Indicação nº______/2023
Ao Exmo.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte Indicação, como forma de Projeto de
Lei Sugestão:
"Institui o Banco de Materiais de Construção, no âmbito do
município de Canela e dá outras providências".
Justificativa:
Este Projeto de Lei Sugestão , que dispõe sobre o Banco de Materiais de
Construção, no âmbito do município de Canela, com a finalidade de apoiar
famílias em situação de vulnerabilidade social em razão de condições precárias
de moradia, as entidades religiosas, assistenciais e esportivas, além de contribuir
com o desenvolvimento econômico e social, a construção civil é geradora de
impactos ambientais, dado o consumo de recursos naturais, modificação da
paisagem ou despejo de resíduos. Assim, com o crescente movimento de novas
edificações e empreendimentos imobiliários, tem-se, também, um intenso volume
de materiais e entulhos, os quais, em muitas ocasiões, são depositados em locais
impróprios.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
Este projeto, porquanto, caracteriza-se como forma real de
responsabilidade social por parte do poder público em parceria com a sociedade
organizada, propiciando o aproveitamento de materiais desperdiçados e
proporcionando às famílias de baixa renda e entidades, a possibilidade de
reforma ou construção de sua casa própria com maior dignidade.
ALBERI DIAS
VEREADOR - MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___ DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
"Institui o Banco de Materiais
de Construção, no âmbito do município de Canela
e dá outras providências".
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Materiais de Construção no âmbito do
Município de Canela, com a finalidade de apoiar famílias em situação de
vulnerabilidade social em razão de condições precárias de moradia,
entidades religiosas, assistenciais e esportivas.
Parágrafo único. O Banco de Materiais de Construção visa o
armazenamento e redistribuição de:
I - sobra de matérias-primas de construção civil;
II - resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras, processados
para reuso;
III - materiais adquiridos pelo próprio Município.
IV - doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade
em geral.
Art. 2º. - O repasse dos materiais que integram o Banco de Materiais de
Construção será realizado preferencialmente à população em situação de
vulnerabilidade social inscrita no Cadastro Único (Cadúnico), a fim de garantir
condições dignas de moradia, nas seguintes situações:
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- construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de
implementar o nível de habitabilidade;
I - construção, reforma ou recuperação de entidades religiosas,
assistenciais e esportivas.
§1º Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se emergência ou
calamidade os incêndios, os desabamentos, os alagamentos, os
deslizamentos, os vendavais, a queda de granizo e outros fenômenos que
causem danos a habitações.
§ 2º Para a concessão do repasse, deverá ser preenchido cadastro
socioeconômico e emitido o laudo social, com parecer da autoridade
competente.
§ 3º Fica vedado o repasse de materiais para famílias residentes em área
de preservação ambiental.
Art. 3º Os materiais repassados pelo Programa criado por esta Lei deverão
ser utilizados no endereço ao qual foram destinados em até 90 (noventa)
dias, contados de sua entrega.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os
donatários serão notificados para que apresentem justificativa à autoridade
competente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apreensão e
recolhimento dos materiais.
Art. 4º O Banco de Materiais de Construção reserva-se o direito de
selecionar os materiais a ele destinados, abstendo-se de receber entulhos
ou materiais não passíveis de utilização.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado, desde que se responsabilize
pela fiscalização e pelo controle, a celebrar convênios com órgãos e
entidades que aderirem ao Programa criado por esta Lei, inclusive para o
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gerenciamento das ações do Banco, condicionados à prestação de contas
das partes conveniadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, inclusive quanto aos procedimentos necessários à implementação
do Banco de Materiais de Construção e às formas de acesso dos
interessados.
ALBERI DIAS
VEREADOR - MDB
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