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Indicação nº_____/2023
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art.
156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação
sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Sugestão, que Cria o Plano Municipal de
Educação Ambiental. Como consta na proposta de lei em anexo.
Justificativa:
O progresso e o desenvolvimento cobram ações indelegáveis de cada um e da coletividade. Todos
temos que pautar nossas rotinas pela prática de atitudes ambientalmente sustentáveis, das mais simples
às mais complexas tarefas.
A sustentabilidade ambiental deve ser mola propulsora e consequência de uma sociedade mais
justa, próspera e almeja entregar às futuras gerações um meio ambiente equilibrado, habitável e apto a
prover todos com as condições essenciais ao bem viver.
O meio ambiente, neste sentido, é um valor e bem difuso, que pertence a todos sem ter um titular
identificável. Daí emerge a responsabilidade coletiva pela sua preservação e recuperação, visto que há
muito vem sendo explorado e degradado como se fonte inesgotável fosse.
O projeto ora apresentado busca ser um divisor de águas, verdadeiro marco na nossa cidade e
município. Cidades limpas, sustentáveis, são deveras mais atraentes aos moradores e investidores. Os
índices de progresso, de educação, saúde e felicidade da população têm íntima ligação com a qualidade
do meio em que vivem e trabalham os munícipes.
Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais os indivíduos e a coletividade
constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a
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conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade.
Canela, 16 de junho de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
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Projeto de Lei Sugestão
Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental
Art. 1° Fica criado o Plano Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de articular, planejar
e promover a universalização gradativa do processo educativo ambiental em suas diferentes formas e
esferas.
Parágrafo único. A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa trazer
qualidade de vida e promover o bem-estar social.
Art. 2° O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma de esforços
entre o Poder Público e a coletividade, impondo integração para a construção de valores sociais e
humanos no que tange ao respeito, conservação e proteção ao meio ambiente.
Art. 3º A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir toda a sociedade para
a adoção de práticas voltadas à sustentabilidade em todos os formatos e níveis.
Art. 4º A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal.
§ 1º A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa integrada,
contínua e permanente em todos os níveis, não devendo ser implantada disciplina específica no currículo
de ensino.
§ 2º A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre as questões ambiental e à sua organização e participação na defesa
da qualidade do meio ambiente.
Art. 5º As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão estabelecidas em conjunto,
entre o Poder Público e a sociedade, por intermédio de realização de audiências públicas e reuniões
setorizadas, entretanto, tornam-se diretrizes essenciais as seguintes:
I - proteger o ecossistema terrestre;
II – promover o respeito à biodiversidade;
III - incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de educação
ambiental em todos os níveis;
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IV - promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a natureza;
V – viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, com ações
concretas de orientação para tal finalidade;
VI – fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não degradação
dos recursos hídricos disponíveis.
VII – orientar e promover o estímulo à criação de com postagem e hortas comunitárias;
VIII – fortalecer o desenvolvimento de processos de sensibilização sobre a erradicação da
fome e da pobreza, a partir da segurança alimentar, da melhoria da nutrição e da promoção da agricultura
sustentável;
IX - sensibilizar contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos;
X – viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e colaborativa, com
fomento à economia criativa e à inovação sustentável;
XI – projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis de
produção e de consumo;
XII – estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no combate
às mudanças climáticas e aos seus impactos;
XIII – viabilizar o Plano de Arborização municipal;
XIV - sensibilizar acerca da não geração, da redução, da separação e da reciclagem de
resíduos sólidos urbanos;
XV– elaborar projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e as
oportunidades a partir do reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no Município de Canela;
XVI - construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de resíduos;
XVII – promover o conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento integrado
de resíduos sólidos urbanos;
XVIII – sensibilizar sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados pelo
descarte irregular de resíduos em locais proibidos.
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XIX – estimular uma maior aproximação da sociedade com os parques, as praças e as
demais áreas verdes;
XX - sensibilizar sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde e do
desenvolvimento econômico, social e ambiental;
XXI – incentivar a adoção da utilização de meios de transporte não motorizados e/ou
ecologicamente corretos;
XXII – viabilizar condições para incentivo às habitações autossustentáveis;
XXIII – fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em âmbito municipal;
e
XXIV – viabilizar, implementar, orientar e promover o hábito da utilização de ecopontos
para descarte de bens, objetos e resíduos.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Canela, 16 de junho de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB