Indicação nº_____/2023
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art.
156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação o
Projeto de Lei Sugestão, que possui a seguinte ementa: “Institui a ‘Lei Lucas’, que dispõe sobre a
realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e
professores de Escolas de Educação Infantil e escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas
no município de Canela e dá outras providências.”
Justificativa:
A iniciativa atende solicitações encaminhadas a este vereador, pois é de conhecimento de todos e
notória a necessidade de intervenção imediata em certos casos de urgência e emergência médicas,
mormente quando se tratam de crianças, que, por característica que lhes é peculiar, envolvem-se nas
mais inusitadas situações de risco, é preciso convir que a intervenção deva ser realizada sempre por
pessoa capacitada na prestação de primeiros socorros, intervenção esta importantíssima por ser, muitas
vezes, o grande diferencial entre a contenção de um problema ou seu agravamento. Sinistros com
crianças e jovens tais como engasgamentos, quedas, eventos convulsivos, paradas cardíacas ou
respiratórias, afogamento, cortes, queimaduras e exposição a descargas elétricas não são incomuns.
Estes podem ser administrados de forma eficiente se atendidos imediatamente por adultos
minimamente treinados no recinto. São hoje consagradas algumas técnicas de atenção imediata que,
quando conhecidas e aplicadas, podem efetivamente ser a diferença entre a vida e a morte de um jovem
ou criança acidentada. Exemplo claro de como um evento corriqueiro pode causar uma perda irreparável
por pura falta de atenção imediata e de baixa complexidade de um adulto treinado é o caso do menino
Lucas Begalli Zamora. Em 27 de novembro de 2017, em município do Estado de São Paulo, Lucas, uma
criança de 10 anos, engasgou-se com um pedaço de salsicha oriunda de lanche fornecido durante um
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passeio escolar. Não havendo à sua volta qualquer adulto capaz de aplicar a manobra Heimlich (também
conhecida como manobra ou abraço do desengasgo), instalou-se na criança um quadro possivelmente
evitável de morte cerebral até que chegassem os profissionais médicos ao recinto. O óbito de Lucas veio
a ser registrado dois dias depois desse acidente. Essa tragédia levou a família a uma reflexão, e
consequentemente, à luta pela aprovação da LEI LUCAS, cujo projeto tem sido apresentado em diversos
municípios do Brasil, inclusive, em Brasília para que se torne uma Lei Federal. Isto posto, entende-se que
cabe aos profissionais adultos tutores destes jovens, um mínimo de capacitação prática para eventuais
intercorrências. Da mesma forma, que conhecimentos mínimos são necessários para o reconhecimento
de expertise em diversas práticas, é plausível que o conhecimento de primeiros socorros seja uma
necessidade fundamental quando do convívio profissional e diário com crianças e adolescentes em
formação educativa e recreacional.
Canela, 14 de julho de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 14 DE JULHO DE 2023.
Institui a “Lei Lucas” que dispõe sobre a
realização de cursos de primeiros socorros
aos funcionários que possuem contato direto
com os alunos e professores de Escolas de
Educação Infantil e escolas da Rede Pública
Municipal e particulares, instaladas no
município de Canela.
Art. 1º As Escolas de Educação Infantil e Escolas da Rede Pública Municipal e particulares,
poderão capacitar 02 (dois) profissionais de cada turno, que possuam contato direto com os alunos e
professores no curso básico de primeiros socorros.
Art. 2º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas, sediadas no
município ou através de convênio com a Polícia Militar – Bombeiros, pertencentes à Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo Único. O curso terá validade de cinco anos e deverá ter a
participação dos funcionários que possuem contato direto com os alunos, professores das unidades de
ensino e pais.
Art. 3º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e particulares deverão manter nos
estabelecimentos kits de primeiros socorros.
Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às instituições de ensino,
advertência e sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º As creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares, ao se adequarem no
dispositivo desta Lei, deverão manter em local visível Certificado expedido pela empresa ou entidade
responsável pelo curso, assim como a relação completa dos profissionais qualificados.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
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