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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
native_id11603

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Aprovado por Unanimidade. — —

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