materia nº 80/2023

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº …………./2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores.
Ver. Jefferson de Oliveira.
Canela – RS.
A Vereadora Carmen Lucia Seibt de Moraes, no uso de suas atribuições
legais e na forma do art. 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que 1
seja encaminhado ao Poder Executivo o presente Pedido de Informação:
● Que seja informado pelo Poder Executivo, quais os instrumentos
jurídicos (contratos e afins), que foram usados para a doação dos
terrenos e casas que integram o Projeto Renascer;
JUSTIFICATIVA
A presente informação irá ser utilizada para estudo e repasse a comunidade,
sendo que a habitação é uma das grandes demandas do município.
Desta forma, solicitamos as informações acima.
Canela, 10 de agosto de 2023.
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Carmen Lucia Seibt de Moraes
Vereadora - PSDB/Canela
1 Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação
sobre atos ou fatos atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder
Legislativo no exercício de suas atribuições constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
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