br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 227/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 227 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaEstabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas na cidade de Canela, RS.
native_id11381

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Aprovado por Unanimidade. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Indicação nº______/2023
Ao
Exmo. Presidente
Sr. Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
A Vereadora Andresa da Conceição, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 156
do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja 1 encaminhado ao Poder Executivo a
presente Sugestão de Projeto de Lei:
● Estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica,
de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros
cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas na cidade de Canela, RS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da utilização de
redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para transmissão de energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados via fibra óptica, televisão a cabo e outros cabeamentos no município de Canela.
A seguir, serão apresentadas algumas justificativas para a implementação dessa legislação.
Melhoria da estética urbana: A fiação aérea presente nas cidades muitas vezes causa poluição
visual, interferindo negativamente na paisagem urbana. Ao incentivar a adoção de redes subterrâneas,
o projeto de lei contribui para a melhoria da estética da cidade, tornando-a mais agradável para
moradores, turistas e visitantes.
Segurança e confiabilidade: As redes subterrâneas oferecem maior segurança em comparação
às redes aéreas. Elas são menos propensas a interrupções devido a condições climáticas adversas,
como ventos fortes, tempestades ou queda de árvores. Além disso, o cabeamento subterrâneo reduz o
risco de acidentes causados por fios elétricos soltos ou danificados.
Menos interferências eletromagnéticas: As redes subterrâneas são menos suscetíveis a
interferências eletromagnéticas, o que melhora a qualidade dos sinais transmitidos, seja para telefonia,
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
comunicação de dados ou televisão a cabo. Isso resulta em uma melhor experiência para os usuários,
com menos interrupções e interferências nos serviços.
Valorização imobiliária: A implementação de redes subterrâneas de infraestrutura pode contribuir
para a valorização dos imóveis no município de Canela. A estética urbana melhorada e a confiabilidade
dos serviços fornecidos por essas redes tornam a região mais atraente para investimentos imobiliários e
podem incentivar o desenvolvimento econômico local.
Incentivo ao desenvolvimento tecnológico: A adoção de redes de cabeamento subterrâneo está
alinhada com a evolução tecnológica e as demandas da sociedade moderna. Essas redes oferecem
maior capacidade de transmissão de dados e são essenciais para a implementação de tecnologias
emergentes, como a Internet das Coisas (IoT) e a rede 5G. Dessa forma, o projeto de lei impulsiona o
desenvolvimento tecnológico e a transformação digital do município.
Redução de impactos ambientais: A substituição das redes aéreas por redes subterrâneas
diminui o impacto ambiental associado à fiação aérea, como o corte de árvores para evitar
interferências. Além disso, a adoção de métodos não destrutivos durante a instalação das redes
subterrâneas minimiza a necessidade de escavações extensivas e preserva o meio ambiente local.
Em resumo, a implementação deste Projeto de Lei promove benefícios significativos para o
município de Canela, incluindo melhoria da estética urbana, maior segurança, confiabilidade dos
serviços, valorização imobiliária e incentivo ao desenvolvimento.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em sendo de valia para o
município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor prefeito para análise.
Canela, 14 de junho de 2023.
Andresa da Conceição
 Vereadora - MDB/Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
Sugestão de Projeto de Lei, nº____ de 14 de junho de 2023.
Estabelece que as redes de
infraestrutura de cabeamento para a
transmissão de energia elétrica, de
telefonia, de comunicação de dados via
fibra óptica, de televisão a cabo e de
outros cabeamentos deverão ser
exclusivamente subterrâneas no
município de Canela.
Art. 1º Fica estabelecido que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão
de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de
outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas no município de Canela.
Art. 2º Ficam as empresas e as concessionárias prestadoras dos serviços e produtos
referidos no art.1° desta Lei obrigadas a realizar a substituição total da rede de fiação aérea existente
no Município de Canela, com retirada de postes, transformadores, fiação e demais equipamentos, para
as redes de cabeamento subterrâneo, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da publicação
desta Lei.
§ 1º O prazo estipulado no caput deste artigo se aplicará somente para construções
consolidadas, e, quanto a novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos, o
projeto deverá, no mínimo, prever a implementação da fiação subterrânea como condição para sua
aprovação.
§ 2º Serão de responsabilidade das empresas e das concessionárias todos os custos para a
substituição referida no caput deste artigo, podendo outros interessados arcar com os custos da
execução da rede de fiação subterrânea.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – conduto livre o duto que necessite de garantia de declividade constante, tais como
tubulação de esgoto e de águas pluviais; e
II – método não destrutivo todo aquele que não necessite de destruição ou danificação da
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
camada superficial das ruas, avenidas, praças, calçadas e demais equipamentos públicos.
Art. 4º Os serviços de conversão da rede aérea de cabeamento para rede subterrânea, bem
como os de manutenção dessa rede, que exijam a instalação de tubulações de cabos subterrâneos,
dutos ou assemelhados serão executados preferencialmente pelo método não destrutivo, excetuando￾se os serviços cujos dutos trabalhem como conduto livre ou contenham cabos de linhas de transmissão
de energia que necessitem de sistemas de proteção complementares.
Art. 5º As implementações das redes subterrâneas seguirão as diretrizes estabelecidas por
esta Lei e exigidas pelo Executivo Municipal e deverão disponibilizar o cadastro georreferenciado das
redes subterrâneas implantadas, conforme norma técnica municipal.
Art. 6º Ficam as empresas e as concessionárias referidas no art. 2º desta Lei obrigadas a
prestar informações atualizadas ao Executivo Municipal acerca do cronograma de implantação da
substituição das infraestruturas de que trata esta Lei.
Art. 7º Fica estabelecido o incentivo à formação de consórcios entre as empresas que
necessitem utilizar redes de infraestrutura subterrânea, com o fim de racionalizar o espaço e evitar a
abertura constante de valas para a implantação das redes.
Parágrafo único. O Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto, o cronograma de
implantação da infraestrutura de cabeamento subterrâneo em cada bairro do Município, atentando-se
às particularidades de cada região e às diretrizes do Plano Diretor.
Art. 8º A colocação de dutos para a implantação da rede subterrânea deverá ser precedida de
concessão, permissão ou autorização do Executivo Municipal, em conformidade com a legislação
municipal que disciplina os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade
municipal e que estabelece remuneração pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público,
bem como a que prescreve normas referentes à preservação do meio ambiente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |

open original →