materia nº 323/2023

Indicação nº______/2023
A
Exma.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Carmen LÚcia Seibt de Moraes
Canela – RS
Senhora Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte Indicação:
Para que a Lei Municipal nº 4.237/2018, seja alterada no seu artigo 2º, & 1º
e & 2 º, na parte que trata das penalidades das infrações quanto ao descarte dos
resíduos, causando danos à conservação da limpeza urbana e rural , para que o
não recolhimento do resíduo pelo infrator , a multa aplicada ao mesmo aumente
de 05 VRM para 20 VRM, caso este não o remova, ou destine a remoção ao
órgão competente.
Justificativa:
Através deste pedido ao Poder Executivo queremos primeiramente , é
preciso afirmar que o valor das multas relacionadas ao Sistema de Limpeza
Urbana do Município deve ser revisto e aumentado. Isso porque o equilíbrio do
Sistema de Limpeza Urbana é crucial para garantir uma cidade limpa, segura e
sustentável, evitando-se a ampliação dos riscos à saúde humana e ao meio
ambiente. Nesse contexto, destaca-se que a postura dos operadores e dos
munícipes-usuários é ponto central desse equilíbrio. Ocorre que, considerando a
experiência prática dos fiscais do Sistema de Limpeza Urbana, há um
descompasso entre a norma e a atual realidade municipal, demandando a
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presente alteração legislativa. Além disso, como se trata de um sistema
complexo, com múltiplos autores, as condutas irregulares interferem em toda a
dinâmica e funcionamento do Sistema de Limpeza Urbana, onerando os aterros
e, por conseguinte, o próprio município de forma indevida, sendo assim se faz
necessário o aumento de punição para os infratores.
Paulo Ricardo Rodrigues da Silva
Vereador - MDB
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