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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Canela, 25 de setembro de 2023.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e em conformidade com o art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte ementa:
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de
crédito adicional suplementar por redução
orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 no orçamento
corrente”
Justificativa:
A referida suplementação se faz necessária a pedido do departamento financeiro da
casa, para que haja disponibilidade orçamentária para suprir despesas com a execução dos
trabalhos da Comissão Legislativa Especial de Representação Externa, aprovada através do
requerimento n°. 05/2023 e parte da resolução de mesa n°. 08/2023.
Dessa forma, para fins de ajustes orçamentários do órgão, requer-se a aprovação do
presente projeto de decreto legislativo.
Câmara Municipal de Canela, 25 de setembro de 2023.
Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura
de crédito adicional suplementar por redução
orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 no
orçamento corrente.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar abertura de crédito adicional
suplementar por redução orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento
corrente, na seguinte dotação orçamentária:
01 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
031 - Ação Legislativa
0001 - (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
2.003 – Manutenção de Atividades do Legislativo
33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (152-0) Rec. 1500 R$ 10.000,00
2.006 - Política de Pessoal do Legislativo
33.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com locomoção Rec. 1500 R$20.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor na seguinte
dotação orçamentária:
01 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
031 - Ação Legislativa
0001 - (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
1.007 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes do Legislativo
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (7090-4) Rec. 1500 R$ 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
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