materia nº 237/2023

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 Indicação nº..../2023
Ao
Excelentíssimo
Sr. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que 
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de Lei que 
“Institui a obrigatoriedade da presença de pelo menos 1 (um) agente de segurança em 
todos os postos de autoatendimento e agências bancárias que contenham nos interiores 
de suas dependências caixas eletrônicos disponíveis ao público no Município de Canela, 
e da outras providencias", como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
O Projeto de Lei em tela visa ser mais uma contribuição a população, principalmente aos 
moradores de Canela. Hoje a tendência é haver caixas eletrônicos em lojas, postos de 
combustíveis, Shoppings e outros. Este serviço que facilita e ajuda a desafogar o movimento das 
agências bancarias, ao mesmo tempo pode tornar-se um perigo a todos. Noticiários mostram 
que diminuíram o número de assaltos a Bancos, mas em compensação dobraram o número de 
caixas eletrônicos furtados e destruídos em qualquer local que chame a atenção de ladrões e 
principalmente que aja movimento de dinheiro. E sabemos que já tivemos este tipo de crime aqui 
em Canela, e analisando que a que a nossa Cidade tem um fluxo muito grande de turistas e 
circulação de dinheiro, o medo é que este tipo de crime passe a ser mais frequente em nossa
região, e sabemos que os Bancos arrecadam Milhões por ano, porque não criar este tipo de Lei, 
que vai intimidar este tipo de crime.
Canela, 16 de junho de 2023.
Alberi Dias
Vereador – MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO
"Institui a obrigatoriedade da presença de pelo menos 1 (um) agente de 
segurança em todos os postos de autoatendimento e agências bancárias que 
contenham nos interiores de suas dependências caixas eletrônicos disponíveis 
ao público no Município de Canela, e da outras providencias".
Art. 1º - Torna-se obrigatória a presença de pelo menos 1 (um) agente se segurança 
de plantão em todos os postos de autoatendimento e/ou agências bancárias que 
contenham caixas eletrônicos no interior de suas dependências no Município de 
CANELA.
Parágrafo 1º - O tempo de permanência do agente de segurança nos locais 
instituídos no caput do artigo primeiro da presente lei será o seguinte: 
I - das 18h00min às 22h00min horas no interior das agências bancárias;
II - das 18h00min às 06h00min horas do dia posterior nos terminais avulsos de 
atendimento 24 (vinte e quatro) horas. 
Parágrafo 2º - Para efeito do cumprimento estabelecido no inciso II do parágrafo 
anterior, as agências bancárias responsáveis pelos terminais de autoatendimento 24 
(vinte e quatro) poderão realizar turnos de revezamento entre seus profissionais.
Art. 2°- Fica o estabelecimento bancário responsável pela agência bancária ou caixa 
eletrônico obrigado a fornecer o serviço de segurança estabelecido no artigo primeiro 
da presente lei nos respectivos terminais eletrônicos de autoatendimento. 
Art. 3º- O estabelecimento bancário que infringir quaisquer dos dispositivos da 
presente Lei estará sujeito as sanções administrativas cabíveis no âmbito do 
Município.
Parágrafo Único - As sanções administrativas serão aplicadas quando da 
reincidência 
de infrações, sendo:
I - advertência, quando da primeira infração;
II - multa de R$1.000,00 na reincidência;
III - suspensão do Alvará de Funcionamento, por seis meses da agência bancária 
responsável pelo terminal que não atendeu as exigências estabelecidas na presente 
lei;
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Art. 4°- As agências bancárias deverão atender o disposto na presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Canela, 16 de junho de 2023
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