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Indicação nº_____/2023
Ao
Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores
Jefferson de Oliveira
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art.
156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, indicação:
Para seja criado junto às associações de artesãos, micro associações nos bairros para produzir produtos
típicos da região e outro em especial artesanato endereçado a pessoas carentes para um complemento
da renda familiar.
Justificativa:
A iniciativa atende solicitações encaminhadas a este vereador, por membros da comunidade e
moradores e principalmente pelas pessoas carentes, o objetivo desta indicação é de levar aos bairros de
nossa cidade uma forma de gerar emprego e renda no seio da comunidade carente, dando com isto uma
melhor qualidade de vida a nossa comunidade. Com isto também divulgar melhor o Município com
produtos produzidos somente aqui e com o nome de canela, e esta associação criada ofereça cursos para
aperfeiçoamento aos associados, e que seja utilizado parceiros voluntários neste programa.
Canela, 30 de Junho de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
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Projeto de Lei
Capitulo I
Da Criação
Art. 1º.Parágrafo Único. A guarda só poderá usar arma de fogo atendendo a regulamentação
específica da lei maior.
Art. 2º. O Interessado a integrar a guarda municipal deverá satisfazer os seguintes requisitos
básicos:
- Idade mínima de 20 (vinte) anos;
- Nacionalidade Brasileira;
- Nível médio completo de escolaridade;
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o
poder judiciário estadual e federal.
§ 1º O provimento dos cargos de guarda municipal será feito mediante concurso público de
provas ou provas e títulos e curso de formação, conforme dispuser a legislação vigente e o
respectivo edital.
§ 2º Para atender a necessidade emergencial e temporária, até a realização de concurso e
nomeação dos aprovados para o cargo de guarda municipal previsto nesta lei, fica o poder
executivo autorizado, provisoriamente, à contratação de servidores temporários para o cargo,
até o dia 31 de dezembro de 2018.
Capitulo II
Dos Princípios
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Art. 3º. São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Canela
I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
II – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – Patrulhamento preventivo;
IV – Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – Uso progressivo da força.
Capitulo III
Das Atribuições
Art. 4º. São atribuições especificas dentro dos limites de sua competência, a saber:
I – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;
II – Proteger e fiscalizar a utilização adequada aos bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do município, com a finalidade de prevenir e inibir, infrações penais ou
administrativas e atos delituosos;
III – Atuar preventivamente, no município, para a proteção sistêmica da população que
utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – Atuar no patrulhamento escolar, com ações preventivas, participando de ações
educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino no município;
V – Orientar, controlar e fiscalizar o trânsito, nas vias e logradouros municipais, nos termos
do Código Nacional de Trânsito Brasileiro;
VI – Realizar a aplicação de infrações de trânsito (multas), conforme o Código Nacional
de Trânsito Brasileiro, em vigor, de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual e municipal;
VII – Promover a segurança das autoridades municipais, quando solicitada;
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VIII – Assessorar a Prefeitura Municipal de Canela na condução política, relacionada a
área de vigilância preventiva, no âmbito do Município;
IX – Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
X – Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
XI – Encaminhar à autoridade policial, diante de flagrante delito, o autor de infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XII – Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
XIII – Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente, quando deparar-se com elas;
XIV – Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos,
por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas;
XV – Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual
e federal;
XVI – Auxiliar na segurança de eventos promovidos pelo município;
XVII – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; e
XVIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, e na ausência
da defesa civil, atuar de forma emergencial sempre que se fizer necessário.
Capitulo IV
Da Sede
Art. 5º. A Guarda Municipal terá sede no Municipal de Canela, Estado da RS, identificada
com brasão e nome da corporação.
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Parágrafo único – Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios
necessários, com sede, transporte, fardamento e assessórios, aparelhos de comunicação e
informática, identidade funcional, e tudo para o bom desempenho das funções.
Capitulo V
Da Estrutura, Composição e efetivo
Art. 6º. A estrutura hierárquica e funcional da Guarda Municipal é composta por:
- Comandante; e
- Guardas municipais.
Art. 7º. O cargo de comandante da guarda municipal e os guardas municipais terão no
fardamento as suas identificações com o símbolo CGM (Comandante da Guarda municipal), e
com o símbolo GM (Guarda Municipal).
Art. 8º. O quantitativo do destacamento, bem como os vencimentos e carga horária, será
definidos em lei municipal específica.
Art. 9º. O Cargo de comandante da Guarda Municipal é de confiança, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo nos primeiros quatro anos, após a criação, ser
exercido por pessoa estranha ao quadro e após tal período o comandante será escolhido entre
os integrantes da guarda municipal, indicados em listra tríplice.
Art. 10º. A guarda municipal obedecerá ao regimento interno da corporação e ao regime
jurídico em vigor para os servidores públicos municipais.
Art. 11º. A Guarda Municipal poderá receber instruções e orientações das Policias estaduais
ou federais ou firmar convênio de assistência técnica com qualquer órgão de administração
pública ou privada para aprimoramento de seus serviços e do desempenho de seus integrantes.
Art. 12º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários ao
funcionamento da guarda municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei
orçamentária.
Art. 13º. A guarda municipal, quando no exercício das suas funções, terá ingresso em casa
de diversões, espetáculos ou qualquer concentração social.
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Capitulo VI
Das Atividades
Art. 14º. Quanto ao desempenho das atividades da Guarda municipal deverão ser observados
os seguintes:
- Em nenhuma hipótese a guarda municipal será empregada em serviços de natureza
pessoal ou particular;
- Quando o comandante ou os guardas municipais, no exercício de suas funções, vierem
a se envolver em quaisquer ocorrências serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, por
advogados do município;
- Não se aplica o inciso anterior nos casos de infrações disciplinares.
Art. 15º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canela, 30 de junho de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB