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Indicação nº...../2023
Á
Excelentíssima
Sra. Carmem Lúcia de Moraes
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a Indicação sugerindo a proposta de
Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO VERDE EMPRESA SUSTENTÁVEL",
PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPRESAS COM
PRÁTICA SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, como consta na
proposta em anexo.
Justificativa:
A certificação ambiental é um importante instrumento de incentivo, estímulo e valorização de
práticas sustentáveis no ambiente empresarial do município. Além de não onerar o município,
tal política pública possibilita que as empresas assumam o protagonismo na promoção da
responsabilidade socioambiental e defesa do desenvolvimento sustentável, cumprindo o que
estabelece a Agenda dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, a qual o Brasil é
signatário. É fundamental ressaltar que esta iniciativa também é um ponto de partida
importante para a aproximação entre poder público e iniciativa privada na construção de
iniciativas de defesa do meio ambiente, possibilitando que toda a comunidade canelense seja
envolvida e conscientizada sobre a importância de tais práticas para o município, resguardando
o preceito constitucional de que a responsabilidade do zelo pelo meio ambiente é de todos nós.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadaMDB@camaracanela.com.br
Projeto de Lei Sugestão nº ___ de 22 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO VERDE
EMPRESA SUSTENTÁVEL", PARA FINS DE
CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE
EMPRESAS COM PRÁTICA SUSTENTÁVEIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica criada a certificação ambiental municipal "Selo Verde — Empresa
Sustentável", com a finalidade de identificar, reconhecer e certificar empresas que
adotem práticas sustentáveis no município de Canela.
Art. 2° . A certificação ambiental municipal "Selo Verde —Empresa Sustentável"
possui como objetivo auxiliar na identificação e valorização pelo Poder Público
Municipal das empresas que desenvolvem práticas sustentáveis e estimular boas
práticas de respeito ao meio ambiente no município de Canela e terá como
pressupostos básicos a Legislação ambiental .
Art. 3° Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canela, 22 de junho de 2023.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadaMDB@camaracanela.com.br
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