| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público por área construída, com particular, para atendimento aos termos da Lei Estadual nº 13.506, de 31 de agosto de 2010, e cumprimento de seus encargos pelo município, e assim objetivando a construção do Centro Cultural, Convenções e Congressos do Município de Canela, e dá outras providências. |
| native_id | 11432 |
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