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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Canela, 04 de agosto de 2023.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e em conformidade com o art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte ementa:
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de
crédito adicional suplementar por redução
orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 no orçamento
corrente”
Justificativa:
A referida suplementação se faz necessária a pedido do departamento financeiro da
casa, para que haja disponibilidade orçamentária a fim de suprir despesas atinentes a política de
pessoal do legislativo, retirando-se da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas - p. civil (163-5),
passando para Outras Despesas Variáveis p. civil (5.504-2) e Outros Serv. De Terceiros PJ (7.082-3).
Dessa forma, para fins de ajustes orçamentários do órgão, requer-se a aprovação do
presente projeto de decreto legislativo.
Câmara Municipal de Canela, 04 de agosto de 2023.
Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura
de crédito adicional suplementar por redução
orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 no
orçamento corrente.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar abertura de crédito adicional
suplementar por redução orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento
corrente, na seguinte dotação orçamentária:
01 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
031 - Ação Legislativa
0001 - (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
2.006 – Política de Pessoal do Legislativo
3190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis p.civil (5.504-2) Rec. 1500 R$ 30.000,00
33.90.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros PJ (7.082-3) Rec. 1500 R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor na seguinte
dotação orçamentária:
01 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
031 - Ação Legislativa
0001 - (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
2.006 – Política de Pessoal do Legislativo
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - p.civil (163-5) Rec.1500 R$ 80.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
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