materia nº 322/2023

Indicação nº______/2023
A
Exma.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Carmen Lúcia Seibt de Moraes
Canela – RS
Senhora Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte proposição em forma de Projeto de
Lei Sugestão:
“Proíbe nas praças públicas a permanência noturna e diurna, o consumo
de bebidas alcoólicas e o funcionamento de equipamentos de som, e dá outras
providências.”
Justificativa:
O Projeto de Lei apresentado proíbe o consumo de bebidas alcoólicas
proibidas por 24 horas , o som alto no período compreendido entre as 22 horas e
as 6 horas do dia seguinte, de pessoas e veículos nas praças públicas
municipais.
Apesar de serem bens destinados ao uso de toda a coletividade, este Legislador
entende que a presente medida favorece a dissipação de transtornos provocados
por alguns desordeiros que se utilizam dos espaços, nos horários descritos, para
o consumo de bebidas alcoólicas e demais entorpecentes. O aumento gradual e
contínuo dessas práticas invasivas em tais locais vem gerando perturbação do
sossego, causando insegurança, principalmente aos que residem nos arredores,
e aos visitantes do município e fomentando a indignação social.
Paulo Ricardo Rodrigues da Silva
Vereador -MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Proíbe nas praças públicas a permanência noturna e diurna, o
consumo de bebidas alcoólicas e o funcionamento de
equipamentos de som, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam proibidos nas praças públicas o consumo de bebidas
alcoólicas, o funcionamento de equipamentos de som automotivos e
equipamentos de som eletrônicos de eventos e em geral, bem como a
permanência, no período compreendido entre as vinte e duas horas e às seis
horas do dia seguinte, de pessoas e veículos estacionados.
§ 1º As proibições de que trata este artigo não compreendem as
dependências do permissionário de espaço público para exploração comercial.
§ 2º As proibições previstas no caput poderão ser suspensas, por tempo
determinado, em eventos de caráter oficial previamente autorizados pelo Poder
Executivo.
Art. 2º Em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei, fica o
infrator sujeito ao pagamento de multa,bem como o recolhimento da bebida, sem
prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas na legislação
específica.
Art. 3º Ficam os órgãos de segurança pública e de trânsito e Mobilidade
autorizados a fiscalizar e a realizar todos os atos necessários à implementação
do objeto desta Lei .
Art. 4º O Poder Executivo promoverá ampla divulgação das regras contidas
nesta Lei, através de campanhas educativas, nos meios de comunicação, assim
como de avisos ostensivos, por meio de placas, nos locais aqui definidos
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Paulo Ricardo Rodrigues da Silva
Vereador - MDB
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