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INDICAÇÃO ____/2023
Ao Exmo
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO,para que o poder
executivo estude a viabilidade do Projeto de Lei Sugestão:”Cria o Programa de
Captação e Aproveitamento de Água de Chuva para fins não potáveis e institui sua
obrigatoriedade nas edificações localizadas no município de Canela”
Justificativa:
O presente Projeto de Lei consiste no aproveitamento de água pluvial, prevendo
medidas para a sua gestão e o manejo integrado.Trata-se, pois, de um programa que
tem por finalidade reduzir o volume escoado de águas pluviais sem manejo adequado e
estimular o reuso direto dessas águas, para o bem do meio ambiente e de forma a
fomentar o uso racional dos recursos hídricos.
O reuso planejado das águas pluviais tem um papel fundamental no
planejamento e na gestão sustentável dos recursos hídricos, podendo substituir a água
tratada na lavagem de pisos e veículos, em descargas de vasos sanitários, irrigação
paisagística e até para fins agrícolas, liberando a água de boa qualidade para o
abastecimento público e outros usos prioritários.
Canela, 23 de abril de 2019.
Alberi Dias
Vereador - MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº___2023
“Cria o Programa de Captação e
Aproveitamento de Água de Chuva para
fins não potáveis e institui sua
obrigatoriedade nas edificações
localizadas no município de Canela”
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Águas Pluviais para fins não potáveis, com a finalidade de melhor
aproveitar e fomentar o uso racional das águas no município de Canela, promovendo a
sustentabilidade e instituindo medidas que induzam à conservação do recurso hídrico, bem como
a conscientização dos usuários sobre a importância desse tema.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas
Pluviais:
I – promover a conservação e o uso racional da água;
II – promover a qualidade ambiental;
III – promover o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais servidas;
IV – estimular o reuso direto planejado das águas pluviais servidas;
Art. 3º. Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação considera-se:
I – águas pluviais servidas: são todas as águas provenientes das chuvas e que ainda não tiveram
destinação de uso.
II – reuso direto planejado das águas pluviais servidas: a captação, o armazenamento e a
utilização de águas da chuva, que ocorre quando os efluentes, depois de armazenados e, se
necessários, tratados, sã encaminhados diretamente de seu ponto de descarga até o local do
reuso, não sendo descarregados no meio ambiente.
Art. 4º. É vedada a utilização da água de chuva não tratada para fins potáveis, como consumo
pessoal, prática de higiene pessoal e preparo de alimentos.
Parágrafo primeiro: Observadas as vedações estabelecidas no caput, a destinação da agua de
chuva armazenada pelo sistema de captação e aproveitamento pode ser utilizada em atividades
que não requeiram o uso da água tratada proveniente da rede pública de abastecimento, como
exemplo:
I – descarga em vasos sanitários;
II – irrigação de jardins e hortas;
III – lavagens de veículos;
IV – limpeza de pisos, calçadas e vidros em geral;
V – limpeza de pátios e pavimentos de áreas construídas;
VI – espelho d’água;
VII – usos industriais;
VIII – finalidade de manejo ambiental;
IX – outras utilizações para as quais não seja necessário água potável.
Parágrafo primeiro: Fica a cargo ao proprietário da edificação optar por uma das destinações
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constantes dos incisos I a IX do caput quando da elaboração do respectivo projeto de
construção.
Parágrafo segundo: É possível utilizar a água da chuva armazenada pelo sistema para lavagem
de roupa e reposição de água de piscinas (o volume a ser reposto com água de chuva não pode
ser superior a 1/3 do volume total da piscina). Para esses fins é necessária uma avaliação de
critérios técnicos, econômicos e ambientais a ser realizada pelo projetista.
Art. 5º. A captação de água de chuva será obrigatória em todas as edificações, inferiores a três
andares sejam elas residenciais, comerciais, industriais e públicas, inclusive quando se tratar de
edificações de interesse social, com área total construída igual ou superior a 300 m2 (trezentos
metros quadrados).
§1º. A água de chuva será captada pela cobertura, telhados das edificações, onde não haja
circulação de pessoas, veículos ou animais, direcionada para filtragem adequada e encaminhada
para um reservatório (cisterna ou tanque).
§2º. Deverá ser instalado um sistema de calhas e condutores para direcionar a água captada
para filtragem e armazenamento.
§3º. Os padrões de qualidade para a utilização da água de chuva nos fins não potáveis, o
dimensionamento dos reservatórios, os componentes do sistema, a periodicidade da limpeza dos
componentes, as instalações da rede de água potável e não potável, a identificação dos pontos
da rede não potável e as demais instalações referentes ao sistema de captação e
aproveitamento de água de chuva devem seguir as recomendações da norma ABNT NBR 15527-
Água de Chuva – Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis –
Requisitos.
§4º. O volume mínimo do (s) reservatório (s) de água de chuva será determinado pela seguinte
fórmula: , onde: V = volume mínimo do reservatório em metros cúbicos (1m3 = 1.000 litros) e Ac
= área total de cobertura das edificações, em metros quadrados (m2).
Art. 6º. Devem prever no projeto arquitetônico das edificações e dos empreendimentos previstos
no art. 5º as instalações que permitam a captação de água das chuvas com a indicação do local
a ser instalada a cisterna ou tanque e a memória de cálculo do volume do reservatório, sendo
que o não cumprimento destas disposições implica na negativa de concessão da aprovação do
projeto e consequentemente do alvará de construção.
Art. 7º. Para melhor e mais eficiente cumprimento do artigo anterior, fica autorizado a edição de
normas complementares.
Art. 8º. A não implementação do sistema de captação e aproveitamento de água da chuva na
forma dos dispositivos anteriores acarretará na impossibilidade de expedição do “Habite-se” pelo
órgão público competente, como forma de sanção pelo descumprimento da Lei.
Art. 9º. Para a perfeita aplicação desta Lei, deverão ser observadas todas as NBR’s aprovadas
pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 10. As exigências referidas no artigo 5º desta Lei, referem-se as edificações cujo projeto de
construção, à época da publicação desta Lei, ainda não tenha sido protocolado no setor
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competente do Município.
Parágrafo único: As edificações referidas no artigo 5º, constituídas até a vigência desta Lei, terão
prazo de 5 (cinco) anos para adaptação do sistema.
Art. 11. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a
partir da sua publicação, definindo os critérios para a sua implementação, para que a captação e
o armazenamento das águas pluviais sejam efetuados de forma racional e com a minimização
dos custos de implantação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Canela,30 de Junho de 2023.
Alberi Dias
Vereador - MDB