Indicação nº______/2023
Ao
Exmo. Presidente
O Sr. Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a
seguinte indicação como Projeto de Lei Sugestão
Dispõe sobre a criação do programa “SAÚDE EM PRIMEIRO LUGAR” Disciplina o
atendimento de consultas na Rede Municipal de Saúde, no Município de Canela, como consta
na proposta anexa.
Justificativa:
É de conhecimento público a enorme reclamação dos usuários do Sistema Único de
Saúde sobre os procedimentos adotados, ou não adotados, pela Secretaria Municipal de
Saúde de nossa cidade, assim, o presente projeto de lei visa regulamentar o artigo 197 da
Constituição Federal que diz: São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado. O presente projeto visa dar aplicação do preceito
constitucional previsto nos artigos 196 a 200, e respectivos incisos e parágrafos, deixando de
ser um direito no papel para ser um direito real e social, a ser implementado por política séria,
de interesse de toda a coletividade Canelense. O objetivo principal do projeto de lei será
alcançado, que é chamar a atenção da sociedade para a situação da Saúde no município. "É
grande o volume de atendimentos na rede, com filas que duram horas. Aliás, o quadro é o
mesmo em todo o Brasil. É preciso humanizar o atendimento e elaborar campanhas de
prevenção para reduzir os custos com tratamentos.
Canela, 06 de julho de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° ___ DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do programa “SAÚDE EM
PRIMEIRO LUGAR” Disciplina o atendimento de
consultas na Rede Municipal de Saúde, no Município
de Canela.
Art. 1º São de relevância pública as ações e serviços de saúde e cabe ao Poder Público
constituído, através de políticas sociais e econômicas, garantirem o acesso igualitário dessas
ações e serviços a todos os cidadãos Canelenses, nos termos desta lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, órgão gestor pleno de saúde do Município de
Canela, fica obrigada a disciplinar, com procedimentos idênticos em toda Rede Municipal de
Saúde, o agendamento de consultas e atendimento médico no Sistema Único de Saúde –
SUS, com divisão dos horários de trabalho dos médicos pelo número de usuários, a serem
atendidos diariamente, informando-lhes, com antecedência, o horário que deverão comparecer
para a respectiva consulta, evitando-se assim filas e, por conseqüência, respeito aos usuários.
Parágrafo Único – A Rede Municipal de Saúde que trata o caput deste artigo compreende os
Postos de Saúde; Unidades do Programa de Saúde da Família; Centros de Especialidades e
outros conveniadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aplicando-se, ainda a presente lei, se
for o caso, à Laboratórios, próprios ou conveniados.
Art. 3º Sendo a saúde direito constitucional, portanto de relevância pública, os médicos
responsáveis pelo atendimento na Rede Municipal de Saúde do Município de Canela admitidos
por concurso público, contratados pelo regime CLT, por prazo determinado; ou em caráter
temporário e emergencial – deverão cumprir rigorosamente seu horário de trabalho.
Art. 4º Os funcionários da Rede Municipal de Saúde deverão observar rigorosamente os
horários de atendimento médico, dispondo as consultas, entre os usuários, com intervalos
idênticos, a fim de evitar fila de espera nas unidades de saúde, além de proporcionar maior e
melhor controle e disciplina no horário de trabalho.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
Art. 5º A não observância e aplicação do disposto nesta lei importará na abertura de
procedimentos administrativos, aplicando-se a penalidade, nos termos da legislação vigente e
pertinente à matéria.
Art. 6º A presente lei deverá ser regulamentada no prazo de 90(noventa) dias.
Canela, 06 de julho de 2023.
ALBERI DIAS
VEREADOR - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |