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INDICAÇÃO ___ /2023
Ao Exmo
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem a presença de Vossa Excelência, requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal,
da presente INDICAÇÃO, para que seja analisada a possibilidade de instituir o programa
“meu primeiro emprego” no município de Canela, possibilitando a contratação de
iniciantes no mercado de trabalho, nos termos da justificativa que segue. Ree.
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresenta-se o presente Projeto de Lei sugestão visando proporcionar
oportunidades aos jovens que buscam dar início a sua vida profissional em nosso
município, nas mais diversas áreas laborais.
É notório que a falta de recursos financeiros ou oportunidades de qualificação
adequada, tem levado um número significativo de jovens a não corresponderem de
forma satisfatória e tempo ideal as atividades oriundas de processos laborais juntos às
organizações, sendo altamente prejudicados no seleto mundo das oportunidades
profissionais.
Assim, faz-se necessário que o Poder Público analise a presente indicação e
busque e promova alternativas para propiciar aos jovens iniciantes e com baixa renda
familiar, uma preparação de qualidade para adquirir os conhecimentos necessários para
iniciar uma carreira profissional profícua e de sucesso.
Essa qualificação e inserção no campo de trabalho para os jovens em busca do
primeiro emprego são tão necessárias quanto à requalificação de quem se encontra na
condição de desempregado e não possuem alternativas de galgarem a qualificação sem
comprometer o sustento familiar.
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Ainda, importante salientar que a carreira profissional dos nossos jovens, além do
comprometimento pessoal, depende deste incentivo do poder público, no oferecimento
de uma qualificação adequada, que fará o diferencial quando atuarem nas mais diversas
atividades, contribuindo significadamente com a sua entrada e permanência no mercado
de trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor, combatendo o desemprego e
distribuindo renda às famílias dos qualificados.
Estas são as razões do Projeto de Lei Sugestão que se submete aos nobres pares
para apreciação, o que, em caso de aprovação, requer-se o encaminhamento ao
Executivo Municipal.
Canela, 16 de junho de 2023.
Alberi Dias
Vereador – MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO
Art. 1º – Fica instituído o Programa “Meu Primeiro Emprego”, no âmbito do
Município de CANELA, Estado de RS, fomentando a inserção dos jovens e adultos no
mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas
laborais.
Art. 2º – Os objetivos do Programa são:
I. Inserir o jovem no mercado de trabalho;
II. Fomentar a geração de Emprego e Renda;
III. Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens;
IV. Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de
políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Município.
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas públicas para
incentivar através de benefícios as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e devidamente
inscritas no Cadastro Econômico do Município, a aderirem ao programa lei, as quais
acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de
trabalho, reduzindo o índice de desempregados oportunizando a jovens e adultos que
buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:
I – iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda;
II – estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de
trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
III – desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV – desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos
de incubadoras de micro e pequenas empresas; e,
V – implantar, nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário,
inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a
creches, asilos, associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e de
portadores de necessidades especiais.
Art. 4º – As empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer beneficio ou
mesmo com isenção fiscal para instalarem no Município deverão reservar, no mínimo,
20% (vinte por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
§ 1º – Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
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§ 2º – A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período
mínimo de 03 (três) anos, a partir da data do início da concessão do beneficio e/ou
incentivo.
Art. 5º – O Programa Meu Primeiro Emprego terá como órgão gestor e executor a
Secretaria Municipal de Assistência Social, com a colaboração das Secretarias de
Educação, Administração e Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal da
Juventude, no qual criará Grupo Técnico para identificar as deficiências de mão de obra
e disponibilizará cursos de qualificação intermediando a inserção do iniciante ao
mercado de trabalho.
Parágrafo Único – A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico encaminhará
mensalmente a Secretária de Assistência Social, relação de empresas beneficiadas com
benefícios ou incentivos fiscais;
Art. 6º – A coordenação do Programa ficará a cargo do Grupo Técnico composto por
representantes dos órgãos citados no art. 5º, sob a coordenação geral do
representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
§ 1º – O Grupo Técnico elaborará seu regimento interno.
§ 2º – As deliberações do Grupo Técnico serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 7º – São atribuições do Grupo Técnico:
1. I. definir, anualmente, diretrizes e metas para o Programa,
de acordo com as prioridades de desenvolvimento do Município.
2. II. instituir os termos básicos dos atos administrativos a
serem firmados com as instituições empregadoras e jovens participantes do
Programa;
3. III. definir os critérios para a avaliação do Programa;
4. IV. identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar
abrangência do Programa;
5. V. propor ações que visem à integração das Secretarias e órgãos
governamentais necessárias à execução do Programa.
6. VI. divulgar mensalmente por meio eletrônico, na página da Prefeitura
Municipal de Canela, a relação dos jovens inscritos, os já encaminhados e
aproveitados, as empresas participantes, e dados estatísticos do programa;
7. VII. apresentar, no mês de março de cada ano, a programação
das diretrizes e metas do Programa e apresentar o relatório anual
do acompanhamento da execução dos projetos do Programa no ano anterior.
Art. 8º – Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do Programa;
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II – coordenar as ações institucionais necessárias à execução do Programa;
III – praticar os atos administrativos necessários à implementação do Programa;
Art. 9º – As inscrições de jovens serão efetuadas nos postos de atendimento do Balcão
de Emprego Municipal.
Parágrafo Único – Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o auxílio e
acompanhamento do Grupo Técnico ou de pessoas por ele indicadas, fiscalizar o
cumprimento da lei.
Art. 10 – Para inscrever-se no Programa o jovem deverá ter idade compreendida entre
dezesseis e vinte nove anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
I – apresentar carteira de identidade, CPF, Titulo de Eleitor, CTPS e comprovante de
residência;
II – declaração de que não tenha tido relação formal de emprego; e,
III – atestado de matrícula atualizado para comprovação de estar cursando ou concluído
os níveis médio ou superior do sistema oficial de ensino.
Art. 11º – O Balcão de Emprego deverá afixar nos seus postos de atendimento e no sítio
da Prefeitura, mensalmente, a relação dos inscritos no Programa, bem como daqueles
já encaminhados e aproveitados pelos empregadores.
§ 1º – O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer à ordem
cronológica de inscrição;
§ 2º – terão prioridade para preenchimento dos postos de trabalho os jovens oriundos de
programas sociais e que estejam cursando o Ensino Médio ou Superior.
§ 3º – É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes,
ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios das ou
dirigentes da empresas contratantes.
Art. 12º – Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado
a todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em
carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços.
Art. 13º – O empregador que reduzir o número de postos de trabalho estabelecido no art.
4º ou que descumprir o que determina a Lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao
Município, em sua totalidade, em até seis parcelas mensais e sucessivas, os valores
dos benefícios ou incentivos despendidos pela municipalidade e que lhe tenha sido
agraciado, os quais serão atualizados monetariamente, desde a data da concessão
do benefício, ficando, ainda, inabilitado para participar de Programas de incentivos
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ou firmar qualquer relação comercial ou de prestação de serviços com o Governo
Municipal.
Art. 14 – Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente inscrito no
Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, substituindo, em até quinze dias,
o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem cronológica e
prioridade de atendimento.
Parágrafo Único – Na hipótese, o objetivo do incentivo ter como meta, base, princípio a
execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras,
o percentual previsto no caput deverá ser assegurado durante toda a sua realização,
entendendo-se do completo funcionamento do empreendimento, observando-se o
disposto neste artigo.
Art. 15º – Aplica-se a obrigatoriedade de implementar o programa instituído no art. 1º
desta lei dentro do âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, obedecendo os
seguintes quesitos:
a) O programa de estágio deverá priorizar no mínimo 50% das vagas ao Programa Meu
Primeiro Emprego.
b) Os contratos de prestação de serviços advindos de processos seletivos para
contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta
deverão representar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para o primeiro
emprego, salvo em casos especiais, desconsiderando e resguardando as vagas em que
exija qualificação-técnica ou graduação específica dentro das diversas áreas de atuação.
Art.16º – Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (sessenta) dias contados da sua
publicação.
Art. 17º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Canela, 16 de junho de 2023.
Alberi Dias
Vereador - MDB