materia nº 3/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___ , DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de
Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem apresentar
Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte ementa:
“Aprova as contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de 2015, na
condição de Prefeito do Município de Canela, RS.”
Justificativa:
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores de Canela,
após análise detida dos apontamentos trazidos pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, opina pela sua manutenção, o que se faz nos termos das
razões trazidas junto à análise dos apontamentos, que ora se disponibiliza no anexo
deste decreto, para análise dos demais pares.
Por unanimidade, a comissão apresenta as razões para a manutenção do
parecer prévio do Tribunal, requerendo a análise pelos demais pares, a fim de que
seja aprovado o presente decreto legislativo, pois não evidenciadas falhas graves
que comprometesse a funcionalidade do município e/ou prejuízo para a sociedade.
Na mesma análise, não se evidenciou atitude ou culpa direta do prefeito municipal
na apuração de quaisquer dos apontamentos trazidos pelo Tribunal de Contas, os
quais, diga-se, são ínfimos.
Por esses motivos, e os demais lançados junto à análise desta comissão, é
que se requer a aprovação do presente projeto de decreto legislativo.
Câmara Municipal de Canela, 27 de setembro de 2023.
ROBERTO MAURO GRULKE
Ver. MDB
EMILIA GUEDES FULCHER
VER. REPUBLICANOS
MERLIN JONE WULFF
VER. PDT
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Aprova as contas do Prefeito
Municipal, referente ao exercício de
2015, na condição de Prefeito do
Município de Canela, RS.
Art. 1º Aprova as contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de
2015, na condição de Prefeito do Município de Canela, RS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Canela, em 27 de setembro de 2023.