materia nº 69/2023

Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
A Vereadora Carmen Lucia Seibt de Moraes, no uso de suas atribuições
legais e na forma do art. 141 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por 1
meio deste MOÇÃO DE APOIO a fim de que, após aprovação do Plenário, seja
encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul.
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei 313/2023, que prevê a
elevação de entrância de inicial para intermediária nas comarcas de Campo Bom,
Canela, Canguçu, Charqueadas, Encantado, Estância Velha, Gramado, Itaqui,
Marau, Panambi, Parobé, Santo Antônio da Patrulha, São Sebastião do Caí, Três de
Maio e Três Passos, que está tramitando na Assembléia Legislativa do Rio Grande
do Sul.
JUSTIFICATIVA
A presente Vereadora, vem através da presente Moção de Apoio, apoiar a
aprovação do PL 313/2023, com a seguinte ementa: “Eleva Comarcas de
entrância inicial para entrância intermediária, e de entrância intermediária para
entrância final.”.
Como são divididas entre inicial, intermediária e final, cada elevação de
entrância das comarcas gaúchas possibilita o aumento da capacidade de
atendimento do local. Com isso, a elevação viabiliza, entre outras coisas, a
instalação de mais varas, o aumento da verba recebida e o crescimento no número
de servidores, o que resulta em melhorias na prestação jurisdicional.
Ante isso, requer-se a Vossas Senhorias, a aprovação da presente moção,
para que seja encaminhada a quem de direito.
Canela, 13 de setembro de 2023.
Carmen Lucia Seibt de Moraes
Vereadora - PSDB/Canela
1 Art. 141 Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado
assunto.
Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou repúdio.