materia nº 34/2023

Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
O Vereador Alberi Galvani Dias, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 
141 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por meio deste, que seja enviada uma
MOÇÃO DE APOIO, a Câmara dos Deputados em apoio ao PLP 108 /2021.
Moção de apoio á aprovação do PLP 108/2021 de autoria do Senador Jayme 
Campos que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o 
enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta 
anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que 
o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual 
permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que 
tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Já aprovada pelo Senado, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que 
hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário 
anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado.
O texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para 
enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido 
entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. 
Em nosso Município temos muitos micro empreendedores a aprovação deste Projeto ajudaria 
a fomentar a economia da Cidade.
Alberi Galvani Dias
Vereador MDB
Canela, 02 de Maio de 2023.