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COMISS Ã O DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Relator Jerônimo Terra Rolim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N° 30 / 2023.
Autoria: Poder Executivo
I - Relatório.
O Vereador Jerônimo Terra Rolim, que subscreve abaixo, procede neste
momento ao relatório e, posteriormente ao seu voto, junto ao presente Projeto de Lei
Ordinário n° 30/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Ratifica o Acordo
constituído pelo Hospital de Caridade de Canela, com a Receita Federal do
Brasil e com interveniência do Município de Canela, e dá outras providências.”.
A justificativa do projeto de lei é a seguinte:
O presente Projeto de Lei visa ratificar o Termo de Transação Individual que
estabelece o Plano de Pagamento Parcelado do Débito Fiscal do Hospital de
Caridade de Canela, firmado entre a União, Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS e Hospital de Caridade de Canela, na figura do Município de
Canela/RS, em virtude da intervenção hospitalar decretada.
Em abril de 2023 deu-se a assinatura do Termo de Transação Individual do
Hospital de Caridade de Canela, referente ao acordo firmado entre o Hospital,
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Constantino Orsolin, pelo interventor
Sr. Leandro Gralha da Silva, pelo administrador hospitalar Sr. Marcel Angelo
Bertini Cardoso e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acerca da
negociação da dívida previdenciária, não previdenciária e valores do FGTS
em atraso.
O acordo somente foi possível em razão da intervenção municipal em que
atualmente encontra-se o Hospital de Caridade de Canela, com base no
Decreto Municipal nº 8.335/2019, que declara estado de calamidade pública
no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde do Município de Canela.
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Quanto aos fatos que levaram à assinatura do acordo, o processo iniciou-se
em setembro de 2019, apuração pormenorizada de toda a dívida fiscal do
Hospital de Caridade de Canela junto à Receita Federal do
Brasil/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em nível administrativo e
judicial, a fim de analisar prescrições, aplicação de orientações/decisões e
possível enquadramento da dívida em procedimento de transação tributária
perante a Procuradoria da Fazenda Nacional.
O presente Projeto de Lei visa ratificar o Termo de Transação Individual que
estabelece o Plano de Pagamento Parcelado do Débito Fiscal do Hospital de
Caridade de Canela, na figura do Município de Canela/RS, em virtude da intervenção
hospitalar, conforme Decreto Municipal Nº 8.335, de 23/04/2019 - Declara Estado de
Calamidade Pública no Setor Hospitalar do Sistema Único de Saúde de Município de
Canela/RS.
Analisando os pontos principais do presente, restaram dúvidas sobre a
necessidade da aprovação do projeto, sendo que o município já assinou o contrato
como interveniente, ficando assim como fiador da transação especificada na
justificativa e corpo da lei.
Após a leitura do parecer jurídico opinativo que foi acostado ao presente,
trazendo informações referente à viabilidade legal e constitucional do projeto.
Segue abaixo, transcrito o parecer jurídico;
Inicialmente, cumpre analisar o texto projetado no seu aspecto
formal, concernente à competência para sua iniciativa, a qual desde
já se constata correta por força do disposto no art. 63, IV da LOM.
Superada a análise formal da proposição, cumpre analisar a mesma
no seu aspecto material, a saber.
O projeto de lei em questão tem como objetivo ratificar um acordo
estabelecido entre o Hospital de Caridade de Canela, a Receita
Federal do Brasil e o Município de Canela. Através dessa ratificação,
busca-se regularizar a situação fiscal do hospital, possibilitando a
quitação de débitos fiscais, previdenciários, não previdenciários e de
FGTS junto à União.
A justificativa para a ratificação desse acordo reside na importância
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do Hospital de Caridade de Canela para a comunidade local e para a
região. Trata-se de uma instituição de saúde que desempenha um
papel fundamental no atendimento médico e na prestação de
serviços de saúde à população. Ao longo dos anos, o hospital tem
enfrentado dificuldades financeiras, o que resultou no acúmulo de
dívidas fiscais e previdenciárias.
A celebração desse acordo com a Receita Federal do Brasil e a
interveniência do Município de Canela demonstra o esforço conjunto
das partes envolvidas em buscar uma solução para a situação
financeira delicada do Hospital de Caridade. O acordo estabelece um
parcelamento da dívida no valor de R$ 5.902.225,13, a ser quitado
em até 145 parcelas mensais e consecutivas.
Caso o Hospital de Caridade de Canela não possua recursos
financeiros suficientes para honrar com as prestações do acordo, o
Projeto de Lei, se aprovado, autoriza o Poder Executivo a adimplir
com tais obrigações. Essa medida visa garantir que o hospital
consiga cumprir com suas responsabilidades financeiras e continuar
prestando serviços essenciais à comunidade.
Além disso, é importante ressaltar que a regularização da situação
fiscal do Hospital de Caridade de Canela traz benefícios tanto para a
instituição como para a sociedade como um todo. A quitação dos
débitos fiscais e previdenciários permitirá que o hospital redirecione
seus recursos para investimentos em infraestrutura, aquisição de
equipamentos e aprimoramento dos serviços de saúde oferecidos
aos pacientes.
Portanto, a ratificação desse acordo por meio do Projeto de Lei nº
30/2023 é necessária e justificada, uma vez que busca garantir a
continuidade das atividades do Hospital de Caridade de Canela,
promover a regularização de suas obrigações fiscais e
previdenciárias e contribuir para a melhoria do sistema de saúde da
região.
Desta forma, tem-se que o projeto de lei em questão não apresenta
inconformidades, estando apto a seguir os trâmites do respectivo
processo legislativo.
Diante de todo o exposto, conclui-se pela viabilidade do projeto de lei
nº: 30/2023, em razão de sua adequação formal e material, nos
termos acima referidos.
Este é o presente relatório.
Passo a seguir a enfrentar o mérito.
II - Do Voto.
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Após estudo da presente matéria, atento aos documentos juntados que
integram o expediente, bem como ao parecer jurídico opinativo que acostado está.
O presente Projeto de Lei visa ratificar o Termo de Transação Individual que
estabelece o Plano de Pagamento Parcelado do Débito Fiscal do Hospital de
Caridade de Canela, firmado entre a União, Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS e Hospital de Caridade de Canela, na figura do Município de
Canela/RS, em virtude da intervenção hospitalar decretada.
Em abril de 2023 deu-se a assinatura do Termo de Transação Individual do
Hospital de Caridade de Canela, referente ao acordo firmado entre o Hospital,
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Constantino Orsolin, pelo interventor Sr.
Leandro Gralha da Silva, pelo administrador hospitalar Sr. Marcel Angelo Bertini
Cardoso e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acerca da negociação da
dívida previdenciária, não previdenciária e valores do FGTS em atraso.
No presente acordo, serve como garantia da dívida contemplada na
transação, o imóvel matriculado sob nº 750 no Registro de Imóveis da Comarca de
Canela.
No que se refere ao adimplemento das parcelas, o município já iniciou em
abril deste ano, sendo assim, já foram pagas aproximadamente três parcelas, sem a
necessidade de isso ter se dado com autorização desta Casa Legislativa.
Tal fato, por si, já demonstra a desnecessidade desta lei dentro do compêndio
jurídico deste município, não passando de uma lei inócua.
III - Do Dispositivo.
Ante o exposto, no mérito da matéria do campo temático de atuação desta
comissão, o vereador Jerônimo Terra Rolim, relator deste, se manifesta pelo
arquivamento da presente proposição, tendo em vista que a mesma não apresenta
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objeto. No corpo do presente projeto de lei, está especificado que o município fica
autorizado a pagar, mas, isso já vem sendo feito sem a aprovação deste.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2023.
Ver. Jerônimo Terra Rolim
Presidente CCJ-R
Relator
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COMISS Ã O DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO: N° 30/2023
Ementa: Ratifica o Acordo constituído pelo Hospital de Caridade de Canela, com a
Receita Federal do Brasil e com interveniência do Município de Canela, e dá outras
providências.
Autoria: Poder Executivo
Voto
Em análise do presente projeto de lei, bem como a relatoria apresentada pelo
vereador Jerônimo Terra Rolim, a vereadora signatária, no uso de suas atribuições
legais, profere seu voto favorável ao arquivamento do mesmo.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2023.
Ver. Carmen Lucia Seibt de Moraes
Membro - CCJ-R
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