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Indicação nº...../2023
Ao
Excelentíssimo
Sr. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita
que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a Indicação sugerindo a proposta de Lei que
“Dispõe sobre a indenização de pequena monta às vítimas de acidentes
decorrentes da má conservação das vias públicas do Município de Canela e dá
outras providências”, como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
Sem dúvida, a reparação de danos causados em virtude de buracos, falta de sinalização
e áreas de passeio é uma obrigação do Poder Público. Sempre que o cidadão for vítima
de acidente ou algo semelhante causado por circunstâncias que venham a caracterizar
conduta negligente da administração, deve ser indenizado. Vale citar que já existe
jurisprudência sobre esta matéria.
Os tributos pagos pelos contribuintes devem ser utilizados, sobretudo, visando ao bemestar da população. A Administração Pública é responsável pela manutenção das áreas
de uso comum. Por isso, acidentes causados por falha na manutenção e na sinalização
das vias públicas caracterizam conduta negligente da Administração e devem ser
indenizados.
Todos nós sabemos que são altos os custos de processos judiciais para estes fins, sendo
eles desnecessários, já que o munícipe tem assegurado o direito de receber a
indenização. Tendo isto em vista, encaminho aos senhores este projeto de lei que visa a
facilitar o processo indenizatório em casos como os citados acima, tanto para o munícipe
quanto para o Executivo.
Alberi Dias
Vereador - MDB
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Proposta de Lei
Dispõe sobre a indenização de
pequena monta às vítimas de
acidentes decorrentes da má
conservação das vias públicas
do Município de Canela e dá
outras providências.
Art. 1º Os munícipes da Cidade de Canela, vítimas de acidentes
decorrentes da má conservação de vias públicas e ou de obras realizadas pelo Município
nas mesmas, considerados de pequena monta, serão indenizados na forma desta Lei.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei são considerados de pequena monta os
danos que não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. O valor acima mencionado será corrigido anualmente
pelo IPCA ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 3° Não serão indenizados nos termos do art. 1° desta lei os danos
causados por acidentes, quando ocorridos em obras e locais com problemas nas vias
públicas, que estejam devidamente sinalizados.
Art. 4° Para ser indenizado o munícipe apresentará ao órgão competente
da Prefeitura do Município de Canela requerimento indicando:
Sua residência;
cópia do Imposto Territorial e Urbano;
boletim de ocorrência, quando for o caso; descrição do fato, local e data onde ocorreu o
acidente, bem como o problema na via pública que ocasionou o mesmo;
foto do local e do dano ocasionado, seja no veículo e/ou no condutor e passageiros;
a relação dos preços dos bens e serviços a serem indenizados, ou, quando não for
possível, aguardar a decisão do órgão competente do Município para o uso da verba
indenizatória,
apresentará a cópia da nota fiscal do conserto do veículo ou das despesas médicas.
Parágrafo único. A indenização comportará o valor correspondente à
reparação de danos pessoais e dos veículos, desde que o total não ultrapasse o
estipulado no art. 2° desta Lei.
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Art. 5° O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser
apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias após o ocorrido.
Art. 6º O órgão competente para apreciar e julgar o requerimento disposto
nos artigos anteriores será uma junta a ser criada por meio de Decreto do Executivo.
Parágrafo único. Os membros da junta serão nomeados pelo chefe do
Executivo, sendo que, pelo menos, 2/3 (dois terços) deverão ser servidores efetivos do
Município.
Art. 7º O requerimento deverá ser apreciado pelo órgão competente do
Poder Executivo no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Art. 8º O pagamento da indenização ao munícipe, quando reconhecido o
direito pelo órgão competente, não poderá exceder 60 (sessenta) dias da data do
protocolo do requerimento.
Art. 9° A indenização prevista nesta Lei será efetuada mediante Decreto do
Poder Executivo, após o devido julgamento do requerimento do munícipe interessado,
dispensando-se para tal, autorização Legislativa.
Art. 10 Para todos os efeitos desta Lei, nas obras e/ou problemas nas vias
do Município de Canela, é sempre presumida a culpa Poder Executivo do Município.
Parágrafo único. Quando às obras ou problemas causadores dos
acidentes descritos na presente lei forem decorrentes da ação de particulares, deverá o
Município ingressar em juízo para se ressarcir da despesa que for realizada em virtude
da indenização dos acidentados.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 16 de junho de 2023.
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