Indicação nº...../2023
Á
Excelentíssima
Sra. Carmem Lúcia de Moraes
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a Indicação sugerindo a proposta de
Lei que "CRIA "O PROGRAMA MORAR MELHOR, MORAR COM DIGNIDADE",
COMO PROGRAMA SOCIAL DE INCLUSÃO DAS POPULAÇÕES DE BAIXA
RENDA."
Justificativa:
A Política Municipal de Habitação se inscreve dentro de uma concepção
dedesenvolvimento urbano integrado, porque incorpora o direito à infraestrutura,
saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços
urbanos e sociais essenciais, buscando garantir o direito a moradia e a cidade
sustentável. Assim, considerando que:
> O Governo municipal prioriza o atendimento a população com maior vulnerabilidade
e cujo déficit habitacional é maior e tem mais impacto em termos de gasto;
> Nem todas as famílias incluídas nos programas habitacionais recebem o benefício do
programa bolsa família;
> O Programa estabelece garantia de acesso das populações de baixa renda, à
moradia com qualidade, vinculando os serviços de infra-estrutura básica (água, luz e
esgoto) e as políticas públicas de saúde, educação, qualificação profissional, renda e
segurança;
> As áreas de intervenção social do programa habitacional têm como destinatários as
famílias com baixa-renda;
> As famílias se enquadram nos critérios estabelecidos pelo Programa Bolsa Família
do Governo Federal;
> A Corsan - Companhia Riograndense de Saneamento, possibilita o enquadramento
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das famílias na tarifa social para consumo de água, aquelas que estão cadastradas em
Programas reconhecidos como Social, sendo que no momento, somente aquelas que
recebem Bolsa Família podem ser enquadradas;
> Os gastos com água e energia elétrica são significativos para os beneficiários dos
Programas habitacionais do município, muito inadimplentes.
Com base nessas considerações, solicitamos a esta colenda Câmara, a aprovação do
"Programa Morar Melhor, Morar com Dignidade", como programa social do Município
de Canela, para que os contemplados com o referido programa habitacional usufruam
as tarifas sociais das concessionárias de água e energia elétrica
Alberi Dias
Vereador - MDB
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Proposta de Lei
"CRIA "O PROGRAMA MORAR MELHOR, MORAR COM
DIGNIDADE", COMO PROGRAMA SOCIAL DE INCLUSÃO DAS POPULAÇÕES DE
BAIXA RENDA."
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inclusão Social do Município de Canela,
através
da Secretaria de Assistência Social , vinculado ao Departamento Municipal de
Habitação, em parceria com as Secretarias de Obras, Educação, Saúde e Meio
ambiente, com os objetivos de:
I - Garantir o acesso da população de baixa renda ao Programa
Habitacional;
II - Assegurar aos beneficiários do Programa o acompanhamento técnico
social em
três eixos básicos de intervenção:
a) apoio à mobilização e organização comunitária,
b) capacitação para ações de geração de trabalho e renda;
c) educação sanitária, ambiental e patrimonial;
III - Garantir a participação dos beneficiários provendo melhor adequação
das intervenções às necessidades e demandas dos grupos sociais envolvidos,
contribuindo para a sustentabilidade do empreendimento;
IV - Propiciar que o trabalho Técnico Social tenha um enfoque interdisciplinar
em sincronia com as obras físicas;
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V - Promover a mobilização e a participação social por meio de atividades
de caráter sócio educativo;
VI - Articular parcerias com instituições públicas e/ou privadas que atuam ou
possam vir a atuar na área;
VII - Promover eventos de natureza cultural, pedagógica e recreativa de
interesse da comunidade;
VIII - Preparar a comunidade para o recebimento das benfeitorias, unidades
habitacionais, unidades sanitárias, equipamentos comunitários, sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, entre outros;
IX - Elaborar material informativo/educativo com temas inerentes à
intervenção e/ou de interesse da comunidade;
Art. 2º São princípios do "Programa Morar Melhor, Morar com Dignidade"
I - A obediência ao princípio da função social da propriedade;
II - O atendimento preferencial às famílias com maior vulnerabilidade;
III - A imparcialidade;
IV - Priorização das regiões da cidade que apresentarem maior índice de
pobreza;
V - A estimulação sociável de parcerias entre os entes da administração;
VI - O atendimento de famílias de baixa-renda;
VII - Atendimento preferencial a famílias que tiverem idosos, deficientes
físicos ou mentais, portadores de doenças incuráveis e/ou degenerativas.
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Art. 3º Todo e qualquer Política e ou Serviço Público que tenha como princípio a
inclusão de famílias a partir de políticas compensatórias, deverá possibilitar que as
famílias beneficiárias do programa habitacional usufruam das tarifas sociais, mesmo
das concessionárias de água e energia elétrica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 22 de junho de 2023.
Alberi Dias
Vereador - MDB
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