nesta lei, em especial o Trabalho de
Inclusão Social;
IX – estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, com vistas à
melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais;
X – contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas,
projetos e ações habitacionais de interesse social;
XI – aquisição de terrenos e glebas destinados a projetos habitacionais;
XII – outros programas e intervenções aprovados em lei ou pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social – CMHIS.
§ 1º. Será admitida a aquisição vinculada de terrenos à implantação de projetos habitacionais.
§ 2º. As modalidades acima elencadas serão objeto de interação intra-institucional, ressalvadas
as competências de cada área.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará as condições de enquadramento das famílias nos
programas e projetos habitacionais de interesse social tendo em conta o padrão de consumo
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familiar referido no inciso XI do artigo 2°.
Parágrafo único. A mesma metodologia deverá ser utilizada na elaboração de indicadores
destinados ao acompanhamento da execução e à avaliação dos programas e projetos
indicados no caput deste artigo e para enquadramento em programas de subsídios financiados,
total ou parcialmente, com recursos públicos. de recursos e programas habitacionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. Aquele que inserir ou fizer inserir, no cadastro do Sistema de Informações Habitacionais
de Interesse Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido inserida,
com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
§ 1º. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de qualquer
modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente
recebidos, no menor prazo possível, atualizados segundo a variação acumulada do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios de um por cento ao mês,
calculados desde a data do recebimento do subsídio até a da restituição.
§ 2º. Ao servidor público ou agente de unidade federativa conveniada que concorrer para o
ilícito previsto no caput deste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em
documento que deva produzir efeito nos projetos e programas habitacionais, aplicar-se-á, nas
condições previstas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos valores despendidos, atualizada, mensalmente, até
seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
Art. 10º. Na contratação para produção, ampliação, recuperação e melhoria de habitações,
assim como na execução de obras de infraestrutura e de equipamentos urbanos ou, no caso
de operações que utilizem recursos públicos, como critério de pré-qualificação nas licitações, o
Município poderá exigir a prévia apresentação, pelas empresas construtoras ou pelos
fornecedores de materiais de construção, de certificado comprovando sua vinculação ao
Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade/Habitat e o grau de cumprimento das etapas
previstas no mesmo Programa.
Art. 11º. Os contratos de compra e venda com financiamento e bem assim quaisquer outros
atos resultantes da aplicação desta Lei, mesmo aqueles constitutivos ou translativos de direitos
reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o
caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, não se lhes aplicando a norma do
artigo 134, II, do Código Civil Brasileiro.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
Art. 12º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotação
própria e, na ausência ou insuficiência, por créditos adicionais desde já autorizados.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canela, 03 de junho de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
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