materia nº 352/2023

Indicação nº_____/2023
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de lei que:
“ DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE DESCUMPRAM OS HORÁRIOS
PREVIAMENTE MARCADOS”
Justificativa:
A necessidade de uma norma que regula esta matéria é decorrência do desrespeito a
que muitos de nós consumidores somos expostos por alguns profissionais, na competência a
que se dedicam, tratam seus clientes com pouquíssima consideração. É o caso, por exemplo,
de prestadores de serviços médicos, clínicas, laboratórios e até mesmo alguns médicos.
Quantos de nós já não passamos pelo dissabor de comparecer a uma consulta marcada com
vários dias de antecedência, e, chegando no horário, amargar esperas que consomem tempo
precioso, com prejuízos de toda ordem. O absurdo chega ao ponto de profissionais marcarem
suas consultas para cada quinze minutos, quando um atendimento raramente efetua-se em
menos de meia hora. O resultado é o atraso no atendimento devido. No caso de alguns
exames, em que se exige preparação antecipada mediante administração de líquidos ou
medicamentos, ou mesmo jejum, alia-se ao desrespeito à pessoa uma verdadeira tortura física
e emocional, principalmente quando os pacientes são crianças, idosos ou pessoas com
deficiência.Além de outros profissionais que marcam para resolver problemas domésticos e
não comparecem. É uma covardia, tendo em vista que a defesa dos consumidores é dever
concorrente da União, Estados e Municípios; que a prestação de serviços no Município é por
este tributada, vale dizer, regulada e fiscalizada; que os prestadores de serviços só podem
atuar no Município com sua prévia autorização de funcionamento; entendo que é dever do
Município de Canela intervir em defesa do direito de seus cidadãos ao correto atendimento.
Canela, 16 de setembro de 2023.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM
APLICADAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA QUE DESCUMPRAM OS
HORÁRIOS PREVIAMENTE MARCADOS.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos prestadores de serviços de qualquer
natureza que descumpram os horários previamente marcados com consumidores de seus serviços.
Art. 2º. O prestador de serviços de qualquer natureza, que marque horário para atendimento a
consumidor de seus serviços, em caso de descumprimento do horário acordado para além da margem de
tolerância permitida, fica sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência da autoridade fiscalizadora, por escrito, nas duas primeiras ocorrências;
II – multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), da terceira à sexta ocorrência;
III – suspensão do Alvará de Funcionamento, após a sétima ocorrência;
Parágrafo único. É fixada em vinte minutos a margem de tolerância referida no caput.
Art. 3º. As denúncias dos usuários de serviços quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser
encaminhadas ao órgão fiscalizador competente do Município, diretamente ou através de entidades de defesa do
consumidor.
Art. 4º A aplicação das penalidades instituídas por esta Lei não impede quaisquer outras ações, em
qualquer esfera, por iniciativa de consumidor que sofrer prejuízo pela omissão do prestador de serviço.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que seja necessário para seu perfeito cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 16 de setembro de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828